SAPL - Câmara Municipal de Buritis

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.209, de 14 de janeiro de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.236, de 17 de janeiro de 2012

Fixa o subsidio dos agentes políticos para a Legislatura 2009/2012, e dá outras providências...

O Povo, por seus representantes aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei

Art. 1º.

Fica fixado, para legislatura 2009/2012, os subsídios mensais dos agentes políticos do Município de Buritis, da seguinte forma:

I –

Prefeito Municipal, R$ 9.000,00 (nove mil reais)

II –

Vice-Prefeito Municipal, R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

III –

Presidente da Câmara, R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais)

IV –

Vereadores, R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais)

V –

Secretários Municipal, R$ 3.000,00 (três mil reais)

Art. 2º.

Os agentes políticos descritos no art. 1º perceberão, no mês de dezembro, décimo erceiro subsídio, equivalente ao subsídio mensal fixado no art. 1°.

Art. 3º.

O Prefeito Municipal e os Secretários Municipais poderão gozar trinta dias de férias anuais, sendo remunerado apenas o equivalente a subsidio mensal, sendo vedado qualquer ipo de vantagem ou acréscimo ao mesmo.

Parágrafo único

As férias deverão ser gozadas anualmente, sendo vedada a acumulação das mesmas, sendo que as que não forem gozadas até o término do período aquisitivo da seguinte serão consideradas como gozadas.

Art. 4º.

Os agente políticos poderão obedecido ao inciso X do art. 37 da Constituição Federal, recompor anualmente os subsídios pelo índice do IGPM, acumulado nos doze meses anteriores à concessão, ou outro índice que venha a substituí-lo.

Art. 5º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 2009.

Buritis - MG, 20 de Dezembro de 2.007.

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.092, de 20 de dezembro de 2007