Resumo (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de percentual de vagas para pessoa com deficiência em todos os editais de processos seletivos simplificados para contratação de pessoal nos órgãos e repartições vinculadas à administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do município de Buritis-MG.

DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA NO MUNICÍPIO DE BURITIS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo a instalar Bancos de Leite Materno, na forma que especifica.

Cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Buritis/MG.

Sugere ao poder Executivo Municipal para que através da Secretaria competente, que possa ser instalado câmeras de segurança e a contratação de vigias em todos os períodos matutino e vespertino nas escolas municipais, cemeis zona urbana e rural.

Sugere ao poder Executivo Municipal para que através da Secretaria competente, que possa instalar um quebra-molas na Avenida Minas Gerais esquina com a Rua Serra Bonita centro.

Sugere ao governo municipal que faça uma extensão do Programa Pão e Leite para as Vilas e Distritos do Município de Buritis.

Sugere ao Executivo Municipal a colocação de lâmpadas de LED no bairro Canaã e o recapeamento do asfalto nas ruas e avenidas do bairro Veredas