SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 889, de 24 de julho de 2002

Altera o(a) Lei nº 563, de 10 de março de 1992

Revoga integralmente o(a) Lei nº 656, de 06 de dezembro de 1994

Revoga integralmente o(a) Lei nº 664, de 18 de abril de 1995

Revoga integralmente o(a) Lei nº 668, de 05 de junho de 1995

Revoga integralmente o(a) Lei nº 672, de 11 de julho de 1995

Revoga integralmente o(a) Lei nº 677, de 09 de outubro de 1995

Revoga integralmente o(a) Lei nº 753, de 09 de dezembro de 1997

Revoga integralmente o(a) Lei nº 750, de 09 de dezembro de 1997

Revoga integralmente o(a) Lei nº 751, de 09 de dezembro de 1997

Altera o(a) Lei nº 767, de 03 de julho de 1998

Altera o(a) Lei nº 768, de 10 de agosto de 1998

Revoga integralmente o(a) Lei nº 815, de 30 de maio de 2000

Revoga integralmente o(a) Lei nº 816, de 30 de maio de 2000

Revoga integralmente o(a) Lei nº 824, de 08 de junho de 2000

Revoga integralmente o(a) Lei nº 856, de 13 de junho de 2001

DISPÕE SOBRE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, ANEXOS I E III DA LEI Nº 856/94, DE 06/12/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Buritis/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte lei:

Art. 1º.

O quadro de pessoal ocupante de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, passa a ser o descrito no anexo I da presente lei, composto de 43(quarenta e três) vagas nos cargos que especifica.

Art. 2º.

O quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal, passa a ser o descrito nos anexos II e III da presente e é composto de 754 (setecentos e cinquenta e quatro) vagas, nos cargos de provimento efetivo de 4(quatro) no quadro de pessoal em função pública que especifica.

Art. 3º.

No prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da aprovação desta lei o Chefe do Poder Executivo deverá encaminhar para análise do poder Legislativo, projeto de lei que institua novo Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos municipais, bem como o plano de cargos e vencimentos e valorização do magistério municipal.

Parágrafo único

O chefe do Poder Executivo deverá, na forma da Lei, aplicar concurso público de provas ou de provas e títulos em até 45(quarenta e cinco) dias da aprovação dos planos de cargos, salários e vencimentos mencionados no caput deste artigo.

Art. 4º.

O Chefe do Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da aprovação da presente Lei, os projetos de lei de atualização do Estatuto do Magistério e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 5º.

Os editais de Concurso Público deverão prever a concessão de pontos, na forma de títulos, para os candidatos que comprovarem tempo de serviço público prestado à administração direta ou indireta das autarquias e fundações de qualquer dos Poderes, Federal, Estadual e Municipal, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 6º.

O percentual de progressão de que trata o parágrafo 1º dos artigos 10 e 11, da lei municipal n° 563/92, de 10/03/1992, passam a ser de 4% (quatro por cento).

Parágrafo único

Fica preservado o direito dos servidores que tenham sido admitidos na forma do inciso II, do Artigo 37 da Constituição Federal, que venham a completar o período aquisitivo com as progressões, Horizontais e Verticais, até 31/12/2003, nos percentuais de 8(oito) e 12(doze) por cento respectivamente.

Art. 7º.

Os percentuais de gratificação por titulação de professores, de que tratam os incisos II e III do artigo 5°, da Lei n° 767/98, e, o parágrafo único do art. 2°, da Lei n° 768/98, passam a ser de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico.

Art. 8º.

Os recursos necessários à execução da presente lei, correrão à conta das dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente.

Art. 9º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos no mês de junho do corrente ano.

Art. 10.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as leis de n° 656/94, 664/668/672 e 677/95, 750/751 е 753/97, 815/816/824/2000 e 856/2001.

BURITIS, 25 de junho de 2002.

Pe. JOSÉ VICENTE DAMASCENO.
PREFEITO MUNICIPAL.

Anexo I

LEI N° 879/2002
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL - PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO	VENCIMENTO – R$	VAGAS
ASSESSOR CONTÁBIL E TESOURARIA	952,00	1
ASSESSOR JURÍDICO	2.000,00	1
ASSISTENTE JUDICIÁRIO	700,00	1
CHEFE DE DEPARTAMENTO	500,00	1
COMPRAS, OFICINA, PESSOAL, ASSIST. SOCIAL, ESTRADAS, CRECHE E CADASTRO	500,00	7
CONTROLADOR INTERNO	800,00	1
COORDENADOR DE BIBLIOTECA	452,00	1
COORDENADOR DE MATADOURO	366,00	1
COORDENADOR DE POLO INFORMÁTICA	800,00	1
COORDENADOR DE PROJETOS AGRÍCOLAS	500,00	1
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA	646,00	1
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	646,00	1
COORDENADOR DO PAV	624,00	1
DIRETOR ESCOLAR I	500,00	8
DIRETOR ESCOLAR II	590,00	3
DIRETOR ESCOLAR III	670,00	2
FISCAL DE EPIDEMIOLOGIA	310,00	1
SECRETÁRIO DA J.S.M.	400,00	1
SECRETÁRIO MUNICIPAL	1.500,00	8
VIGILANTE SANITÁRIO	546,00	1
SOMA		43

OFFICE BOY	200,00	1
OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES	300,00	6
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS	320,00	6
PEDAGOGO	800,00	4
PROFESSOR	280,00	181
PROGRAMADOR	650,00	1
PSICÓLOGO	800,00	3
SECRETARIA ESCOLAR	230,00	10
SERVENTE ESCOLAR	200,00	99
TÉCNICO AGRÍCOLA	450,00	4
TÉCNICO DE CONTABILIDADE	350,00	1
TÉCNICO DE HIGIENE BUCAL	246,00	2
TÉCNICO DE ENFERMAGEM	336,00	11
TÉCNICO EM RADIOLOGIA	450,00	2
TELEFONISTA	250,00	2
ZELADOR DE HORTA COMUNITÁRIA	200,00	1
SOMA		754

Anexo III

QUADRO DE PESSOAL EN FUNÇÃO PÚBLICA
(ART. 19 DOS ADCT DA CF)
LEI N° 879/2002

MANOEL CARNEIRO DE SOUZA		400,00
MADALENA DA COSTA VALE		250,00
MESSIAS FONSECA EVANGELISTA		280,00
ALDERICO BARRETO BORGES		250,00

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 879, de 25 de junho de 2002