SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.113, de 15 de julho de 2008

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.468, de 14 de outubro de 2021

Vigência entre 26 de Abril de 2006 e 14 de Julho de 2008.
Dada por Lei nº 1.033, de 26 de abril de 2006

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, NUTRICIONAL SUSTENTÅVEL DE BURITIS MG, CONSEA/BURITIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado 0 CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE BURITIS MG, CONSEA/BURITIS, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e autônomo, de parceria com a administração Municipal e com a sociedade civil, com vinculação direta ao Gabinete do Prefeito Municipal e suporte das Secretarias afins.

Art. 2º.

O CONSEA/BURITIS tem como finalidade propor políticas, programas e ações que configurem o direito à alimentação e nutrição como parte integrante dos direitos humanos, competindo-lhe ainda:

I –

Propor diretrizes gerais da política de segurança alimentar nutricional e de desenvolvimento sustentável, implementada pelo órgão executor e demais órgãos e entidades do Município;

II –

Articular e mobilizar a sociedade civil para implementação de ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome, no âmbito do Município e Região;

III –

Realizar ou patrocinar estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional e o desenvolvimento sustentável;

IV –

Incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis;

V –

Elaborar, aprovar e gerenciar a Política Municipal de segurança alimentar e nutricional, interagindo com as propostas do Fórum Mineiro e Brasileiro de Segurança Alimentar;

VI –

Contribuir na integração da política municipal conjuntamente com os programas de combate à fome e segurança alimentar instituídos pelos Governos Estadual e Federal;

VII –

Promover e coordenar campanhas de conscientização pública da opinião pública, com vistas à união de esforços;

VIII –

Criar câmaras temáticas para acompanhamento de assuntos fundamentais na área de segurança alimentar nutricional e desenvolvimento sustentável;

IX –

Realizar a cada dois anos a conferência Municipal de Segurança Alimentar Sustentável de Buritis;

X –

Elaborar o plano decenal de trabalho e o regimento interno do CONSEA/BURITIS.

Art. 3º.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE BURITIS MG, CONSEA/BURITIS, terá a seguinte composição.

I –

Um (1) Presidente;

II –

Um (1) Secretário Geral;

III –

Um (1) Representante de cada uma das Secretarias existentes no Município;

IV –

Um (1) Representante da EMATER/MG, Empresa Mineira de Assistência Técnica Rural.

V –

Um (1) Representante de FUNASA;

VI –

Um (1) Representante de Câmara Municipal;

VII –

Um (1) Representante dos estabelecimentos de ensino superior instalados no Município;

VIII –

Um (1) Representante da Federação das Associações Comunitárias;

IX –

Um (1) Representante do SINDIBURI;

X –

Um (1) Representante da Associação Comercial do Município;

XI –

Um (1) Representante da Pastoral da Criança;

XII –

Um (1) Representante da Sociedade São Vicente de Paula;

XIII –

Um (1) Representante do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente;

IXX –

Um (1) Representante do Rotary Club;

XX –

Um (1) Representante dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais;

XXI –

Um (1) Representante dos Sindicatos dos Produtores Rurais;

XXII –

Um (1) Representante de Associações de Mercado do produtor ou Congênere;

XXIII –

Um (1) Representante da Maçonaria;

§ 1º

O Conselho de Segurança Alimentar contemplará todas as etapas do processo de segurança alimentar nutricional sustentável, dentre elas a Produção, Distribuição e Acesso, Educação e Qualidade;

§ 2º

Os representantes governamentais da sociedade civil deverão atuar ou prestar relevantes serviços no âmbito municipal em assuntos relacionados com a segurança alimentar;

§ 3º

Para cada representante efetivo haverá um representante suplente;

Art. 4º.

Os representantes da sociedade civil deverão ser indicados pelas respectivas entidades e ou eleitos.

Art. 5º.

Poderão participar do Conselho Municipal de Segurança Alimentar, Nutricional Sustentável de Buritis-MG, CONSEA/BURITIS, observadores, representantes de órgãos ou entidades de ação municipal regional, sem direito a voto, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação ou a juízo de seu presidente.

Parágrafo único

Entre os convidados já são titulares os membros dos Conselhos Municipais de Saúde, Desenvolvimento Rural Sustentável, Educação, Assistência Social, Criança e Adolescente e Comissão Regional de Segurança Alimentar.

Art. 6º.

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar, Nutricional Sustentável de Buritis-MG, CONSEA/BURITIS terá um presidente e um Secretário Geral, ambos eleitos dentre seus membros natos.

Art. 7º.

A competência e a forma de atuação dos conselheiros serão estabelecidos no regimento interno do Conselho.

Art. 8º.

Os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho são considerados de relevante interesse público e, portanto, gratuitos.

Art. 9º.

Fica constituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional, com a finalidade de apoiar com recursos financeiros a realização de trabalhos, pesquisas, projetos, voltados ao desenvolvimento da segurança alimentar e do combate à fome.

§ 1º

O Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional será constituído com os seguintes recursos:

I –

Doações de pessoas físicas e jurídicas;

II –

Dotações orçamentárias;

III –

Outras receitas.

§ 2º

O Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional será gerido pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional.

Art. 10.

-O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável terá dotações orçamentárias previstas em Lei necessária para a efetiva concretização dos objetivos propostos, bem como a disponibilização pelo Município de pessoal para exercer funções de suporte técnico a administrativo em sua secretaria geral.

Art. 11.

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável poderá receber doações de entidades, instituições e demais interessados na promoção do direito à alimentação e nutrição e em combate à exclusão social.

Art. 12.

Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 13.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritis-MG, 26 de abril de 2.006.

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal

Projeto de Lei 012/2006 de autoria do Executivo Municipal, aprovado em 25/04/2006 pela Pronosicão de I ei 008/2006 sancionada e nublicada em 26/04/2006 sem emendas

"Este texto não substitui o texto original"