Lei nº 692, de 28 de maio de 1996

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º.

Constitui infração qualquer ação ou omissão contrária aos dispositivos deste código ou disposições baixadas pelo governo municipal no uso de seu poder de polícia.

Art. 4º.

Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e ainda os responsáveis pela execução das Leis e Outros atos normativos baixados pela administração municipal que, tendo conhecimento da infração deixarem de autuar o infrator.

Art. 5º.

As infrações a este código serão punidas com as seguintes penas:

I –

Multas;

II –

Interdição de Atividades;

III –

Apreensão de Bens;

IV –

Proibição de transacionar com repartições municipais;

V –

Cassação de Licença.

Art. 6º.

Aplicada a pena, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.

DAS MULTAS

Art. 7º.

Na imposição da multa e para graduá-la ter-se-á em vista:

I –

Maior ou menor gravidade da infração;

II –

As suas circunstâncias, atenuantes e agravantes;

III –

Os antecedentes do infrator com relação as disposições deste código.

Art. 8º.

Nas reincidências específicas, as multas terão seu valor dobrado.

Parágrafo único

Reincidente é o que tiver cometido infração da mesma natureza deste código, já autuada ou punida.

Art. 9º.

Quando as multas forem impostas na forma regular, e pelos meios legais e o infrator se recusar a pagá-las, dentro dos prazos estabelecidos, os débitos serão judicialmente executados.

Art. 10.

As multas não pagas nos prazos estabelecidos serão inscritas na dívida ativa e sujeitas à correção monetária segundo índices oficiais.

Art. 11.

A graduação das multas entre seus limites máximo e mínimo será regulamentada por Decreto do Executivo.

DA INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES

Art. 12.

Aplicada a multa na reincidência específica e persistindo o infrator na prática do ato, será punido com interdição das atividades.

Parágrafo único

A interdição das atividades será precedida de processo regular e do respectivo auto, que possibilita plena defesa do infrator.

DA APREENSÃO DE BENS

Art. 13.

A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituem prova material da infração aos dispositivos estabelecidos neste Código. Leis. Decretos ou regulamentos.

Art. 14.

Nos casos de apreensão, os objetos apreendidos serão recolhidos ao depósito da Prefeitura.

§ 1º

Quando os objetos apreendidos não puderem ser recolhidos ao depósito da prefeitura ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderão ser depositados em nome de terceiros, se idôneos.

§ 2º

A devolução dos objetos apreendidos só se fará depois de pagas as multas e despesas feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.

Art. 15.

No caso de não serem reclamadas retiradas no prazo de 60 (sessenta) dias, os objetos apreendidos serão vendidos em hasta pública pela prefeitura.

§ 1º

A importância apurada na venda em hasta pública dos objetos apreendidos, será aplicada na indenização das multas, despesas e taxas de que trata o artigo anterior, e entregue qualquer saldo ao proprietário.

§ 2º

No caso de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação e retirada será de 24 (vinte e quatro) horas, decorrido o qual a Prefeitura providenciará em tempo hábil a venda em hasta pública.

DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM REPARTIÇÕES MUNICIPAIS

Art. 16.

Os infratores que tiverem débitos de multas, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer título com a Administração Municipal. Excetuando-se questões de relacuionamento trabalhista e delas procedentes. bem como pagamento de salário do funcionalismo municipal.

CAPÍTULO VI

DA CASSAÇÃO DE LICENÇA

Art. 17.

Aplicada a multa na reincidência especifica ou após apresentar defesas e provas nos prazos previstos de interdição de atividades e persistindo o infrator na prática do ato, será punido com a cassação da licença.

Parágrafo único

A cassação da licença deve ser precedida de processo regular e do respectivo decreto que possibilite plena defesa do infrator.

CAPÍTULO VII

DA RESPONSABILIDADE PLENA

Art. 18.

Não são diretamente passíveis das penas definidas neste código os incapazes, na forma da lei e os que forem coagidos a cometer infração.

Art. 19.

Sempre que a infração for praticada por qualquer agente a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:

I –

Sobre os pais, tutores ou pessoas cuja guarda estiver o menor.

II –

Sobre o curador ou pessoas sob cuja guarda estiver o indivíduo.

III –

Sobre as quais que der causa a contravenção forçada.

TÍTULO III

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS PENALIDADES

DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 20.

Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade fiscal apura a violação das disposições deste Código e outras Leis, decretos e regulamentos do município.

Art. 21.

0 auto de infração, lavrado com precisão e clareza sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:

I –

Mencionar o local, dia, mês ano e hora da lavratura:

II –

Referir o nome do infrator ou denominação que o identifique e das testemunhas, se houver;

III –

Descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e as circunstâncias atenuantes ou agravantes da infração;

IV –

Conter a intimação ao infrator para pagar as multas devidas ou apresentar defesas e provas nos prazos previstos:

V –

Assinatura de quem lavrou o auto de infração.

Art. 22.

A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial a validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.

Art. 23.

Se o infrator ou quem o represente não quiser ou não puder assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstancia.

Art. 24.

São autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais ou outros funcionários para isso designados pelo Prefeito ou qualquer do povo, devendo neste caso ser auto de infração assinado por duas testemunhas e ser enviado Prefeitura para fins de direito.

DAS RECLAMAÇÕES

Art. 25.

O infrator terá o prazo de 07 (sete) dias úteis para reclamar contra a ação dos agentes fiscais, contado do recebimento do auto ou da publicação do edital.

Art. 26.

A reclamação contra a ação dos agentes fiscais, terá efeito suspensivo da cobrança de multas, interdição de atividades, cassação de licença ou da aplicação de outras penalidades até que a Prefeitura se decida sobre a mesma.

Art. 27.

Julgada improcedente a reclamação, será imposta a penalidade ao infrator o qual deverá cumpri-la no prazo que for estipulado.

TÍTULO IV

DA HIGIENE PÚBLICA

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 28.

A fiscalização das condições de higiene objetiva proteger a saúde da comunidade e compreende basicamente:

I –

Higiene das vias públicas:

II –

Higiene das habitações:

III –

Controle de agua;

IV –

Controle do sistema de eliminação de dejetos;

V –

Higiene nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços:

VI –

Controle do lixo:

VII –

Higiene dos hospitais, casas de saúde. pronto socorro e maternidades;

VIII –

Higiene nas piscinas de natação.

Art. 29.

Em cada inspeção em que for verificada irregularidades, apresentará o agente riscal um relatório circunstanciado sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.

Parágrafo único

Os órgãos competentes da prefeitura tomarão providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada da administração municipal, ou remeterão cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando forem da alçada das mesmas.

DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS

Art. 30.

Para preservar a estética e higiene pública é proibido:

I –

Manter terreno com vegetação alta e/ou água estagnada:

II –

Lavar roupa em chafarizes, fontes ou nas vias públicas, salvo em casos liberados pela prefeitura.

III –

Efetuar o escoamento de águas servidas de residências ou de estabelecimentos para a ruа;

IV –

Conduzir sem as precauções devidas, quaisquer materiais ou produtos que possam comprometer o asseio das vias públicas;

V –

Queimar, mesmo nos quintais, lixo on qualquer detrito ou objeto em quantidade capaz de molestar a vizinhança;

VI –

Aterrar vias públicas, quintais ou terrenos baldios com lixo, materiais velhos ou qualquer detrito:

VII –

Atirar animais mortos, cascas, lixo, detritos. papéis e outras impurezas através de janelas, portas aberturas para as vias públicas.

§ 1º

O dispositivo do inciso VI deste artigo somente será permitido após prévia autorização da prefeitura. que deverá orientar e fiscalizar a execução do aterramento do terreno.

§ 2º

O dispositivo do inciso III, deste artigo só será executado somente nas vias que houver rede de esgoto ou coleta de esgoto.

Art. 31.

A limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executada pela Prefeitura ou por concessionário autorizado.

Art. 32.

A lavagem e varredura dos passeios e sarjetas fronteiriços aos prédios serão de responsabilidade de seus respectivos ocupantes e deverão ser feitas em horário conveniente e de pouco trânsito..

