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Lei nº 1.523, de 31 de março de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1523

2023

31 de Março de 2023

Concede reajuste aos servidores municipais e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 38, de 28 de agosto de 2007
Altera o(a)  Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009
TMS TMI TVL TVT TVR
Concede reajuste de vencimento aos servidores municipais e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais nos termos do inciso "X" do art. 37 da Constituição Federal, no percentual de 6% (seis por cento).
        Art. 2º. 
        Fica concedido o percentual de 7% (sete por cento) aos profissionais do magistério público para o piso de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), referente a 40 (quarenta) horas semanais.
          Art. 3º. 
          As despesas oriundas desta lei, correrão à conta de dotações próprias no orçamento vigente.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

               

              Dr. KenyL Soares Rodrigues
              Prefeito Municipal de Buritis


              Referente à Proposição de Lei nº 07/2023. De autoria do Executivo Municipal.

                 

                "Este texto não substitui o texto original"