Lei Complementar nº 154, de 01 de abril de 2022

I- Coordenador de Projetos Agrícolas

I.I - Atribuições: Assessorar e executar os serviços de aração, gradagem, curva de nível e outros serviços necessários ao plantio da safra dos pequenos produtores rurais; Estabelecer um cronograma de atendimento às regiões do Município; Articular-se com a Administração Regional para estabelecer políticas de atendimento ao pequeno produtor rural; Executar outras atividades correlatas;

I.II - Escolaridade: Nível Fundamental

I. III - Carga Horária: Dedicação Integral

I.IV - Forma de recrutamento: Amplo

II - Coordenador dos Mecânicos

II.I - Atribuições: Assessorar diretamente o chefe da garagem municipal e os secretários municipais que possuam veículos e máquinas lotados no seu patrimônio; deliberar juntamente com todos os mecânicos as demandas dos serviços agilizando a manutenção preventiva e corretiva dos veículos e máquinas do município. Realizar outras tarefas correlatas.

II.II- Escolaridade: Ensino Médio

II.III - Carga Horária: Dedicação Integral

II.IV - Forma de recrutamento: Amplo

III - Técnico de Referência do Sistema Único de Assistência Social

III.I Atribuições: Orientar e apoiar a coordenação das Programas e Projetos vinculados a SEMAS e ao SUAS; Auxiliar as entidades socioassistenciais no monitoramento dos sistemas da rede SUAS; Programar e contribuir com a elaboração, execução, monitoramento e a avaliação de projetos de assistência social; Elaborar o Diagnóstico Socioassistencial; Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, definindo ações, bem como os programas, projetos, serviços e benefícios que visem a execução das ações da Política de Assistência Social; Prestar informações e preencher documentos que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal; Realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial privada no CadSUAS; Coordenar, em âmbito municipal, o processo de preenchimento dos questionários do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas; Apoiar efetivamente as atividades de planejamento, gestão, monitoramento, avaliação e execução dos serviços socioassistenciais, imprimindo caráter técnico à tomada de decisão e a produção e disseminação de informações, possibilitando conhecimentos que contribuam para a efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência social, assim como para a redução dos agravos, fortalecendo a função de proteção social do SUAS; Elaborar e atualizar periodicamente diagnósticos socioterritoriais que devem ser compatíveis com os limites territoriais dos respectivos entes federados e devem conter as informações especiais referentes às vulnerabilidades e aos riscos dos territórios e da consequente demanda por serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e de benefícios e ao tipo, ao volume e à qualidade das ofertas disponíveis e efetivas à população; Contribuir com as áreas de gestão e de proteção social básica e especial na elaboração de diagnósticos, planos e outros; Orientar quanto aos procedimentos de registro das informações referentes aos atendimentos realizados pelas unidades da rede socioassistencial, zelando pela padronização e qualidade dos mesmos; Coordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informação que provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, mantendo diálogo permanente com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial, que são diretamente responsáveis pela provisão dos dados necessários à alimentação dos sistemas específicos da Rede SUAS; Realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial pública no CadSUAS; Responsabilizar-se pela gestão e alimentação de outros sistemas de informação que provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, quando estes não forem específicos de um programa, serviço ou benefício; Analisar periodicamente os dados dos sistemas de informação do SUAS, utilizando-os como base para a produção de estudos e indicadores; Coordenar o processo de realização anual das Prestações de contas nos âmbitos Federal e Estadual, zelando pela qualidade das informações coletadas; Estabelecer, com base nas normativas existentes e no diálogo com as demais áreas técnicas, padrões de referência para avaliação da qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial e monitorá-lo por meio de indicadores; Elaborar e atualizar, relatório anual de atividades da gestão.

III.II Escolaridade: nível superior completo em Serviço Social ou Psicologia;

III.III Carga Horária: Dedicação Integral

III.IV Forma de recrutamento: Amplo

IV - Diretor da Proteção Social Especial

IV.I Atribuições: Organizar e coordenar a rede de serviços de Proteção Social Especial no âmbito do SUAS; Articular a rede socioassistencial de Proteção Social Especial governamental e da sociedade civil; Articular a rede socioassistencial da Proteção Social Especial com a Proteção Social Básica e demais Políticas Sociais; Manter junto com os CREAS os dados atualizados do Diagnóstico Social no Município no âmbito do SUAS na Proteção Social Especial; Dar Suporte técnico à rede socioassistencial no que se refere ao SUAS na Proteção Social Especial; Articular e coordenar o mapeamento dos usuários da rede socioassistencial na Proteção Social Especial no Município; Participar do processo de Monitoramento е Avaliação do SUAS no âmbito municipal da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; Acompanhar a execução dos serviços de Proteção Social Especial da rede socioassistencial governamental; Participar da avaliação de casos junto com a equipe da Proteção Social Especial de Alta Complexidade e Ministério Público, Vara da Infância e Juventude e Serviço Auxiliar da Infância; Responder legalmente pelos serviços da Proteção Social Especial juntamente com Coordenadores dos CREAS, da Unidade de Acolhimento e programas municipais; Participar/Acompanhar as reuniões dos Conselhos de Direito: CMAS, CMDCA, CMDI; Coordenar as reuniões com Coordenadores e Técnicos dos CREAS, CRM e Abrigos, mensalmente; Proteção Social Básica e Especial, bimestralmente; Experiência em Equipamento da Proteção Social Especial.

