Lei Complementar nº 163, de 30 de maio de 2023

Adéqua o vencimento de cargos em comissão e de função gratificada, que menciona, constantes da Lei Complementar nº 150, cria carreira em cargo administrativo e altera os vencimentos dos cargos da saúde, constantes da Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2.022 e dá outras providências.

Adéqua o vencimento de cargos em comissão e de função gratificada, que menciona, constantes da Lei Complementar nº 150, cria carreira em cargo administrativo e altera os vencimentos dos cargos da saúde, constantes da Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2.022 e dá outras providências. Cria carreira de assistente administrativo. Matéria Legislativa de iniciativa e autoria do Executivo Municipal, prefeito Dr Keny Soares Rodrigues.