Parágrafo único

0 lixo varrido nos passeios sarjetas fronteiriços aos prédios deverá ser acondicionado em recipientes próprios. ficando proibido em qualquer caso, varrer o lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza, para os ralos de logradouros públicos.

Art. 33.

Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 60 80 UFIR, impondo-se a multa em dobro no caso de reincidência específica, seguindo-se a interdição de atividade, apreensão de bens, cassação de licença e proibição de transacionar com repartições públicas municipais, conforme o caso.

DO CONTROLE DA ÁGUA E DO SISTEMA DE ELIMINAÇÃO DE DEJETOS

Art. 34.

Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de água e esgoto poderá ser habitado sem que sejam ligados às redes e que seja provido de instalação sanitária.

§ 1º

O número de instalações sanitárias por prédios, submeter-se-á às normas definidas pelo código de obras.

§ 2º

Constituem obrigações do proprietário do imóvel. a execução de instalações domiciliares adequadas de abastecimento de água, e do esgoto sanitário, cabendo ao ocupante do imóvel zelar pela necessária conservação.

Art. 35.

Os prédios situados em vias públicas providas de rede de água, poderão, em casos especiais, e critério da prefeitura, serem abastecidos por sistemas particulares de poços ou captação de água subterrânea, além de serem ligados às vias públicas.

Art. 36.

É proibido nas indústrias que dispõem do sistema particular de abastecimento, por meio de pogos ou captação de água subterrânea a interligação deste sistema com o abastecimento público.

Art. 37.

É proibido comprometer, por qualquer forma. a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

§ 1º

Denunciada a infração desta disposição, o infrator deverá ser advertido pela prefeitura municipal, ocasião em que será verificada a responsabilidade do mesmo.

§ 2º

Após ter sido advertido pela prefeitura, o infrator deverá tomar as providncias cabíveis para evitar a continuidade da contaminação causada.

Art. 38.

Caso reincida sobre a mesma, deverá ser multado e denunciado às autoridades policiais, para os devidos fins penais.

Art. 39.

Em todo reservatório de água existente nos prédios, deverão ser asseguradas as seguintes condições sanitárias:

I –

Existir absoluta impossibilidade de acesso ao seu interior de elementos que possam poluir ou contaminar a água:

II –

Existir absoluta facilidade de inspeção e limpeza:

III –

Possuir tampa removível ou aberta para a inspeção ou limpeza.

Art. 40.

Os reservatórios prediais deverão ser dotados de canalização de descarga para limpeza e ter o extravasamento canalizado, com descarga total ou parcial em ponto visível do prédio.

Art. 41.

Não será permitido fazer ligação de esgotos sanitários em rede de águas pluviais, bem como o lançamento de residuos industriais "in-natura", nos coletores de esgoto ou nos cursos naturais, quando contiverem substâncias corrosivas, nocivas à fauna, fluvial ou poluidoras dos cursos.

Art. 42.

Nos prédio situados em vias públicas, que não disponham de redes de esgotos, poderão ser instalados fossas. devendo ser satisfeitos os seguintes requisitos:

O lugar deve ser seco, bem como drenado acima das águas que escorrem na superfície;

Somente poderão ser abertas após prévia vistoria do órgão municipal competente autorizado:

Não deve existir perigo de contaminação com a água do subsolo que possa estar em comunicação com fontes poços, nem de contaminação da água de superficie, isto é, rios. riachos, lagoas. sarjetas, valas, canaletas, córregos:

A área que circunda a fossa, cerca de 2.00 m2 (dois metros quadrados). deve ser livre de lixo, vegetação de grande porte, e restos de resíduos de qualquer natureza;

Deve evitar mau cheiro e aspectos desagradáveis a vizinhança:

A fossa deve oferecer segurança, bem como facilidade de uso:

Deve estar protegida de proliferação de insetos.

Art. 43.

Na infração dos artigos deste cаріtulo será imposta a multa 60 a 80 UFIR impondo-se a multa em dobro na reincidência, seguindo-se a interdição, cassação de licença, proibição de transacionar com repartições municipais, conforme o caso.

DO CONTROLE DO LIXO

Art. 44.

0 pessoal encarregado da coleta, transporte e destino final do lixo, deverá trabalhar protegido com o objetivo de prevenir contaminação ou acidentes.

Art. 45.

O Lixo das habitações será acondicionado em vasilhame adequado, sem buracos ou frestas, e sempre que possível, guarnecido de tampas, ou em sacos plásticos ou papel resistentes e sempre com a boca amarrada, para evitar penetração de insetos e roedores.

I –

Fica proibido deixar as embalagens de agrotóxicos expostas ao ar livre. os lixos deverão ser enterrados em buracos ou valos distantes de nascentes, córregos, olhos dágua e sem riscos de atingir o lençol freático (águas subterrâneas).

Parágrafo único

Não serão considerados como lixo, os entulhos de fábricas. oficinas, construção ou demolição. os resíduos resultantes da poda de jardins, as matérias excrementícias e restos de forragem das cocheiras, estábulos ou galinheiros, os quais serão removidos a conta dos proprietários ou inquilinos.

Art. 46.

Os prédios de apartamentos, escritórios e habitações coletivas deverão ter as instalações incine radoras e os tubos de queda de lixo em perfeito estado de conservação e funcionamento, segundo as prescrições do código de obras.

Parágrafo único

As instalações de que trata artigo, devem permitir a limpeza e lavagem periódicas. e os tubos de queda não devem comunicar-se diretamente com as partes de uso comum.

Art. 47.

Nos edifícios de apartamentos com mais de 20 (vinte) unidades residenciais é obrigatória a instalação do incinerador.

Art. 48.

Na infração dos dispositivos deste capítulo, será aplicada a multa correspondente.de 60 a 100 UFIR seguindo-se a apreensão de bens, interdição de atividade, cassação de licença de funcionamento e proibição de transacionar com repartições municipais, conforme o casо.

DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES

Art. 49.

As habitações deverão ser mantidas em perfeitas condições de higiene, de acordo com as normas estabelecidas neste código.

Art. 50.

Os proprietários, moradores ou ocupantes são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos.

Art. 51.

A prefeitura poderá declarar insalubre toda construção ou habitação que não reúna condições de higiene indispensável e inclusive ordenar sua interdição ou demolição.

Art. 52.

É expressamente vedado a qualquer pessoa que habite em edifício de apartamentos:

I –

Introduzir nas canalizações qualquer objeto que possa danificar, provocar entupimento ou produzir incêndios:

II –

Lançar lixo, resíduos, líquidos, impurezas e objetos em geral, através de janelas ou aberturas para as vias públicas;

III –

Estender, secar, bater ou sacudir tapеtes ou quaisquer peças nas janelas ou em lugares visíveis do exterior do edifício.

Art. 53.

Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 60 a 100 UFIR, impondo-se o dobro da multa na reincidência especifica, seguindo-se a cassação de licença, interdição de atividades e proibição de transacionar com as repartições municipais, quando for o caso.

CAPÍTULO VI

DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS

Seção I

CONDIÇÕES GERAIS

Art. 54.

Compete à Prefeitura exercer em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União. severa fiscalização sobre a produção e o comércio de gêneros alimetícios em geral.

Parágrafo único

Para os efeitos deste Código. consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias sólidas ou líquidas, destinadas a serem ingeridas, excetuando-se os medicamentos.

Art. 55.

A inspeção veterinária dos produtos de origem animal obedecerá aos dispositivos da legislação federal e estadual no que for cabível.

Parágrafo único

Estão isentos de inspeção veterinária os animais de abate criados em propriedades rurais e destinadas ao consumo doméstico particular dessas propriedades.

Art. 56.

Não é permitido dar ao consumo público carne de animais ou aves que não tenham sido abatidos em matadouros sujeitos a fiscalização.

Parágrafo único

A partir do momento que tiver matadouro público ou privado.

Art. 57.

A todo pessoal que exerça função nos estabelecimentos que produzam ou comerciem gêneros alimentícios, será exigido anualmente exame de saúde, abreugrafia em cada seis meses, e vacinação antivariólica.