IV.II Escolaridade: Nível superior completo;

IV.III CARGA HORÁRIA: Dedicação Integral

IVI.IV Forma de recrutamento: Amplo

V - Assessor Técnico da Secretaria Executiva do SUAS;

V.I Atribuições: Participar da elaboração de notas técnicas; Elaborar respostas de ofícios e notificações; Elaborar Resoluções, Decretos e demais normativas dos SUAS e Conselhos Municipais; Agendar as reuniões mensais dos conselhos municipais; Atendimento de entidades e de organizações para orientações sobre legislações, que norteiam seus programas e projetos para inscrições nos conselhos; Os processos para registro e inscrição de entidades e serviços, além dos programas e projetos do Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal do Idoso e demais Conselhos que vierem a ser instituídos na estrutura da Secretaria Municipal de Ação Social - SEMAS; Apoiar a Secretaria Executiva dos Conselhos que tem entre suas ações a elaboração de documentos (ofícios, resoluções, editais, etc.) relacionados às deliberações e encaminhamentos das reuniões ordinárias, extraordinárias e de comissões dos conselhos municipais; Arquivar toda documentação dos conselhos; Acompanhamento junto a gestão dos Fundos Municipais, bem como apoio às conferências municipais, auxiliando diretamente nos processos de eleições, posses e alterações dos conselhos municipais e do Conselho Tutelar (juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), fazendo visitas de fiscalização e de monitoramentos aos projetos e entidades cadastradas junto aos conselhos municipais, além do cadastro das entidades cadastradas junto aos conselhos municipais.

V.II Escolaridade: nível superior completo em Direito, Serviço Social ou Psicologia;

V.III Carga Horária: Dedicação Integral

V.IV Forma de recrutamento: Amplo

VI - Coordenador de Trabalho, Emprego e Renda do SUAS

VI.I - Atribuições: Promover, coordenar e incentivar políticas públicas de geração de emprego e renda; Promover cursos de capacitação para usuários dos serviços da Proteção Social Básica e Especial; Organizar turmas e cronogramas das capacitação e cursos que serão ministrados no âmbito do SUAS; Acompanhar a execução dos cursos; Providenciar relatório mensais do que é executado е ministrado nos cursos; Acompanhamento e fiscalizar a sistemática e cumprimento das etapas dos cursos; Acolher, inscrever e orientar as participantes dos cursos; Coordenar, sistematizar e encaminhar as listas para aquisição de materiais; Zelar pelos equipamentos e notificar possíveis reparos nas máquinas; Coordenar a confecção das fraldas.

V.II - Escolaridade: Nível médio

V. III - Carga Horária: Dedicação Integral

V.IV - Forma de recrutamento: Amplo

VII - Coordenador de Convênios com Receita Federal do Brasil

VII.I Atribuições: Assessorar os servidores da Secretaria Municipal da Fazenda, nos convênios celebrados com a Receita Federal do Brasil, tais como PADI- Programa de Atendimento Virtual, de Cooperação Técnico Fiscal e COTEC - Coordenação Geral de Tecnologia da Informação, além de outros convênios em negociação; Negociar pendências dos órgãos da Administração Municipal; Orientar os contribuintes municipais no trâmite de consultas ou processo na Receita Federal do Brasil.

VII.II Escolaridade: Formação em Direito, com a carteira da OAB;

VII.III Carga Horária: 40H (quarenta horas) semanais;

VII.IV Forma de Recrutamento: Amplo

VIII - Assessor de Alimentação de Dados do Programa SUS:

VIII.I Atribuições: Assessorar no sistema de informação em saúde, afim de garantir a transformação de dados enviados pelos profissionais para selecionar, coletar, classificar, armazenar, analisar, divulgar e recuperar dados com informações necessárias as ações de saúde, em consonância com as diretrizes da política nacional de saúde, realizar outras tarefas correlatas.

VIII.II Escolaridade: Nível médio

VIII. III Carga Horária: Dedicação Integral

VIII.IV Forma de recrutamento: Amplo

XI - Coordenador Municipal da Defesa Civil

IX.I Atribuições: São as constantes do art. 8ª da Lei Federal n° 12.608, de abril de 2012 que dispõe sobre a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil a saber:

I - executar a PNPDEC em âmbito local; 

II - coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em articulação com a e os Estados;

III - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;

IV - identificar e mapear as áreas de risco de desastres;

V - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;

VI - declarar a situação de emergência e estado de calamidade pública;

VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;

VIII - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;

IX - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;

X - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;

XI - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;

XII - promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre; 

XIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;

XIV - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município;

XV - estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntário para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e

XVI - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.

IX.II Escolaridade: Nível médio.

IX.III Carga Horária: Dedicação Integral.

IX.IV Forma de recrutamento: Amplo