1 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Keny Sores Rodrigues - EXECUTIVO MUNICIPAL
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Cria Plano de Estímulos e Incentivos aos Empreendimentos Habitacionais Populares no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida" e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em 2ª votação.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Keny Sores Rodrigues - EXECUTIVO MUNICIPAL
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Autoriza a permuta de bem móvel constante da Lei 1.329, de 16 junho de 2015 e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em 2ª votação.
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