SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 879, de 25 de junho de 2002

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008

Vigência entre 9 de Dezembro de 1997 e 22 de Dezembro de 2008.
Dada por Lei nº 750, de 09 de dezembro de 1997

Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica na Secretaria de Saúde do Município de Buritis - MG, e dá outras providências

O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria de Saúde do Município de Buritis, a Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica, diretamente subordinada ao Secretário de Saúde.

Art. 2º.

A Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica é o órgão da Secretaria de Saúde que tem por competência planejar e executar as ações de Vigilância Epidemiológica no âmbito do Município e, principalmente:

I –

Planejar, coordenar, controlar as ações de Vigilância Epidemiológica, no âmbito do Município, de acordo com normas do Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e deliberações do Conselho Municipal de Saúde;

II –

Colaborar com os órgãos competentes da União e Estado, no controle de endemias e epidemias;

III –

Controlar os riscos e malefícios decorrentes do consumo de produtos pela população e substâncias prejudiciais a saúde, de forma integrada com a Vigilância Sanitária;

IV –

Elaborar o manual de Vigilância Epidemiológica, definindo ações sistemáticas de Vigilância a Saúde;

V –

Estimular a participação popular no controle de agravos que possam piorar o quadro de saúde do município;

VI –

Fornecer às instâncias superiores dados de relevância para a saúde;

VII –

Implantar e manter atualizado um sistema de informações, fazendo inclusive divulgações periódicas dos dados;

VIII –

Zelar pela cobertura vacinal do município, em consonância com estratégias nacionais;

IX –

Solicitar apoio administrativo, técnico e financeiro de órgãos federais e estaduais, necessários a viabilização da implantação de um sistema de vigilância epidemiológica visando o bem estar da população;

X –

Atuar em consonância com a vigilância sanitária e Fundação Nacional de Saúde, no controle de doenças transmissíveis por vetores e doenças transmissíveis por animais.

Art. 3º.

A Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica compõe-se das seguintes seções:

I –

Seção de controle de doenças transmissíveis;

II –

Seção de controle de doenças imunopreveníveis;

III –

Seção de controle de doenças crônico degenerativas;

IV –

Serviço de Vigilância e Saúde.

Art. 4º.

Fica aprovada a criação dos cargos constantes do anexo I, que passam a fazer parte integrante do quadro permanente dos Servidores Públicos Civis do município de Buritis.

Art. 5º.

A Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica, deve funcionar de forma articulada com as demais unidades administrativas da Secretaria de Saúde, no sentido de atender as suas atribuições e competências.

Art. 6º.

As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta de dotações do orçamento vigente.

Art. 7º.

Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritis, MG, 03 de dezembro de 1997.

Pe. José Vicente Damasceno

Prefeito Municipal

Clarindo F. Filho

Assessor Jurídico

Projeto Lei nº 053/97 de 14/11/97. Aprovado em 1ª votação por 10 votos a favor e nenhum contra. Aprovado em 2ª votação por 10 votos a favor e nenhum contra. Sala das sessões, 08/12/97.

Anexo I

Cargo	Nº vagas	Venc. Inicial	Provimento
Coordenador da Vigilância Epidemiológica	01	R$ 600,00	Comission.
Fiscal de Epidemiologia	01	R$ 264,00	Comission.

"Este texto não substitui o texto original"