Parágrafo único

O pessoal a que se refere este artigo deverá exibir aos agentes fiscais prova de que cumpriu as exigências estabelecidas neste artigo.

Art. 58.

As pessoas portadoras de erupções cutâneas, não poderão trabalhar nos estabelecimentos que produzam ou comercializem gêneros alimentícios.

Art. 59.

Os proprietários ou empregados que, submetidos a inspeção de saúde, apresentarem qualquer doença infecciosa ou repugnante, serão imediatamente afastados de seus serviços, só retornando após a cura total, devidamente comprovada por órgão oficial.

Art. 60.

Independente do exame periódico de que trata o artigo deste código. poderá ser exigido em qualquer ocasião, inspeção de saúde, desde que se constate sua necessidade.

Art. 61.

Nos estabelecimentos de gêneros alimentícios. quando se tratar de produtos descobertos. como pão. doces, salgados e outros, o consumidor deverá ser atendido somem te por pessoas que não manuseiem dinheiro. sendo vedado a estes tocar em tais produtos.

Art. 62.

Os estabelecimentos comerciais e industriais deverão ser mantidos, obrigatoriamente, em rigoroso estado de higiene.

Parágrafo único

Sempre que se tornar necessário, a juízo da fiscalização municipal, os estabelecimentos industriais e comerciais deverão ser obrigatoriamente pintados ou reformados.

Art. 63.

Para ser concedido licença de funcionamento pela Prefeitura. o prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial e industrial deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos competentes, em particular a respeito das condições de higiene e segurança.

Parágrafo único

O alvará de licença só será concedido após informações pelos órgãos competentes da Prefeitura de que o estabelecimento atende as exigências estabelecidas no código de obras, observando o disposto no artigo e seu parágrafo único desta Lei.

Art. 64.

Não será permitida a fabricação, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde.

§ 1º

Quando se verificar qualquer dos casos proibidos pelo presente artigo, os gêneros serão apreendidos pela fiscalização municipal, e removidos a local destinado a sua inutilização.

§ 2º

A reincidência especifica na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação de licença para funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços.

Art. 65.

Toda água que tenha de servir na manutenção ou preparo de gêneros alimentícios deve ser comprovadamente pura.

Art. 66.

O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.

Art. 67.

Os estabelecimentos comerciais e industriais deverão realizar na periodicidade determinada pelо órgão competente da Prefeitura, dedetização de suas dependências.

Art. 68.

0s vestiários e sanitários dos estabelecimentos comerciais e industriais devem ser instalados separadamente para cada sexo e serão mantidos em rigoroso estado de higiene, devendo periodicamente sofrer vistoria da autoridade municipal.

Seção II

DAS MERCADORIAS EXPOSTAS À VENDA

Art. 69.

Leite, manteiga, queijo expostos à venda deverão ser conservados em recipientes apropriados, à prova de impurezas e insetos, satisfeito ainda as demais condições de higiene.

Art. 70.

Os produtos que possam ser ingeridos sem cozimento. colocados à venda a retalho, deverão ser expostos em vitrines ou balcões para isolá-los de impurezas e insetos.

Art. 71.

Os biscoitos e farinhas deverão ser conservados obrigatoriamente em latas, caixas, pacotes fechados ou sacos apropriados.

Art. 72.

No caso específico de pastelarias confeitarias, o pessoal que serve o público deve pegar doces, pasteis, frios e outros produtos, com colheres ou pegadores apropriados.

Art. 73.

Em relação às frutas e verduras expostas à venda, deverão ser observadas as seguintes prescrições:

I –

Serem colocadas sobre mesas, tabuleiros ou prateleiras rigorosamente limpas:

II –

Não serem descascadas nem expostas em fatias, salvo se em recipiente de vidro, devidamente tampado;

III –

Estarem sazonadas;

IV –

Estarem lavadas:

V –

Não estarem deterioradas:

VI –

Serem despojadas de suas aderências inúteis, quando forem de fácil decomposição.

Art. 74.

As aves quando ainda vivas, destinadas a venda deverão ser mantidas dentro de gaiolas apropriadas de fundo móvel. para facilitar a sua limpeza, que deverá ser feita diariamente.

Art. 75.

Não podem ser expostas a venda aves consideradas impróprias para o consumo.

Parágrafo único

Nos casos de infração ao presente artigo, as aves serão apreendidas pela fiscalização, não cabendo aos seus proprietários qualquer indenização.

Art. 76.

As aves abatidas deverão ser expostas a venda completamente limpas, tanto plumagem, como das visceras e partes não comestíveis, devendo ficar, obrigatoriamente, em balcões ou câmaras frigoríficas.

Art. 77.

As aves deterioradas deverão ser apreendidas e destruídas pela fiscalização, não cabendo aos proprietários qualquer indenização.

Art. 78.

Os açougues e matadouros deverão atender às seguintes condições, além das exigências estabelecidas no Código de Obras:

I –

Disporem da armação de ferro ou aço polido, fixo às paredes ou ao teto, em que serão suspensos por meio de ganchos do mesmo material, os quartos de reses para talho:

II –

Os ralos devem ser diariamente desinfetados;

III –

Os utensílios de manipulação, instrumentos e as ferramentas de corte devem ser de materiais inoxidáveis, bem como mantidos em estado de limpeza.

Art. 79.

0s sebos e outros resíduos dos aproveitamentos industriais deverão ser obrigatoriamente mantidos em recipientes e estanques e só poderão ser transportados em veículos hermeticamente fechados.

Art. 80.

Com exceção dos cepos, nos açougues não serão permitidos móveis ou objetos de madeira.

Art. 81.

Para limpeza e escamagem de peixes deverão existir obrigatoriamente locais apropriados, bem como recipientes para recolher os detritos, não podendo, de forma alguma e sob pretexto algum, serem jogados no chão ou permanecerem sobre mesas.

Art. 82.

0 serviço de transporte de carne para açougues, peixarias ou estabelecimentos congêneres só poderão ser feitos em veículos apropriados, fechados e com dispositivos de ventilação.

Parágrafo único

No caso deste artigo, só serão cumpridas as exigências após revisão do art. 56, em seu parágrafo único.

Art. 83.

Os vendedores ambulantes ou eventuais de alimentos preparados não poderão estacionar em locais que seja fácil a contaminação dos produtos expostos à venda.

Parágrafo único

No caso deste artigo, os alimentos postos à venda deverão ser protegidos por recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e a prova de moscas, poeira e quaisquer impurezas.

Seção III

DA HIGIENE DOS BARES, RESTAURANTES, CAFÉS E SIMILARES

Art. 84.

Além de outras disposições contidas neste Código e no Código de Obras, os hospitais, pensões restaurantes, casas de lanches, cafés, bares e estabelecimentos congêneres deverão observar as seguintes prescrições:

I –

A lavagem de louças e talheres deverá fazer-se em água corrente. não sendo permitido sob qualquer pretexto a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames

II –

A higienização da louça e talheres deverá ser feita em esterilizadores, mantidos em temperatura adequada à boa higiene desse material:

III –

A louça e os talheres deverão ser guardados em armários com portas e ventiladores, não podendo ficar expostos a poeira e insetos:

IV –

Os guardanapos e toalhas serão de uso individual:

V –

Os alimentos não poderão ficar expostos e deverão ser colocados em balcões envidraçados:

VI –

Os açucareiros serão de tipo que permitam a retirada do açúcar, sem o levantamento da tampa:

VII –

Deverão possuir água filtrada para o público:

VIII –

As cozinhas, copas e despensas deverão ser conservadas em perfeitas condições de higiene:

IX –

Os sanitários, mictórios, banheiros e pias deverão permanecer limpos e desinfetados:

X –

Os utensilios de cozinha, as louças, os talheres. devem estar sempre em perfeitas condições de uso, e serão apreendidos e inutilizados imediatamente os materiais que estiverem danificados, lascados ou trincados, não cabendo ao proprietário qualquer indenização.

Seção IV

DA HIGIENE DOS EDIFÍCIOS MÉDICOHOSPITALARES.

Art. 85.

