SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 879, de 25 de junho de 2002

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008

Vigência entre 9 de Dezembro de 1997 e 22 de Dezembro de 2008.
Dada por Lei nº 751, de 09 de dezembro de 1997

Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica criada na estrutura administrativa da Secretaria de Saúde do Município de Buritis, a Coordenadoria de Vigilância Sanitária, diretamente subordinada ao Secretário de Saúde.

Art. 2º.

A Coordenadoria de Vigilância Sanitária é o órgão da Secretaria de Saúde que tem por competência planejar e executar as ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Município, especialmente:

I –

Planejar, coordenar, organizar, controlar e avaliar as ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Município, de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Saúde;

II –

Colaborar com os órgãos competentes da União e Estado na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar para controlá-las;

III –

Controlar riscos e agravos decorrentes do consumo de produtos pela população e substâncias prejudiciais à sua saúde de forma integrada com a Vigilância Epidemiológica;

IV –

Elaborar o Código Sanitário Municipal para o exercício do poder de polícia do Município quanto a qualidade sanitária dos bens de consumo e serviços prestados que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde;

V –

Promover a integração da vigilância sanitária com os órgãos de defesa do consumidor;

VI –

Fiscalizar a propaganda comercial no âmbito do município no que diz respeito à sua adequação às normas de proteção à saúde;

VII –

Promover programas de disseminação de informações de interesse à saúde do consumidor, para a população em geral;

VIII –

Estimular a participação popular na fiscalização das ações sobre meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços relacionados direta ou indiretamente com a saúde;

IX –

Concentrar as ações de Vigilância Sanitária sobre produtos, serviços e ambientes com maior potencial de riscos à saúde;

X –

Solicitar apoio administrativo, técnico e financeiro de órgãos federais e estaduais necessários à viabilização da implantação de um sistema de vigilância sanitária municipal, que atende aos anseios da população, de forma a resgatar a função social de Vigilância Sanitária;

XI –

Fornecer à unidade federal informação referente à atuação da vigilância sanitária no município, com vistas a constituir para uma efetiva integração entre os órgãos responsáveis por esta atividade em outros níveis.

Art. 3º.

A Coordenadoria de Vigilância Sanitária compõe-se das seguintes seções:

I –

Seção de Controle de Alimentos;

II –

Seção de Medicamentos e correlatos;

III –

Seção de Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador;

IV –

Seção de Serviço de Saúde;

Art. 4º.

Fica aprovada a criação dos cargos constantes do Anexo I, que passa a fazer parte integrante do Quadro Permanente dos Servidores Públicos Civis do município de Buritis.

Art. 5º.

A Coordenadoria de Vigilância Sanitária deve funcionar de forma articulada com as demais unidades administrativas da Secretaria de Saúde, no sentido de atender as suas atribuições e competências.

Art. 6º.

As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotações do orçamento vigente.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritis-MG, 09 de dezembro de 1997.

Pe. José Vicente Damasceno

Prefeito Municipal

Clarindo F. Filho

Assessor Jurídico

Projeto Lei nº 052/97 de 14/11/97. Aprovado em 1ª votação por 10 votos a favor e nenhum contra. Aprovado em 2ª votação por 10 votos a favor e nenhum contra. Sala das sessões, 08/12/97.

Anexo I

CARGO	Nº Vagas	Venc. Inicial	Provimento
Coordenador da Vigilância Sanitária	01	R$ 600,00	Comissionado
Vigilante Sanitário	01	R$ 500,00	Comissionado

"Este texto não substitui o texto original"