Logo Câmara Municipal de Buritis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 9, de 25 de junho de 1972

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

9

1972

25 de Junho de 1972

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE TERRENOS URBANOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 21, de 10 de junho de 1973
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 464, de 25 de janeiro de 1989
Vigência entre 25 de Junho de 1972 e 24 de Janeiro de 1989.
Dada por Lei nº 9, de 25 de junho de 1972
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre alienação de terrenos urbanos pertencentes ao Patrimônio Municipal e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica ratificado o preço de Cr$ 1,00 (um cruzeiro) por metro quadrado de terreno urbano, estipulado pelo art. 1º da Lei nº 6/71 para os lotes situados na Zona Centro da cidade de Buritis.
        Art. 2º. 
        Para as Zonas restantes, denominadas Setor de Indústrias, Setor Leste e Setor Sul, fica estipulado o preço de Cr$ 0,50 (cinquenta centavos) por metro quadrado.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

             

            Prefeitura Municipal de Buritis, 25 de junho de 1972.

             


            Baltazar Fonseca Melo - Prefeito


             Sebastião Alves - Secretário

               

              "Este texto não substitui o texto original"