SAPL - Câmara Municipal de Buritis

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.069, de 03 de maio de 2007

Vigência a partir de 3 de Maio de 2007.
Dada por Lei nº 1.069, de 03 de maio de 2007

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

(Revogado)

Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 1.069, de 03 de maio de 2007.

O povo, por seus representantes aprova e o prefeito municipal, sanciona a seguinte lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 1.069, de 03 de maio de 2007.

Art. 1º.

Fica criado o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, instituído pela lei federal nº 9.424/96, a ser instalado no município a partir de 01.01.1998.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 1.069, de 03 de maio de 2007.

Art. 2º.

O Conselho será constituído por 06 (seis) membros, sendo:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 1.069, de 03 de maio de 2007.

I –

um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 1.069, de 03 de maio de 2007.

II –

um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 1.069, de 03 de maio de 2007.

III –

um representante dos Professores, Coordenadores e dos Diretores das Escolas Públicas Municipais do Ensino Fundamental;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 1.069, de 03 de maio de 2007.

IV –

um representante de pais de alunos da rede pública municipal;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 1.069, de 03 de maio de 2007.

V –

um representante dos servidores das escolas públicas municipais do ensino fundamental;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 1.069, de 03 de maio de 2007.

VI –

um representante do Conselho Municipal de Educação.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 1.069, de 03 de maio de 2007.

§ 1º

Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito que os designará para exercer suas funções.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 1.069, de 03 de maio de 2007.

§ 2º

O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a recondução para o mandato subsequente.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 1.069, de 03 de maio de 2007.

§ 3º

As funções de membros do Conselho não serão remuneradas.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 1.069, de 03 de maio de 2007.

Art. 3º.

O Conselho será dirigido por:

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 1.069, de 03 de maio de 2007.

I –

Presidente;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 1.069, de 03 de maio de 2007.

II –

Vice-Presidente;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 1.069, de 03 de maio de 2007.

III –

Secretário.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 1.069, de 03 de maio de 2007.

Parágrafo único

O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho serão eleitos entre seus membros, em reunião a se iniciar imediatamente após a posse dos Conselheiros.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 1.069, de 03 de maio de 2007.

Art. 4º.

Compete ao Conselho:

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 1.069, de 03 de maio de 2007.

I –

Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 1.069, de 03 de maio de 2007.

II –

Supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 1.069, de 03 de maio de 2007.

III –

Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos a conta do Fundo.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 1.069, de 03 de maio de 2007.

Art. 5º.

As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 1.069, de 03 de maio de 2007.

Art. 6º.

O Conselho elaborará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação desta lei, com participação mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 1.069, de 03 de maio de 2007.

Art. 7º.

Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 1.069, de 03 de maio de 2007.

Art. 8º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 1.069, de 03 de maio de 2007.

Buritis-MG, 10 de agosto de 1998.

Pe. José Vicente Damasceno
Prefeito Municipal

Clarindo F. Filho
Assessor Jurídico

Projeto Lei nº 058/97, de 01.12.97. Aprovado em 1ª votação por 10 votos

a favor e nenhum contra. Aprovado em 2ª votação por 10 votos a favor e nenhum contra. Sala das sessões, 26.06.98.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 1.069, de 03 de maio de 2007.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 769, de 10 de agosto de 1998