SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 879, de 25 de junho de 2002

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008

Vigência a partir de 23 de Dezembro de 2008.
Dada por Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica na Secretaria de Saúde do Município de Buritis - MG, e dá outras providências

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 1º.

Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria de Saúde do Município de Buritis, a Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica, diretamente subordinada ao Secretário de Saúde.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 2º.

A Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica é o órgão da Secretaria de Saúde que tem por competência planejar e executar as ações de Vigilância Epidemiológica no âmbito do Município e, principalmente:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

I –

Planejar, coordenar, controlar as ações de Vigilância Epidemiológica, no âmbito do Município, de acordo com normas do Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e deliberações do Conselho Municipal de Saúde;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

II –

Colaborar com os órgãos competentes da União e Estado, no controle de endemias e epidemias;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

III –

Controlar os riscos e malefícios decorrentes do consumo de produtos pela população e substâncias prejudiciais a saúde, de forma integrada com a Vigilância Sanitária;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

IV –

Elaborar o manual de Vigilância Epidemiológica, definindo ações sistemáticas de Vigilância a Saúde;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

V –

Estimular a participação popular no controle de agravos que possam piorar o quadro de saúde do município;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

VI –

Fornecer às instâncias superiores dados de relevância para a saúde;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

VII –

Implantar e manter atualizado um sistema de informações, fazendo inclusive divulgações periódicas dos dados;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

VIII –

Zelar pela cobertura vacinal do município, em consonância com estratégias nacionais;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

IX –

Solicitar apoio administrativo, técnico e financeiro de órgãos federais e estaduais, necessários a viabilização da implantação de um sistema de vigilância epidemiológica visando o bem estar da população;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

X –

Atuar em consonância com a vigilância sanitária e Fundação Nacional de Saúde, no controle de doenças transmissíveis por vetores e doenças transmissíveis por animais.

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 3º.

A Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica compõe-se das seguintes seções:

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

I –

Seção de controle de doenças transmissíveis;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

II –

Seção de controle de doenças imunopreveníveis;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

III –

Seção de controle de doenças crônico degenerativas;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

IV –

Serviço de Vigilância e Saúde.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 4º.

Fica aprovada a criação dos cargos constantes do anexo I, que passam a fazer parte integrante do quadro permanente dos Servidores Públicos Civis do município de Buritis.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 5º.

A Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica, deve funcionar de forma articulada com as demais unidades administrativas da Secretaria de Saúde, no sentido de atender as suas atribuições e competências.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 6º.

As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta de dotações do orçamento vigente.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 7º.

Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 8º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Buritis, MG, 03 de dezembro de 1997.

Pe. José Vicente Damasceno

Prefeito Municipal

Clarindo F. Filho

Assessor Jurídico

Projeto Lei nº 053/97 de 14/11/97. Aprovado em 1ª votação por 10 votos a favor e nenhum contra. Aprovado em 2ª votação por 10 votos a favor e nenhum contra. Sala das sessões, 08/12/97.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Anexo I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Cargo	Nº vagas	Venc. Inicial	Provimento
Coordenador da Vigilância Epidemiológica	01	R$ 600,00	Comission.
Fiscal de Epidemiologia	01	R$ 264,00	Comission.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 750, de 09 de dezembro de 1997