SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Altera o(a) Lei Complementar nº 38, de 28 de agosto de 2007

Altera o(a) Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009

Altera os vencimentos de cargos públicos de provimento efetivo que menciona em função do aumento do salário mínimo e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os vencimentos dos cargos de provimento efetivo constantes da Lei Complementar nº 38 de 28.07.2007, para adequá-los ao novo salário mínimo, cujo grau inicial "A" passa a ser de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).

Parágrafo único

Terão os vencimentos alterados os seguintes cargos de provimento efetivo:

I –

Agente de Saúde;

II –

Atendente de Farmácia;

III –

Auxiliar de Administração;

IV –

Auxiliar de Análise Clínica;

V –

Auxiliar de Consultório Dentário;

VI –

Auxiliar de Mecânico;

VII –

Auxiliar de Serviços Gerais;

VIII –

Barqueiro;

IX –

Borracheiro;

X –

Coveiro;

XI –

Gari;

XII –

Lavador de autos;

XIII –

Office Boy;

XIV –

Telefonista;

XV –

Vigia;

Art. 2º.

Os cargos de provimento efetivo constantes da Lei Complementar n° 063 de 30.12.2009, passarão a ter a referência "1», alterados para R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), em função do aumento do valor do salário mínimo.

Parágrafo único

Terão os vencimentos alterados os seguintes cargos de provimento efetivo:

I –

Auxiliar de Biblioteca;

II –

Instrutor de Informática;

III –

Instrutor de Música;

IV –

Monitor de Creche;

V –

Monitor de Educação Infantil;

VI –

Servente Escolar.

Art. 3º.

Os recursos para fazer face às despesas desta lei correrão à conta de dotações próprias no orçamento vigente.

Art. 4º.

Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Buritis, 01 de Fevereiro de 2.010.

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal

Proposição de Lei 004, ref. Projeto de Lei 003/2010. Do Executivo Municipal

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.176, de 01 de fevereiro de 2010