Nos hospitais, casas de saúde e maternidades, além de outras disposições deste Código e do Código de Obras que lhe forem aplicáveis, é obrigatório:

I –

A esterilização das louças, talheres e utensílios diversos:

II –

A desinfecção de colchões, travesseiros e cobertores após a alta de cada paciente:

III –

As instalações de cozinhas, copas e despensas deverão ser mantidas, conservadas, devidamente asseadas e em condições de completa higiene;

IV –

Os sanitários, mictórios, banheiros e pias deverão ser mantidos sempre em estado de limpeza:

V –

Os doentes ou suspeitos de serem portadores de doenças infecto-contagiosas, deverão ocupar dependências individuais ou enfermarias exclusivas para isolamento.

Seção V

DA HIGIENE DAS PISCINAS PÚBLICAS

Art. 86.

As piscinas de natação deverão obedecer às seguintes prescrições:

I –

Nos pontos de acesso haverá tanques lava-pés contendo solução, um desinfetante ou fungicida para assegurar a esterilização dos pés dos banhistas;

II –

Disporem de vestuários, chuveiros instalações sanitárias de fácil acesso e separados por sexo;

III –

-A limpeza da água deve ser de tal forma que mesmo a uma profundidade de 3.00 mts (três metros) possa ser visto com nitidez o fundo da piscina;

IV –

0 equipamento especial da piscina deverá assegurar a perfeita e uniforme circulação. filtração esterilização da água.

Art. 87.

Em todas as piscinas é obriga tório o registro diário das operações do tratamento e controle.

Art. 88.

Nenhuma piscina poderá ser usada quando suas águas forem julgadas poluídas pela autoridade sanitária competente.

Art. 89.

Na infração de quaisquer dispositivos deste capítulo, será imposta a multa correspondente de 60 a 8O UFIR, seguindo-se a apreensão de bens, interdição de funcionamento, cassação de licenças e proibição de transacionar com Repartições Municipais, quando for o caso.

TÍTULO V

DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO

Art. 90.

Os proprietários de equipamentos onde se vendem bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da moralidade e ordem pública em seus estabelecimentos.

Parágrafo único

As desordens, algazarras ou barulho, porventura verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários a multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências.

Art. 91.

€ expressamente proibida a perturbação ao sossego público com ruídos ou sons excessivos, evitáveis tais como:

I –

Motores de explosão desprovidos de silenciosos, ou com estes em mau estado de funcionamento;

II –

Uso de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou qualquer outro aparelho;

III –

A propaganda realizada com alto-falantes, fixo ou volante, banda de música, fanfarras. cornetas outros meios só será permitida após horário comercial, com autorização prévia da Prefeitura Municipal;

IV –

Os produzidos por armas de fogo;

V –

Os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;

VI –

Os de apitos ou silvos de sereias de fábricas, ou estabelecimentos outros, mais de 30 (trinta) segundos ou depois de 22 (vinte e duas) horas;

VII –

Usar para fins de esporte ou jogos de recreio as vias públicas ou outros logradouros a isso não destinados:

VIII –

Os batuques, congados ou outros divertimentos congêneres sem licença das autoridades.

Parágrafo único

Excetuam-se da proibição deste artigo:

Os tímpanos, sinetas ou sirenes de veículos de assistência, corpo de bombeiros, carros oficiais políticos, quando em serviço:

Os apitos das rondas ou guardas policiais;

As vozes dos aparelhos usados em propagandas eleitorais, se de acordo com a lei;

As fanfarras ou bandas de músicas em procissão, cortejos ou desfiles públicos;

As máquinas ou aparelhos utilizados em construção de obras em geral, licenciados previamente pela Prefeitura, que determinará os horários:

As sereias ou outros aparelhos sonoros quando exclusivamente para assinalar entradas e saídas de locais de trabalho. desde que os sinais não se verifiquem depois das 22:00 hs (vinte e duas horas):

Os explosivos empregados no arrombamento de pedreiras, rochas ou suas demolições, desde que as detonações sejam das 7:00 às 18:00 hs e deferidas previamente pela Prefeitura:

As manifestações, nos divertimentos públicos, nas reuniões ou prédios desportivos, com horário previamente licenciado.

Art. 92.

Ficam proibidos os ruídos, barulhos, rumores, bem como a produção de sons, excepcionalmente permitidos no artigo anterior, ressalvado os de obras e serviços públicos, nas proximidades de repartições públicas, escolas e tribunais, em horário de funcionamento.

Art. 93.

Na distância de 200,00 mts (duzentos metros) de hospitais, casas de saúde e sanatórios, as proibições referidas no artigo anterior têm caráter permanente.

Art. 94.

É expressamente proibido qualquer pessoa que ocupar lugar em edifício de apartamento residencial:

I –

Usar, alugar ou ceder apartamento ou parte dele para escola de canto, dança ou música. bem como seitas religiosas, jogos de recreio ou qualquer atividade que determine o fluxo exagerado de pessoas:

II –

Usar alto-falante, piano, vitrola, máquina, instrumentos ou aparelhos sonoros em altura de volumes que cause incômodo aos demais moradores:

III –

Guardar ou depositar explosivos ou inflamáveis em qualquer parte do edifício, bem como queimar fogos de qualquer natureza.

Art. 95.

Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente de 60 a 150 UFIR, aplicando-se a multa em dobro na reincidência, seguindo-se da apreensão de bens, interdição, cassação de licença, e proibição de transacionamento nas repartições municipais, quando for o caso.

DOS DIVERTIMENTOS E FESTEJOS PÚBLICOS

Art. 96.

Divertimentos e festejos públicos, para efeito deste código são os que se realizarem nas vias públicas ou em recintos fechados. de livre acesso público, cobrando-se ingressos ou não.

Art. 97.

Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da Prefeitura.

Parágrafo único

0 requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversões será instituído com prova de terem sido satisfeitas as exigências regula mentares de construção e higiene do edifício, conforme as disposições deste código e do código de obras, e após procedida a vistoria policial.

Art. 98.

Em todas as casas de diversões, circos ou salas de espetáculos, os programas anunciados deverão ser integralmente executados, não podendo existir modificações no horário.

§ 1º

Em caso de modificação do programa e do horário, o empresário deverá devolver aos espectadores que assim o preferirem o preço integral das entradas.

§ 2º

As disposições do presente artigo e do parágrafo anterior, aplicam-se inclusive às competições esportivas em que exija o pagamento de entradas.

Art. 99.

Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preços superiores aos anunciados, nem em número excedente à lotação do local de diversão.

Art. 100.

Na autorização de "Dancing" ou quaisquer outros estabelecimentos de diversões noturnas, a Prefeitura deverá ter sempre em vista o sossego e o descanso público.

Art. 101.

Não serão fornecidas licenças para a realização de diversões ou jogos ruidosos em locais compreendidos em área de até um raio de 100,00 mts (cem metros) de distância de hospitais, casas de saúde, sanatórios, maternidades e escolas.

Parágrafo único

As licenças para realização de jogos em locais compreendidos entre 100,00 mts 300,00 mts de hospitais, casas de saúde e maternidades, poderão ser concedidas para o término dos mesmos até as 20:00 hs.

Art. 102.

Nos festejos e divertimentos populares de qualquer natureza, deverão ser usados somente copos e pratos de papel, nas barracas de comidas e nos balcões de refrigerantes por medidas de higiene e bem estar público.

Art. 103.

É expressamente proibido durante os festejos carnavalescos, o uso de fantasias indecorosas. substancias químicas, diluídas ou não, mal cheirosas, nocivas ou que possam molestar os transeuntes.

Parágrafo único

Fora dos períodos destinados aos festejos carnavalescos, a ninguém é permitido apresentar-se mascarado ou fantasiado nas vias públicas, salvo com licença de autoridades competentes.

Art. 104.

