SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 838, de 07 de novembro de 2000

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.249, de 31 de julho de 2012

Vigência entre 14 de Julho de 1997 e 6 de Novembro de 2000.
Dada por Lei nº 736-A, de 14 de julho de 1997

Regulamenta a declaração de Utilidade Pública e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 94, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

Qualquer entidade civil, sem fins lucrativos, com sede e atuação no Município, poderá ser declarada de utilidade pública, mediante lei específica, nos termos desta lei.

Art. 2º.

A iniciativa do processo legislativo de declaração de utilidade pública cabe ao Prefeito Municipal e a qualquer vereador ou comissão da Câmara.

Art. 3º.

São condições indispensáveis para o reconhecimento de utilidade pública, observada a finalidade de cada associação:

I –

ter, no mínimo, dois anos de comprovada atuação em favor da coletividade, contados a partir do registro de seus estatutos em cartório;

II –

contribuir para o desenvolvimento e aprimoramento do cooperativismo, do associativismo, do congregacionismo, do ensino, da saúde, do transporte, dos serviços públicos e das atividades culturais e desportivas do município;

III –

auxiliar na formação da cultura local, através do pluralismo de idéias e da livre manifestação e expressão;

IV –

executar atividades de caráter assistencial ou educacional;

V –

exercer quaisquer atividades que contribuam, diretamente, para o desenvolvimento científico, artístico, histórico, paisagístico e para preservação do meio ambiente;

VI –

tenham por objetivo a proteção especial e o desenvolvimento do Idoso, da Criança e do Adolescente;

Parágrafo único

É vedada a declaração de utilidade pública a órgãos ou entidades que, gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

Art. 4º.

O processo legislativo de reconhecimento de utilidade pública deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I –

Cópia da ata de fundação da entidade;

II –

Estatuto social registrado em cartório competente;

III –

Declaração da diretoria de que não remunera, a qualquer título, os dirigentes, os mantenedores e os associados;

IV –

Relatórios das gratuidades dos alunos que pagam mensalidades, e o último balancete mensal, quando se tratar de entidade educacional;

V –

Declaração da diretoria de que a entidade está em funcionamento, com estrita observância dos estatutos;

VI –

Inscrição no cadastro geral de contribuinte do Ministério da Fazenda;

Parágrafo único

A declaração ou a apresentação de documentos falsos, se comprovados posteriormente à lei específica de declaração de utilidade pública, implica na nulidade imediata do ato e da suspensão de todos os seus efeitos.

Art. 5º.

Excluem-se desta lei os cultos religiosos e e igrejas.

Art. 6º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritis - MG, 14 de julho de 1997.

Clarindo F. Filho
Assessor Jurídico

Pe. José Vicente Damasceno
Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o texto original"