SAPL - Câmara Municipal de Buritis

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.178, de 01 de fevereiro de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 68, de 12 de abril de 2010

Altera o(a) Lei Complementar nº 38, de 28 de agosto de 2007

Vigência entre 30 de Dezembro de 2009 e 11 de Abril de 2010.
Dada por Lei Complementar nº 66, de 30 de dezembro de 2009

CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO, CRIA E EXTINGUE FUNÇÕES GRATIFICADAS, ALTERA ATRIBUIÇÕES DE CARGO PÚBLICO, ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Ficam criados, na Secretaria Municipal de Saúde, os seguintes cargos em comissão, com os respectivos vencimentos e número de vagas:

CARGO	VAGAS	VENCIMENTO
Diretor do Departamento de Administração	01	R$ 2.000,00
Diretor do Departamento de Gestão e Planejamento	01	R$ 2.000,00
Diretor do Departamento de Atenção Primária a Saúde	01	R$ 2.000,00
Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde	01	R$ 2.000,00
Diretor do Departamento de Atenção à Saúde	01	R$ 2.000,00
Coordenador de Rede Primária a Saúde	01	R$ 1.800,00
Coordenador de Odontologia	01	R$ 1.800,00
Coordenador de Vigilância Sanitária e Ambiental	01	R$ 1.800,00
Coordenador da Central de Zoonoses	01	R$ 1.200,00
Coordenador do Laboratório Central	01	R$ 1.800,00

Parágrafo único

As atribuições e o nível de escolaridade dos cargos de provimento em comissão, criados por este artigo, serão fixados por Decreto do Poder Executivo.

Art. 2º.

Ficam extintos os seguintes cargos em comissão, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde:

I –

Chefe do Departamento de Controle e Avaliação;

II –

Chefe do Departamento de Atenção à Saúde;

III –

Chefe do Departamento de Vigilância em Saúde;

IV –

Coordenador de Atenção Básica;

V –

Coordenador de Média Complexidade;

VI –

Coordenador de Farmácia;

VII –

Coordenador de Saúde Bucal

Art. 3º.

Ficam criadas as seguintes funções gratificadas na Secretaria Municipal de Saúde, cuja designação só poderá recair aos servidores públicos efetivos:

FUNÇÃO GRATIFICADA	VALOR DA GRATIFICAÇÃO
Coordenador de Transporte	R$ 500,00
Coordenador de Serviços Operacionais	R$ 500,00
Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio	R$ 500,00
Coordenador de Planejamento e Projetos	R$ 500,00
Coordenador de Regulação, Controle, Auditoria e Avaliação	R$ 750,00
Coordenador de Processamento de Dados	R$ 500,00
Coordenador de Epidemiologia e Saúde do Trabalhador	R$ 750,00
Coordenador de Endemias	R$ 500,00
Coordenador da Unidade Mista de Saúde	R$ 750,00
Coordenador de Assistência Farmacêutica	R$ 1.000,00

§ 1º

As atribuições e nível de escolaridade das funções gratificadas serão fixadas por Decreto do Poder Executivo.

§ 2º

O valor da gratificação da função gratificada não incidirá como base de cálculo de férias, décimo terceiro salário e as demais vantagens pessoais auferidas ao servidor.

Art. 4º.

Ficam extintas as seguintes funções gratificadas:

I –

Assistente de Epidemiologia;

II –

Responsável Técnico pelo Laboratório Municipal;

III –

Responsável Técnico pela Saúde Bucal;

IV –

Responsável Técnico pelo Núcleo de Prevenção à Violência;

Art. 5º.

Ficam alteradas as atribuições do cargo público de Engenheiro Civil I, que passa a vigorar da seguinte forma:

DENOMINAÇÃO: ENGENHEIRO CIVIL I

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Superior Completo em Engenharia Civil + Registro no Conselho Competente

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Elaborar projetos e plantas de edificações e logradouros públicos; elaborar pareceres sobre plantas submetidas à aprovação da Prefeitura; elaborar laudos técnicos quando solicitado; acompanhar, gerenciar e responsabilizar-se tecnicamente pelas obras de edificações e logradouros públicos; elaborar projetos de redes de captação de águas pluviais e esgotos; praticar todos os atos que demandem conhecimento e/ou habilitação de engenharia civil; fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas e de obras, emitindo notificações de infrações e embargar obras e serviços em desacordo com as disposições legais; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Fiscalizar, supervisionar e acompanhar as obras públicas, como edificações, pavimentação asfáltica, sistema de abastecimento de água, pontes, rede de esgotamento sanitário e galeria de água pluviais, responsabilizar-se junto aos órgãos fiscalizadores do meio ambiente,CREA, e órgãos públicos Federais e Estaduais das obras realizadas pela Administração Publica; executar outras tarefas correlatas.

Forma de Promoção: ENGENHEIRO CIVIL II

Art. 6º.

Fica alterada a tabela salarial do cargo de Engenheiro Civil I, que passa a ter o vencimento inicial, nível “A” de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) e a tabela do cargo de Engenheiro II, obtido através de promoção, passa a ter o vencimento inicial, nível “A”, de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).

Art. 7º.

As despesas oriundas da presente Lei Complementar correão à conta de dotações próprias no orçamento vigente.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Buritis, 30 de Dezembro de 2009.

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal

Proposição de lei nº 057, referente ao PLC 16 de autoria do Executivo Municipal.

"Este texto não substitui o texto original"