Em todas as casas de diversões públicas, serão observadas as seguintes condições, além das estabelecidas pelo código de obras:

I –

As salas de entrada e as de espetáculos serão mantidas higienicamente limpas:

II –

As portas e corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emerg@ncia;

III –

Todas as portas de saída terão a inscrição "saída" legível a distância e luminoso de forma suave. quando se apagarem as luzes da sala:

IV –

Os aparelhos destinados a renovação de ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento:

V –

Haverá instalações sanitárias independentes para homens e mulheres:

VI –

Serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatório a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso:

VII –

Possuirão bebedouros automáticos de água filtrada em perfeito estado de funcionamento:

VIII –

Durante os espetáculos, deverão as portas conservar-se abertas, vedadas apenas com reposteiros ou cortinas:

IX –

Deverão possuir material de pulverização de inseticidas:

X –

O mobiliário será mantido em per feito estado de conservação.

Art. 105.

Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas que não tiverem exaustores suficientes, deve entre a entrada e saída de espectadores, decorrer lapso de tempo suficiente para o efeito de renovação de ar.

Art. 106.

Para funcionamento de cinemas. serão ainda observadas as seguintes disposições:

I –

Os aparelhos de projeção ficarão em cabines de fácil saída, constituídas de materiais incombustíveis:

II –

Não poderá existir em depósito no próprio recinte nem nos compartimentos anexos. maior número de películas que as necessárias para a exibição do dia;

III –

As películas deverão ficar sempre em estojos metálicos, hermeticamente fechados, não podendo ser abertos por mais tempo que o indispensável para o serviço.

Art. 107.

A armação de circos de pano ou parques de diversões só poderá ser permitida em locais deter minados pela prefeitura.

§ 1º

A autorização de funcionamento de que trata este artigo não poderá dos estabelecimentos ser superior a 1 (um) ano;

§ 2º

Aо conceder a autorização, poderá a prefeitura estabelecer as restrições que julgar conveniente, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e sossego da vizinhança:

§ 3º

A seu juízo, poderá prefeitura não renovar a autorização aos estabelecimentos de que trata este artigo, ou obrigá-lo a novas restrições ao conceder lhe a renovação pedida;

§ 4º

Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser frequentados pelo público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da prefeitura.

Art. 108.

Para permitir a armação de circos ou barracas em logradouros públicos, poderá a prefeitura exigir, se julgar conveniente, um depósito até o máximo. de 60 a 100 UFIR, como garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.

Parágrafo único

0 depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza ou repаros, em caso contrário serão deduzidas as despesas feitas com tal serviço.

Art. 109.

Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta a multa correspondente de 60 a 100 UFIR, impondo-se o dobro da multa em casos de reincidência especificada, seguindo-se de apreensão de bens, interdição de atividades, cassação de licença de funcionamento e proibição de transacionar com repartições municipais, quando for o caso.

DOS LOCAIS DE CULTO

Art. 110.

As igrejas, os templos e as casas de cultos são locais tidos e havidos por sagrados e. por isso, devem ser respeitados. sendo proibido pichar suas paredes, muros e afixar cartazes alheios aos interesses da paróquia ou comunidade religiosa.

Art. 111.

Nas igrejas, templos ou casas de cultos. os locais franqueados ao público deverão ser conserva dos limpos, iluminados e arejados.

Art. 112.

As igrejas, templos e casas de cultos não poderão conter maior número de assistentes a qualquer de seus ofícios do que a lotação comportada por suas instalações.

Art. 113.

Na infração de qualquer arti go deste capitulo, será imposta a multa 60 a 80 UFIR, impondo-se a multa em dobro na reincidência especifica, seguido da apreensão de bens, quando for o caso.

DA UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS

Art. 114.

expressamente proibido podar, cortar. derrubar, remover ou sacrificar as árvores da arborização pública, sendo estes serviços de atribuição específica prefeitura municipal.

Art. 115.

Não será permitida a utilização das árvores de arborização pública para colocar cartazes anúncios ou fixar cabos e fios, nem para suporte ou apoio e instalações de qualquer natureza ou finalidade.

Art. 116.

A prefeitura poderá, mediante concorrência pública, permitir a instalação de bancos e caixas de papéis usados em que constem publicidade de concessionárias de terceiros.

Art. 117.

A colocação de bancas de jornais e revistas nos logradouros públicos só será permitidas se forem satisfeitas as seguintes condições:

I –

Serem devidamente licenciados, após o pagamento das respectivas taxas:

II –

Apresentarem bom aspecto de construção:

III –

Ocuparem exclusivamente os lugares que lhes forem destinados pela prefeitura:

IV –

Serem de fácil remoção:

V –

Serem colocados de forma a não prejudicar o livre trânsito público nas calçadas;

VI –

Se localizarem distantes das es quinas e de tal maneira a não prejudicar a visibilidade dos cruzamentos.

Art. 118.

Os postos telegraficos, de iluminação e força, as caixas postais, os avisadores de incêndio e de polícia e as balanças para pesagens de veículos só poderão ser colocados nos logradouros públicos mediante autorização da prefeitura, que indicará as posições convenientes e as condições de respectiva instalação.

Art. 119.

As colunas ou suportes de anúncios. as caixas de papéis usados, os bancos ou abrigos de logradouros somente poderão ser instalados mediante licença prévia da prefeitura.

Art. 120.

A ocupação de vias com mesas cadeiras ou quaisquer outros objetos. só será permitida quando forem satisfeitos os seguintes requisitos:

I –

Ocupar apenas parte do passeio. correspondente a testada do estabelecimento para o qual forem licenciados:

II –

Deixarem livre para o trânsito público uma faixa de passeio de largura não inferior a 2,00 mts (dois metros):

Art. 121.

Para o comício político, festividades cívicas e religiosas ou de caráter popular, poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, desde que seja solicitado à prefeitura a aprovação de sua localização, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 1º

As despesas de instalação e remoção dos palanques correrão por conta dos responsáveis.

§ 2º

Os coretos ou palanques deverão ser removidos no prazo de 36 (trinta e seis) horas após o encerramento das festividades.

Art. 122.

Nas festas de caráter público ou religioso poderão ser instaladas barracas provisórias para divertimento, mediante prévia licença da prefeitura, solicitada pelos interessados no prazo mínimo de 10. (dez) dias de antecedência.

Parágrafo único

Nas barracas a que se refere o presente artigo, não serão permitidos jogos de azar. sobre qualquer pretexto.

Art. 123.

A afixação de anúncios, cartazes, letreiros, tabuletas, painéis, placas ou quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda referente a qualquer estabelecimento ou atividade, depende da licença da prefeitura, mediante requerimento dos interessados.

Art. 124.

É expressamente proibido pichar paredes, postes e muros de prédios construídos na zona urbana, bem como neles colocar cartazes.

Art. 125.

Os pedidos de licença a prefeitura para colocação de pintura ou distribuição de anúncios, cartazes ou qualquer outros meios de publicidade e propaganda deverão mencionar:

I –

Local em que serão colocados, pintados e distribuídos:

II –

Dimensões:

III –

Composição dos dizeres, das alegorias e cores usadas, quando for o caso;

IV –

Total da saliência a contar do plano da fachada, determinado pelo alinhamento do prédio:

V –

Inscrições e texto:

VI –

A altura compreendida entre o ponto mais baixo de saliência do anúncio e o passeio.

Art. 126.

A prefeitura poderá mediante concorrência pública permitir a instalação de placas, cartazes e outros dispositivos em que constem além do nome da via ou logradouro público, publicidade comercial do concessionário ou de interessado que com este contrate a propaganda.

Art. 127.

A utilização de vias públicas para fins comerciais ou outros somente poderá ser feita após concessão de licença da prefeitura e pagamento das respectivas taxas de ocupação do solo e uso da via pública, se existirem.

Art. 128.

Na infração de qualquer dispositivo deste capitulo o infrator será punido com multa correspondente ao valor de 50% a 100% do valor de referência, impondo se o dobro na reincidência especifica, seguindo-se de apreensão de bens, interdição de atividades, cassação de licenças e proibição de transacionar com repartições municipais. quando for o сaso.

DO TRÂNSITO PRÓXIMO

Art. 129.

É proibido embaraçar ou impеdir, por qualquer meio o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, entradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais determinarem.

Parágrafo único

Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização adequada claramente visível de dia e luminosa à noite.

Art. 130.

Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.

§ 1º

Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior do prédio. será tolerado a descarga na via pública, com mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 03:00 hs (três horas).

