SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Altera o(a) Lei Complementar nº 38, de 28 de agosto de 2007

Concede reajuste de vencimento aos servidores com vencimento equivalente ao salário mínimo e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam reajustados para o valor de R$ 1.412,00 (hum mil, quatrocentos e doze reais) os vencimentos dos seguintes cargos no grau I, nível A e nas aposentadorias, pensões e cargos comissionados, para o exercício de 2024:

I –

Agente de Saúde;

II –

Ajudante de Pedreiro e Alvenaria;

III –

Assistente Administrativo;

IV –

Atendente de Farmácia;

V –

Auxiliar de Desenho;

VI –

Auxiliar de Educação;

VII –

Auxiliar de Mecânico;

VIII –

Auxiliar de Serviços Gerais;

IX –

Auxiliar de Administração;

X –

Barqueiro;

XI –

Borracheiro;

XII –

Coveiro;

XIII –

Desenhista;

XIV –

Eletricista Predial;

XV –

Encarregado Escrit. Vila São Pedro;

XVI –

Fiscal de Obras;

XVII –

Fiscal de Postura;

XVIII –

Fiscal Tributário;

XIX –

Gari;

XX –

Lavador de Autos;

XXI –

Monitor de Creche LC. 063;

XXII –

Motorista;

XXIII –

Office Boy;

XXIV –

Operários de Servente;

XXV –

Pensionista

XXVI –

Pensionista de Guarda;

XXVII –

Pensionista de Fiscal Municipal;

XXVIII –

Pensionista de Servente Escolar;

XXIX –

Pensionista de Inspetor Escolar;

XXX –

Recepcionista;

XXXI –

Servente Escolar - LC 063;

XXXII –

Servente Escolar Inativo;

XXXIII –

Técnico de Higiene Bucal I;

XXXIV –

Vigia;

XXXV –

Assessor de Secretaria.

Art. 2º.

As despesas oriundas desta lei, correrão à conta de dotações próprias no orçamento vigente.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis

Referente à Proposição de Lei nº 05/2024. De autoria do Executivo Municipal.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.564, de 07 de março de 2024