SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Revoga parcialmente o(a) Lei nº 261, de 19 de agosto de 1981

Revoga parcialmente o(a) Lei nº 339, de 14 de setembro de 1984

Dispõe sobre revogação de dispositivos de lei.

A Câmara municipal aprova e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Ficam revogados os seguintes dispositivos de lei:

I - Item 50 da Lei nº 261/81, de 19/08/81, que dispõe sobre a criação da E.M. 31 de março, já regulamentada pela Lei nº 11/73, de 31/03/73;

II - Item "B" da Lei nº 339/84, de 14/04/84, que dispõe sobre a criação da E.M. Princesa Isabel, já regulamentada pela Lei nº 261/81 de 19/08/81.

Art. 2º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Buritis-MG, 29 de junho de 1993.

Pedro Jary Taborda

Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº 20/93, de 06/05/93. Aprovado em primeira discussão por 10 votos a favor e nenhum voto contra. Sala das sessões 24/05/93. Aprovado em segunda discussão por 10 votos a favor e nenhum voto contra. Sala das sessões 31/05/93.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 618, de 29 de junho de 1993