§ 2º

Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados em vias públicas deverão advertir os veículos, à distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.

Art. 131.

É expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e povoados:

I –

Conduzir animais ou veículos em disparada:

II –

Conduzir animais bravios sem a necessária precaução:

III –

Conduzir carros de boi sem guieiros:

IV –

Atirar na via pública ou logradouros públicos copos ou detritos que possam incomodar os transeuntes.

Art. 132.

É expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo ou impedimento de trânsito.

Art. 133.

Assiste à prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transpor te que possa ocasionar danos a via pública.

Art. 134.

É proibido embaraçar o trânsito ou molestar pedestres por tais meios como:

I –

Conduzir pelos passeios volumes grandes ou portes:

II –

Conduzir pelos passeios veículos de qualquer espécie;

III –

Patinar, a não ser nos logradouros a isso destinados:

IV –

Amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas:

V –

Conduzir ou conservar animais Sobre passeios ou jardins.

Art. 135.

Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será punido o infrator com a importância de 60 a 150 UFIR, impondo-se a multa em dobro na reincidência, seguindo-se a apreensão de bens e proibição de transacionar com repartições municipais, quando for o caso..

CAPÍTULO VI

DO IMPEDIMENTO DAS VIAS PÚBLICAS

Art. 136.

Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura, no máximo igual a metade do passeio.

§ 1º

Quando os tapumes forem construidos em esquinas, as placas de nomenclatura dos logradou ros serão neles afixados de forma visível

§ 2º

Dispensa-se o tapume quando se tratar de:

Construção ou reparos de muro ou grades com altura não superior a 2,00 mts (dois metros).

Pintura ou pequenos reparos.

Art. 137.

Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:

I –

Apresentarem perfeitas condições de segurança:

II –

Terem a largura do passeio, até o máximo de 2,00 mts (dois metros):

III –

Não causarem danos as árvores. aparelhos de iluminação e redes telefônicas e de distribuição de energia elétrica.

Parágrafo único

0 andaime deverá ser retirado quando ocorrer a paralisação da obra por mais de 60 (sessenta) dias.

Art. 138.

Na infração de qualquer dispositivo deste capitulo será aplicada a multa de 60 a 80 UFIR, impondo-se a multa em dobro no caso de reincidencia, seguindo-se da apreensão de bens, interdição de atividades e cassação de licença de funcionamento e a proibição de transacionar com repartições municipais, quando for o caso.

CAPÍTULO VII

DAS MEDIDAS REFERENTES A ANIMAIS

Art. 139.

É proibido a permanência de animais nas vias públicas.

I –

vedada a permanencia de cães vadios nas vias públicas, os quais serão recolhidos e mantidos por 72 horas em local apropriado, e após, serão sacrificados.

Parágrafo único

É vedada a manutenção, no perímetro urbano, de estábulos, cocheiras e pocilgas.

Art. 140.

Não será permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso designados.

Art. 141.

Ficam proibidos os espetáculos e as exibições de cobras e quaisquer animais perigosos, sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos espectadores.

Art. 142.

É expressamente proibido:

I –

Criar abelhas nos locais de maior concentração humana;

II –

Criar galinhas nos porões ou interior de habitações:

III –

Criar pombas nos forros das casas de residências;

IV –

Criar porcos ou sevá-los.

Art. 143.

É expressamente proibido qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos, tais como:

I –

Transportar nos veículos de tração animal, cargas ou passageiros de peso superior as suas forças:

II –

Carregar animais com peso superior a 150 kg:

III –

Montar animais que já tenha a carga permitida:

IV –

Fazer trabalhar animais doentes, feridos, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;

V –

Obrigar qualquer animal a trabalhar mais de 08:00 hs por dia, continuas e sem descansar e mais de 06:00 hs sem água e alimentos apropriados;

VI –

Martirizar animais para deles obter esforços excessivos:

VII –

Castigar de quaisquer modo animais caídos. com ou sem veículos, fazendo-o levantar à custa de castigo e sofrimento;

VIII –

Castigar com rancor excesso qualquer animal;

IX –

Conduzir animais com a cabeça para baixo, suspensos pelos pés ou asas, ou em qualquer posição anormal, que lhes possam ocasionar sofrimento:

X –

Transportar animais amarrados em traseiras de veículos ou atados uns aos outros pela cauda:

XI –

Abandonar em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos:

XII –

Amontoar animais em depósitos insuficientes, sem água, ar, luz e alimentos;

XIII –

Usar de instrumento diferente chicote leve para estímulo e correção de animais:

XIV –

Empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal:

XV –

Usar arreios sobre partes feridas. contusão ou chaga do animal;

XVI –

Praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste código, que acarretar violência e sofrimento para o animal:

XVII –

0 animal que for apreendido, constatando-se estar com doença infecto-contagiosa, sem recuperação, será sacrificado, sem nenhum ônus ao proprietário, não tendo mesmo direito a quaisquer indenização.

Art. 144.

Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa de 60 a 80 UFIR, aplicando-se a multa em dobro na reincidência especifica, seguindo-se apreensão de bens, cassação de licença, interdição de atividades e proibição de transacionar com repartições municipais, conforme O caso.

TÍTULO VI

DA ESTÉTICA URBANA

DOS MUROS E CERCAS

Art. 145.

0s proprietários de terrenos são obrigados a murá-los ou cercá-los dentro das normas e dos prazos fixados pela prefeitura.

Parágrafo único

Em áreas asfaltadas e demais vias onde forem realizadas obras de meio-fio, o proprietário fica obrigado a fazer os devidos passeios.

Art. 146.

Serão comuns os muros e cercas divisórias dos imóveis. Os confinantes devem concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação.

I –

padrão de energia elétrica, deve se evitar a construção do mesmo nos moldes em que a abertura da parede, isola o padrão do lote do morador. Efetuar a instalação do padrão, no interior do lote, com abertura ou janela suficiente para a leitura do funcionário.

Art. 147.

Os terrenos não edificados, com frentes para vias e logradouros públicos serão obrigatoriamente fechados nos respectivos alinhamentos, de acordo com as disposições deste capítulo.

Art. 148.

Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários serão fechados com:

I –

Cerca de arame farpado com três fios no mínimo e um metro e quarenta centímetros de altura:

II –

Cerca viva de espécies vegetais adequadas e resistentes:

III –

Telas de fios metálicos com altura mínima de um metro e cinquenta centímetros.

Art. 149.

Na infração das disposições de qualquer artigo deste capítulo. será aplicada a multa equivalente de 60 a 80 UFIR, impondo-se a multa em dobro no caso de reincidência específica.

TÍTULO VII

DA PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

DA COBERTURA VEGETAL

Art. 150.

A prefeitura municipal exercerá, em colaboração com as autoridades do Estado e da União, severa fiscalização sobre a proteção e preservação da flora e da fauna dentro dos limites municipais.

Art. 151.

Consideram-se de preservação permanente. para efeito deste código, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

I –

Ao longo dos rios ou outros quaisquer cursos d'água, em faixa cuja largura mínima será:

5.00 mts (cinco metros) para os rios com largura inferior a 10,00 mts (dez metros):

Igual à metade da largura dos cursos que meçam de 10,00 mts a 200,00 mts de distância entre as margens:

De 100,00 mts (cem metros) para todos as cursos cuja largura seja superior a 200.00 mts (duzentos metros).

II –

Ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios de água, naturais ou artificiais:

III –

Nas nascentes, mesmo nos chamados olhos d'água, seja qual for a situação topográfica:

IV –

No topo de morros, montes, montanhas e serras:

V –

Nas encostas ou partes destas com declividade superior a 452. equivalente a 100% na linha de maior declividade.

Art. 152.

Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por atos de poder público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a:

I –

Atenuar a erosão das terras:

II –

Formar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares:

III –

Auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares:

IV –

Proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico:

V –

Asilar exemplares de fauna ou flora ameaçados de extinção;

VI –

Assegurar condições de bem estar público.

Parágrafo único

A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente será admitida com prévia autorização do poder executivo federal, quando forem necessário a execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse comercial.

