SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.108, de 09 de junho de 2008

Revoga integralmente o(a) Lei nº 651, de 14 de setembro de 1994

Vigência a partir de 9 de Junho de 2008.
Dada por Lei nº 1.108, de 09 de junho de 2008

TMS TMI TVL TVT TVR

Cria Fundo Municipal de Habitação - FMH е dá Outras Providências

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei nº 1.108, de 09 de junho de 2008.

O Povo do Município de Buritis-MG., por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei nº 1.108, de 09 de junho de 2008.

Art. 1º.

Fica criado o Fundo Municipal de Habitação – FMH, com o objetivo de financiar e garantir compromissos, necessários a implantação de programas e projetos para moradia, nas modalidades de aquisição, construção, conclusão, ampliação, melhoria e lotes urbanizados, de unidades isoladas ou na forma associativa, para a população de baixa renda do Município, diretamente, ou através da participação operacional e financeira do Fundo, em empreendimentos financiados com recursos do Sistema Financeiro da Habitação ou do Fundo Estadual de Habitação - FEH.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei nº 1.108, de 09 de junho de 2008.

Parágrafo único

No caso de pagamento por conta de garantia, os recursos serão entregues diretamente ao Agente Financeiro do SFH e os valores assim despendidos serão levados a débito dos inadimplentes.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei nº 1.108, de 09 de junho de 2008.

Art. 2º.

São benefíciários do FMH pessoas fisicas ou famílias residentes no Município, com renda comprovadamente de até 03(três) salários mínimos, que não detenham imóvel habitacional localizado neste município e nenhum financiamento pelo SFH em qualquer parte da Federação.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei nº 1.108, de 09 de junho de 2008.

§ 1º

As normas operacionais e complementares, referentes ao FMH, serão definidas em regulamento próprio, aprovado por decreto executivo.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei nº 1.108, de 09 de junho de 2008.

§ 2º

Os financiamentos serão concedidos de acordo com as normas do Sistema Financeiro da Habitação e as normas internas do próprio FMH.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei nº 1.108, de 09 de junho de 2008.

Art. 3º.

Constituem patrimônio do FMH, além de suas receitas livres, outros bens imóveis e móveis, inclusive títulos de crédito, adquiridos e destacados pela Prefeitura para incorporação ao FMH.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei nº 1.108, de 09 de junho de 2008.

§ 1º

Para o cumprimento de suas finalidades, o FMH poderá alienar ou gravar seu patrimônio, inclusive para a outorga de garantia e contratos de mútuos, de que sejam tomadores os beneficiários definidos no artigo 2º desta Lei.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei nº 1.108, de 09 de junho de 2008.

Parágrafo Segundo

Fica, desde já, a Secretaria de Estado da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHADU, autorizada a promover o bloqueio dos créditos de ICMS do Município junto ao Tesouro Estadual, Secretaria de Estado da Fazenda, se, eventualmente o FMH não tiver recursos suficientes para honrar os compromissos conveniados, bloqueio este que persistirá até que o Município aporte ao Fundo, os recursos a tanto necessários.

Parágrafo Segundo

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei nº 1.108, de 09 de junho de 2008.

Art. 4º.

Constituem recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH, destinados às finalidades previstas no artigo 1°:

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei nº 1.108, de 09 de junho de 2008.

I –

os recursos consignados anualmente no orçamento do Município;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei nº 1.108, de 09 de junho de 2008.

II –

os provenientes de taxa de adesão, incorporados aos financiamentos dos mutuários finais que fizerem contrato habitacional com garantia deste fundo;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei nº 1.108, de 09 de junho de 2008.

III –

os provenientes dos retornos de suas operações de financiamento e de concessão de garantias;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei nº 1.108, de 09 de junho de 2008.

IV –

os provenientes da recuperação de dívida por inadimplemento de financiamento e garantido ao financiado junto a instituições financeiras ou habitacionais:;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei nº 1.108, de 09 de junho de 2008.

V –

os provenientes de doações voluntárias ou contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei nº 1.108, de 09 de junho de 2008.

VI –

os provenientes de alienação de bens móveis e imóveis;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei nº 1.108, de 09 de junho de 2008.

VII –

os provenientes de aplicações financeiras de disponibilidades de caixa do Fundo;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei nº 1.108, de 09 de junho de 2008.

VIII –

outros recursos que lhe forem eventualmente destinados.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei nº 1.108, de 09 de junho de 2008.

Art. 5º.

O fundo Municipal de Habitação - FMH, terá um Conselho Gestor – CG, integrado por seis membros e respectivos suplentes, sendo dois do poder executivo, dois do poder legislativo, e dois da sociedade civil, designados pelo Prefeito Municipal.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei nº 1.108, de 09 de junho de 2008.

Art. 6º.

O prazo de duração do FMH é de 25 (vinte e cinco) anos, contados de sua constituição.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei nº 1.108, de 09 de junho de 2008.

Art. 7º.

O prazo para fins de concessão de financiamento, garantia ou de liberação de recursos pelo FMH é o contratado na forma do SFH, observando o prazo de duração do FMH.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei nº 1.108, de 09 de junho de 2008.

Art. 8º.

O Regulamento Interno do FMH será elaborado e aprovado pelo Conselho Gestor -CG, e expedido por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei nº 1.108, de 09 de junho de 2008.

Art. 9º.

Para a formação inicial do FMH, fica aberto no orçamento municipal, o crédito especial de R$30.000,00 (trinta mil reais), ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a aportar recursos orçamentários para que se mantenha o Fundo sempre com valor igual ou superior ao aqui previsto.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei nº 1.108, de 09 de junho de 2008.

Parágrafo único

Para ocorrer ao disposto no presente artigo, fica o Executivo Municipal, autorizado a anular, parcialmente, no importe do crédito especial, a seguinte dotação orçamentária:

02.05 -Secretaria Municipal de Obras

10- Habitação e Urbanismo

57- Habitação

316- Habitação Urbana

10.57.316.1.022 - Construção de Casas residenciais populares

4110.00 - Obras e Instalações ..........................................................................................................................

30.000,00

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei nº 1.108, de 09 de junho de 2008.

Art. 10.

No caso de extinção do FMH, a lei que o extinguir dará destinação ao seu patrimônio e respeitados serão os compromissos e garantias já assumidas.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei nº 1.108, de 09 de junho de 2008.

Art. 11.

Com vistas a se alcançarem os objetivos de obtenção da moradia própria pelas famílias carentes, na forma prevista nesta Lei, fica o Município autorizado a urbanizar terrenos de sua propriedades ou que, para tanto, venha a adquirir e a doar os lotes já urbanizados à COHAB - MG ou diretamente a essas famílias, na forma do cadastramento da seleção feita pela municipalidade.

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei nº 1.108, de 09 de junho de 2008.

Parágrafo único

A doação se efetivará através da celebração de Contrato de Doação do lote com a contratação do financiamento a ser concedido pela Caixa Econômica Federal ou pela própria COHAB-MG.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei nº 1.108, de 09 de junho de 2008.

Art. 12.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei nº 1.108, de 09 de junho de 2008.

Art. 13.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 651/94, de14 de Setembro de 1994.

Art. 13.

(Revogado)