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Lei Complementar nº 164, de 30 de maio de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

164

2023

30 de Maio de 2023

Altera anexos I, II e III da Lei Complementar nº 072/2010 com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 104/2014, Lei Complementar nº 116/2016 e Lei Complementar nº 126/2018.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera anexos I, II e III da Lei Complementar nº 072/2010 com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 104/2014, Lei Complementar nº 116/2016 e Lei Complementar nº 126/2018.
    A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que me confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Os anexos I, II e III da Lei Complementar nº 072/2010, alterados pela Lei Complementar nº 104/2014, Lei Complementar nº 116/2016 e Lei Complementar nº 126/2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

             

             

            Dr. Le Keny Soares Rodrigues

            Prefeito Municipal de Buritis

             

            Referente ao Proposição de Lei Complementar nº 04/2023. De autoria da Mesa Diretora.

               

              "Este texto não substitui o texto original"