Art. 153.

Consideram-se de interesse público:

I –

A limitação do controle do pastoreio em determinada área. visando a adequada conservação e propagação de vegetação florestal:

II –

A difusão e adoção de métodos tecnológicos que visam a aumentar economicamente a vida útil da madeira e o seu maior aproveitamento de todas as fases de manipulação transformação.

Art. 154.

Qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte, mediante ato do poder público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta sementes.

Art. 155.

Não é permitida a derrubada de árvores situadas em área de inclinação entre 250 a 45g (vinte cinco graus a quarenta e cinco graus), só sendo nelas toleradas extração de toras, quando em regime de utilização racional, que visem a rendimentos permanentes.

Art. 156.

Visando o maior rendimento econômico é permitido aos proprietários de florestas heterogêneas transformá-las em homogêneas de toda a vegetação a substituir. desde que assine antes dos trabalhos perante a autoridade compe tente, o termo de obrigação de reposição e tratos culturais.

Art. 157.

É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação.

Parágrafo único

Se peculiaridades locais e regionais justificarem o emprego de fogo em práticas agro pastorais ou florestais a permissão será estabelecida em ato do poder público. circunscrevendo as áreas e estabelecendo as seguintes normas de precauções:

Preparar aceiros de no mínimo 7,00 mt (sete metros) de largura:

Mandar aviso aos confinantes com antecedência mínima de 12:00 hs (doze horas). marcando dia, hora e lugar para o lançamento do fogo.

Art. 158.

É expressamente proibido mutilar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedades privadas, ou árvore imune ao corte.

Art. 159.

É proibido fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação. mesmo por ocasião das festas juninas.

Art. 160.

É proibido transportar ou guardar madeiras, lenhas. carvão e outros produtos procedentes de florestas sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento outorgado. pela autoridade competente.

Art. 161.

É proibido a formação de pastagens na zona urbana do município.

Art. 162.

Na infração de qualquer um desses artigos. será imposta a multa correspondente ao valor de 60 a 80 UFIR, impondo-se a multa em dobro nos casos de reincidência. seguindo-se da cassação de licença, interdição das atividades e proibição de transacionar com repartições municipais, conformе o caso.

DA PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS

Art. 163.

Os animais, de qualquer espеcie, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora de cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como ninhos, abrigos e criadores naturais, são propriedades do Estado. sendo proibido a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanhado.

§ 1º

Se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamentar do poder público federal.

§ 2º

utilização. perseguição, caça ou apanho de espécies da fauna silvestre em terras de domínio privado, mesmo quando permitidas na forma do parágrafo anterior, poderão ser igualmente proibidas pelos respectivos proprietários. assumindo estes a responsabilidade da fiscalização dos seus domínios.

§ 3º

Em terras de domínio privado, para a prática do ato de caça, é necessário o consentimento expresso ou tácito dos proprietários, nos termos dos artigos 594, 595. 597 e 598. do Código Civil.

Art. 164.

É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição ou apanho.

§ 1º

Excetuam-se os espécimes provenientes de criadores devidamente autorizados.

§ 2º

Será permítida, mediante licença da autoridade competente. o apanho de ovos. larvas e filhotes que se destinem aos estabelecimentos acima referidos, bem como a destruição de animais silvestres considerados "nocivos" à agricultura e à saúde pública.

Art. 165.

Тodo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do município, é obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro de sua propriedade.

Art. 166.

A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanho de espécimes da fauna silvestre são proibidas, em qualquer caso:

I –

Nos estabelecimentos oficiais e açudes do domínio público, bem como nos terrenos adjacentes, até a distancia de 5 km (cinco quilômetros):

II –

Na faixa de 500 m. (quinhentos metros) de cada lado dos eixos das vias férreas e rodovias públicas;

III –

Nas áreas destinadas à proteção da fauna, flora e das belezas naturais:

IV –

Nos parques e jardins públicos.

Art. 167.

A pesca pode ser transitória ou permanentemente proibida em águas do domínio público.

Art. 168.

É proibido pescar:

I –

Nos lugares e épocas interditadas por órgãos competentes:

II –

Com dinamite e outros explosivos ou com substâncias químicas que. em contato com a água possa agir de forma explosiva;

III –

Com substâncias tóxicas:

IV –

A menos de 500.00 m. (quinhentos metros) das saídas de esgotos.

Parágrafo único

As proibições contidas nos incisos II e III deste artigo não se aplicam aos trabalhos executados pelo poder público que se destinam ao exterminio das espécies consideradas nocivas.

Art. 169.

Na infração de qualquer disposição deste capítulo será cobrado multa equivalente de 60 a 80 UFIR, impondo-se a multa em dobro nos casos de reincidência, se guiando-se a cassação de licença, interdição de atividades e proibição de transacionar com repartições municipais, conforme о саso.

DO CONTROLE DA POLUIÇÃO

Art. 170.

Os afluentes das redes de esgotos e os residuos. líquidos ou sólidos das indústrias somente poderão ser lançados às águas quando não as tornarem poluídas. conforme o disposto no artigo 42 deste código.

I –

É proibido o uso de agrotóxicos (herbicidas) para o controle de ervas daninhas ou matagais nas vias públicas e na sede municipal.

Parágrafo único

Considera-se poluição qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas nas águas, que possa constituir prejuízos, direta ou indiretamente à fauna e flora aquáticas.

Art. 171.

Na infração de qualquer disposição deste capítulo será aplicada a multa correspondente de 60 a 80 UFIR, impondo-se a multa em dobro na reincidência. seguindose a interdição de atividades, a cassação da licença de funcionamento e a proibição de transacionar com repartições municipais, conforme o caso.

DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEI RAS, OLARIAS E DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO

Art. 172.

A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e saibro, depende da licença da prefeitura que a concederá observando os preceitos deste capitulo.

Art. 173.

A licenca será processada mediante apresentação de requerimente assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador, e instruído de acordo com este artigo.

§ 1º

AO requerimento deverão constar as seguintes indicações:

Nome e residência do proprietário do terreno:

Declaração do processo de exploração e de qualidade do explosivo a ser empregado. se for o caso:

Nome e residência do explorador, se este não for o proprietário:

Localização precisa da entrada do terreno.

§ 2º

O requerimento de licença deverá ser instruído com as seguintes documentações:

Prova de propriedade do terreno:

Autorização para exploração passada pelo proprietário em cartório, no caso de não ser ele o exploгаdor:

Planta de situação, com indicação do relevo do solo por meio de curva de nível, contendo a limitação exata da área a ser explorada com a localização das respectivas instalações e indicando as construções, logradouros, os mananciais e cursos d'água situados em toda a faixa de largura de 100,00 metros em torno da área a ser explorada;

Perfis do terreno em três vias:

Autorização ou licença quando couber, da autoridade Federal ou Estadual competente.

§ 3º

No caso de se tratar de exploração de pequeno porte, poderão ser dispensadas, a critério da prefeitura, os documentos indicados nas alíneas c e d do parágrafo anterior.

Art. 174.

As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.

Parágrafo único

Será interditada a рedreira ou parte dela, embora licenciada e explorada de acordo com este código, desde que, posteriormente se verifique que a sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou a propriedade.

Art. 175.

Ao conceder licença, a prefeitura poderá fazer as restrições que julgar necessárias.

Art. 176.

Os pedidos de prorrogação de licença para a continuidade da exploração serão feitos por meio de requerimentos e instruídos com documentos da licença anteriormente concedida.

Art. 177.

Os desmontes das pedreiras podem ser feitos a frio ou a fogo.

Art. 178.

Não será permitida a exploração de pedreiras na zona urbana.

Art. 179.

A exploração de pedreiras fogo fica sujeita às seguintes condições:

I –

Declaração expressa da qualidade do explosivo a empregar;

II –

Intervalo mínimo de 30 minutos entre cada série de explosões:

III –

Içamento antes da explosão, de uma bandeira em altura conveniente para ser vista à distância;

IV –

Toque por três vezes com intervalo de dois minutos de uma sineta de aviso em brando prolongamento, dando sinal de fogo.

Art. 180.

