Resumo (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos objetivando a atração de investimento, a geração de emprego e renda e o desenvolvimento econômico e social do Município.

Altera o art. 1º da Lei 1.618, de 10 de março de 2025, para incluir a premiação do Campeonato de Vôlei de Quadra, e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal.

Sugere ao Prefeito Municipal para que, por meio das Secretarias de Educação e Finanças, avalie a viabilidade legal e orçamentária de conceder 14º salário aos profissionais da educação pública, ou, alternativamente, realizar o rateio das sobras do FUNDEB, conforme previsto na legislação vigente.