Logo Câmara Municipal de Buritis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 807, de 28 de setembro de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

807

1999

28 de Setembro de 1999

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º, CAPUT DA LEI MUNICIPAL Nº 802, DE 15.06.1999.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei nº 802, de 15 de junho de 1999
TMS TMI TVL TVT TVR
Dá nova redação aos artigos 1º e 2º, caput da lei municipal nº 802, de 15.06.1999.
    O Prefeito municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 94, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      O artigo 1º, caput, da lei municipal 802, de 15.06.1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 1º.   "Art. 1º Fica o Executivo municipal autorizado a conceder remissão total dos impostos municipais (IPTU, ITBI, ISS) e das contribuições de melhoria às pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, deficientes físicos, impossibilitados ao trabalho e aposentados por invalidez."
        Art. 2º. 
        O artigo 2º, da lei Municipal 802 de 15/06/1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 2º.   "Art. 2º Os benefícios da presente lei condicionam-se aos requerimentos dos interessados, comprovando-se ser proprietário de um único imóvel através de certidão expedida pelo Departamento de Cadastro da Prefeitura municipal de Buritis."
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

               

              Buritis - MG, 28 de Setembro de 1999.

               

              Pe. José Vicente Damasceno
              Prefeito Municipal

              Clarindo F. Filho
              Assessor Jurídico 

              Projeto Lei nº 016/99, de 23.08.99. Aprovado em 1ª votação por 09x00. Aprovado em 2ª votação por 10x00. Sala das sessões, 27.09.99.

                 

                "Este texto não substitui o texto original"