A instalação de olarias nas zonas urbanas e suburbanas do município deve obedecer as seguintes prescrições:

I –

As chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou emanação nociva;

II –

Quando as escavações facilitarem formação de depósitos de água, será o explorador obrigado a fazer devido escoamento ou aterrar as cavidades à medida em que for retirado o barro.

Art. 181.

A prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas ou evitar obstrução das galerias de águas.

Art. 182.

É proibido a extração de areia em todos os cursos de água no município quando:

I –

A jusante do local em que recebem contribuição de esgotos;

II –

Modificarem o leito ou as margens dos mesmos:

III –

Quando possibilitarem a formação de locas ou causem. por qualquer forma, a estagnação das águas;

IV –

Quando de algum modo possam ofere cer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios.

Art. 183.

Na infração de qualquer das disposições deste capítulo, será imposta a multa correspondente de 60 a 80 UFIR, impondo-se o dobro da multa em caso de reincidência. seguindo-se de interdição das atividades, cassaçãо licença de funcionamento e proibição de transacionar com reparti ções municipais. conforme o caso.

DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

Art. 184.

No interesse público, a prefeitura fiscalizará a fabricação, о cоmércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos.

Art. 185.

São considerados inflamáveis:

I –

O fósforo e materiais fosforados:

II –

A gasolina e demais derivados de petróleo;

III –

Os carburetos, o alcatrão e materiais betuminosos líquidos:

IV –

Os éteres. álcoois, aguardentes e óleos em geral:

V –

Toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 1359 (cento e trinta e cinco graus centígrados).

Art. 186.

Consideram-se explosivos:

I –

Os fogos de artifícios:

II –

A nitroglicerina e seus compostos e derivados:

III –

A pólvora e o algodão-pólvora;

IV –

A espoleta e os estopins;

V –

Os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres:

VI –

Os cartuchos de guerra, caça e minas.

Art. 187.

É absolutamente proibido:

I –

Fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela prefeitura;

II –

Manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender as exigéncias legais, quanto a construção e segurança:

III –

Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis e explosivos.

§ 1º

Aos varejistas é permitido conservar em cõmodos apropriados, em seus armazéns ou lojas em quantidade fixada pela prefeitura, na respectiva licença de material inflamável ou explosivos que não ultrapassar a venda provável de 20 dias.

§ 2º

Os fogueteiros e exploraOdores de pedreiras poderão manter depósitos de axplosivos correspondentes ao consumo de 30 dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 50 metros da habitação mais préxáma, a 150 metros das ruas ou astradas. Se as distâncias a que refere este parágrafo forem superiores a 500 metros é permi tido o depósito de maior quantidade de explosivos.

Art. 188.

Os depósitos de explosivos e inflamáveis só poderão ser construídos em locais especialmente designados na zona rural e com 1licença especificada da prefeitura, observando-se o código de obras.

Parágrafo único

Os depósitos serão dotados de instalações para combater o fogo e extintores de incêndio postos, em quantidade e disposição suficientes.

Art. 189.

Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas.

§ 1º

Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veiculo, explosivos e inflamáveis.

§ 2º

Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.

Art. 190.

É expressamente proibido:

I –

Queimar buscapés, fogos de artifícios. bombas. mosteiros e outros fogos perigosos nos logradouros públicos ou em janelas e portas que deitarem para o mesmo logradouro:

II –

Fazer fogueiras nos logradouros públicos sem prévia autorização da prefeitura;

III –

Utilizar sem justo motivo, armas de fogo dentro do perímetro urbano do município:

IV –

Fazer fogo sem colocação de sinal visível para advertência aos transportes.

§ 1º

A proibição de que trata os itens I e II poderá ser suspensa mediante licença da prefeitura, de caráter tradicional.

§ 2º

Os casos previstos no parágrafo 1º serão regulamentados pela prefeitura, que poderá inclusive estabelecer para cada um as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.

Art. 191.

A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósito de outros inflamáveis fica sujeita a licença especial da prefeitura.

Parágrafo único

A prefeitura poderá negan C licença se raconhacer que a ingtalacão do depósito ou da bomba irá prejudicar de algum modo a segurança pública.

Art. 192.

Na infração de qualquer disposto deste capítulo será imposta a multa de 60 a 150 UFIR, aplicando-a em dobro no caso de reincidência especifica, seguindo-se da apreensão de bens, interdição das atividades, cassação de lia e conforme proibição de transacionar com repartições municipais, o caso.

TÍTULO VIII

DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA

DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS

Art. 193.

Nenhum estabelecimento comercial e industrial ou de prestação de serviços poderá funcionar no municipio sem prévia licença da prefeitura, concedida a requeri mento dos interessados mediante o pagamento dos tributos devidos.

Parágrafo único

0 requerimento deverá especificar com clareza:

0 ramo do comércio, indústria ou prestação de serviços:

a-1)

Horário de funcionamento do comércio: de segunda a sexta, das 07 às 19 horas, armazéns, mercearias esupermercados; das 07 às 18 horas demais setores do comércio: das 07 às 24 horas bares, restaurantes e similares.

a-2)

Aos sábados: das 07 às 19 horas armazéns. mercearias e supermercados; das 07 às 12 lojas de vestuários, calçados, móveis. peças, eletrodomésticos, defensivos agrícolas e outros: das 07 às 24 horas bares, restaurantes e similares.

a-3)

Aos domingos e feriados: das 07 às 24 horas bares, restaurantes e similares; demais setores do comércio fechados.

a-4)

Comércio ambulante: seguir legislação estadual vigente.

0 montante do capital social:

0 local em que o requerente pretende exercer sua atividade.

Art. 194.

As indústrias que, pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados ou por qualquer motivo possam prejudicar a saúde ou conforto público. não poderão se instalar na área urbana

Parágrafo único

Para a instalação de estabelecimentos citados neste artigo. deverão ser anexos ao pedido de licença os seguintes dados:

Ramo da indústria;

0 montante do capital social;

0 local onde será instalado e a dimensão da área ocupada;

A relação das matérias-primas utilizadas na fabricação dos produtos:

0 número de pessoal a ser empregado;

Os mecanismos de segurança a serem adotados.

Art. 195.

A licenca para funcionamento de acougues, padarias. confeitarias, leiterias. cafés, bares. restaurantes, hotéis. pensões e outros estabelecimentos congêne res será sempre precedido de exame do local e da aprovação da autoridade sanitária competente.

Art. 196.

Para efeito de fiscalização. o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competen te. sempre que necessário.

Art. 197.

Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitada necessária permissão à prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.

Art. 198.

A licença de localização рoderá ser cassada quando:

I –

Se tratar de negócio diferente do requerido:

II –

Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego público;

III –

Se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização a autoridade competente, quando solicitado a fazer;

IV –

Por solicitação de autoridade competente. provados os motivos que fundamentam a solicitação.

§ 1º

Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.

§ 2º

Poderá ser igualmente fechado todo estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença, expedida em conformidade com o que preceitua este capítulo.

DO COMÉRCIO AMBULANTE

Art. 199.

0 exercício do comércio ambulante ou eventual dependerá sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com as prescrições da legislação tributária e do município.

Art. 200.

Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:

I –

Número de inscrição;

II –

Residência do comerciante ou responsável:

I –

Nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funcione o comércio ambulante.

Art. 201.

É proibido ao vendedor ambulante ou eventual, sob pena de multa:

I –

Estacionar nas vias públicas e outros logradouros. fora dos locais previamente determinados pela prefeitura:

II –

Impedir ou danificar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros.

§ 1º

0 vendedor ambulante ou eventual não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito a apreensão da mercadoria em seu poder.

§ 2º

Ficam isentos dos artigos 199, 200. 201 e 202 os vendedores ambulantes que estiverem comercializando produtos hortigranjeiros produzidos no município.

Art. 202.

As infrações a qualquer artigo deste capitulo, será imposta a multa correspondente de 60 a 150 UFIR, impondo-se o dobro da multa em caso de reincid@ncia especifica, seguindo-se da apreensão de bens. interdição das ativi dades. cassação da licença com repartições municipais, conforme o caso.