Lei nº 1.178, de 01 de fevereiro de 2010

Fica concedida a revisão geral anual aos servidores municipais, inclusive aos inativos e pensionistas, no indice de 4,10% (quatro inteiros e dez milésimos por cento), de acordo com o INPC - Índice nacional de Preços ao Consumidor, da variação de janeiro a dezembro de 2009, nos termos do art. 44, inciso I da Lei Complementar n° 021.2005 de 30.12.2005 combinado com o art. 42 e scu parágrafo único da Lei Complementar nº 38 de 28.07.2007.

A revisão não alcança os cargos em comissão criadosc constantes da Lei Complementar nº 66 de 30.12.2009 e os cargos de provimento efetivo de Secretária Escolar e Engenheiro Civil, que tiveram reajuste superior ao índice de revisão geral concedido por esta Lei.

A revisão também não alcança os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos do artigo 5° e seu parágrafo único da Lei Federal 11.738 de 16.07.2008, que terão seus vencimentos reajustados de acordo com o custo aluno.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.