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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 971, de 15 de março de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

971

2005

15 de Março de 2005

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO ASSENTAMENTO NO PROJETO DE ASSENTAMENTO VANDERLI RIBEIRO DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.415, de 12 de abril de 2019
Vigência entre 15 de Março de 2005 e 11 de Abril de 2019.
Dada por Lei nº 971, de 15 de março de 2005
TMS TMI TVL TVT TVR
Reconhece de Utilidade Pública a Associação do Assentamento no Projeto de Assentamento Vanderli Ribeiro dos Santos e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Decreta e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação do Assentamento no Projeto de Assentamento Vanderli Ribeiro dos Santos e dá outras providências, entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos e de duração por tempo indeterminado, inscrita no CNPJ N° 03.956.413/0001-32, com sede provisória na Rua Castelo Branco n° 327, Município da cidade de Buritis, e Foro Comarca de Buritis - MG.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Buritis-MG, 15 de março de 2005

           

          Keny Soares Rodrigues
          Prefeito Municipal

           

          Obs: Proposição de Lei n° 009/2005 de autoria da Câmara Municipal,
          aprovada na Reunião de 14/03/2005.

             

            "Este texto não substitui o texto original"