SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.149, de 14 de maio de 2009

Vigência entre 29 de Dezembro de 2006 e 13 de Maio de 2009.
Dada por Lei nº 1.060, de 29 de dezembro de 2006

Autoriza a criação de Centros Educacionais e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Buritis, Minas Gerais, através dos seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado a criação dos seguintes Centros Educacionais:

I –

Centro Educacional Frei Pio Bars, no Bairro Centro;

II –

Centro Educacional Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, no bairro São João;

III –

Centro Educacional Santa Luzia, no Distrito de Serra Bonita;

IV –

Centro Educacional Nossa Senhora Aparecida, na Vila Serrana;

V –

Centro Educacional, no Bairro Taboquinha;

VI –

Centro Educacional, no Bairro Jardim;

VII –

Centro Educacional, no Bairro Israel Pinheirо;

VIII –

Centro Educacional, no Distrito de São Pedro do Passa Três;

IX –

Centro Educacional, na Vila São Vicente.

Art. 2º.

Os Centros Educacionais criados por esta Lei, destinam-se à crianças de zero a três anos de idade.

Art. 3º.

A Secretaria Municipal de Educação deverá organizar a documentação necessária para registro nos Conselhos Municipais de Educação e Estadual de Educação.

Art. 4º.

As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias nos orçamentos vigentes e subsequentes.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Buritis, MG, 29 de dezembro de 2006.

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº 038/2006, de autoria do Executivo Municipal, aprovado e sancionado com emendas
em 29.12.2006.

"Este texto não substitui o texto original"