SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 879, de 25 de junho de 2002

Altera o(a) Lei nº 563, de 10 de março de 1992

Vigência a partir de 25 de Junho de 2002.
Dada por Lei nº 879, de 25 de junho de 2002

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre alteração de padrão de vencimento; extinção de cargo; concessão de gratificação e dá outras providências.

O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:

Da Alteração de Padrão de Vencimento

Art. 1º.

Fica alterado o padrão de vencimento constante da tabela salarial a que se refere o art. 6º da lei nº 563, de 10/03/92, do seguinte cargo:

I –

Professor, de R$ 180,00 para R$ 216,00;

II –

Pedagogo, de R$ 600,00, para R$ 800,00.

Da Extinção e Criação de Cargo

Art. 2º.

VETADO

Parágrafo único

VETADO

I –

Das Inscrições:

Ter no mínimo 02 (dois) anos de eletivo exercício, ininterruptos ou não, até a data da inscrição, prestados a qualquer tempo na unidade de ensino para qual se candidata;

Ter no mínimo 02 (dois) anos de exercício, em docência e ou especialidade em pedagógica, em unidade estadual de ensino, ou órgão municipal ou estabelecimento municipal de ensino.

Ter qualificação mínima exigida para o exercício de direção de escola, nos termos da legislação pertinente.

Art. 3º.

Fica criado o cargo de Auxiliar de Ensino, de provimento efetivo, conforme previsto no Anexo II da presente lei.

§ 1º

Auxiliar de Ensino é todo professor, que não possui habilitação específica.

§ 2º

O Auxiliar de Ensino, será designado mediante portaria do Executivo após edital de convocação, na falta de professor habilitado.

Da Gratificação de Incentivo à Docência

Art. 4º.

Fica criada gratificação de incentivo a docência, no percentual de 20% (vinte por cento), para os cargos de Auxiliar de Ensino e Professor, quando no exercício da função do cargo. Fica criada gratificação de incentivo a docência, no percentual de 20% (vinte por cento), para os cargos de Auxiliar de Ensino e Professor, quando no exercício da função do cargo.

Da Gratificação de Titulação

Art. 5º.

Fica criada gratificação de titulação, para os seguintes cargos, conforme especificado:

I –

Auxiliar de Ensino, com formação em 3º grau, receberá gratificação de titulação de 5% (cinco por cento);

II –

Professor, com formação em 3º grau, licenciatura curta, receberá gratificação de titulação de 30% (trinta por cento);

II –

Professor, com formação em 3º grau, licenciatura curta, receberá gratificação de titulação de 10% (dez por cento);

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei nº 879, de 25 de junho de 2002.

III –

Professor, com formação em 3º grau, licenciatura plena, receberá gratificação de 35% (trinta e cinco por cento).

III –

Professor, com formação em 3º grau, licenciatura plena, receberá gratificação de 10% (dez por cento).

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei nº 879, de 25 de junho de 2002.

Art. 6º.

Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritis-MG, 03 de julho de 1998.

Pe. José Vicente Damasceno

Prefeito Municipal

Clarindo F. Filho

Assessor Jurídico

Anexo I

Cargo de Provimento em Comissão

CARGO | CÓDIGO | VAGAS | VENC. | FORMA DE PROVIMENTO

Diretor I | -CCCE I | 08 | R$ 430,00 | comissão

Diretor II | -CCCE II | 03 | R$ 520,00 | comissão

Diretor III | -CCCE III | 02 | R$ 600,00 | comissão

CCCE - Cargo em Comissão Consultada de Ensino

Anexo II

Cargo de Provimento Efetivo

CARGO | CÓDIGO | VAGAS | VENC. | FORMA DE PROVIMENTO

Aux. Ensino | CAC | 90 | R$ 246,00 | Efetivo

Projeto Lei nº 020/98, de 02.07.98.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 767, de 03 de julho de 1998