SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Altera o(a) Lei Complementar nº 38, de 28 de agosto de 2007

Altera o(a) Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009

Concede reajuste de vencimento aos servidores com vencimento equivalente ao salário mínimo e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam reajustados para o valor de R$ 1.320,00 (hum mil, trezentos vinte reais) os vencimentos dos seguintes cargos no grau I, nível A e nas aposentadorias e pensões.

I –

II –

Ajudante de Pedreiro e Alvenaria;

III –

Assistente Administrativo;

IV –

Atendente de Farmácia;

V –

Auxiliar de Consultório Dentário;

VI –

Auxiliar de Desenho;

VII –

Auxiliar de Educação;

VIII –

Auxiliar de Mecânico;

IX –

Auxiliar de Serviços Gerais;

X –

Auxiliar de Administração;

XI –

Barqueiro;

XII –

Borracheiro;

XIII –

Coveiro;

XIV –

Desenhista;

XV –

Eletricista Predial;

XVI –

Encarregado Escrit. Vila São Pedro;

XVII –

Fiscal de Obras;

XVIII –

Fiscal de Postura;

XIX –

Fiscal Tributário;

XX –

Gari;

XXI –

Lavador de Autos;

XXII –

Monitor de Creche LC. 063;

XXIII –

Motorista;

XXIV –

Office Boy;

XXV –

Operador de Máquinas Leves;

XXVI –

Operador de Máquinas Pesadas;

XXVII –

Operários de Servente;

XXVIII –

Pensionista;

XXIX –

Pensionista de Guarda;

XXX –

Pensionista de Fiscal Municipal;

XXXI –

Pensionista de Servente Escolar;

XXXII –

Pensionista de Inspetor Escolar;

XXXIII –

Recepcionista;

XXXIV –

Servente Escolar -LC 063;

XXXV –

Servente Escolar Inativo;

XXXVI –

Técnico de Higiene Bucal I;

XXXVII –

Telefonista;

XXXVIII –

Vigia.

XXXIX –

Auxiliar de Biblioteса;

XL –

Condutor de Ambulância;

XLI –

Instrutor de Informática;

XLIII –

Instrutor de Música;

XLIV –

Assessor de Secretaria;

XLV –

Servente Escolar;

XLVI –

Barqueiro Inativo;

XLVII –

Auxiliar de Serviços Gerais Inativos.

Art. 2º.

As despesas oriundas desta lei, correrão à conta de dotações próprias no orçamento vigente.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a maio de 2023.

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis

Referente à Proposição de Lei nº 16/2023. De autoria do Executivo Municipal.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.540, de 31 de julho de 2023