SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Altera o(a) Lei Complementar nº 109, de 02 de março de 2015

Altera a nomenclatura do cargo público de Agente Sanitário para Fiscal Sanitário, altera número de vagas e atribuições do cargo de Barqueiro constante da Lei Complementar nº 038/2007 que Dispõe sobre Estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Buritis - MG, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos, Altera a redação do parágrafo único do art. 1º e do Caput do art. 3º, ambos da Lei Complementar nº 109 de 02.03.2015 que Dispõe sobre regime estatutário especial e o Plano de Carreira, aplicável aos Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate a Endemias e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º.

Fica alterada a nomenclatura do cargo público de Agente Sanitário para Fiscal Sanitário, constante da Lei Complementar nº 038/2007 que Dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Buritis - MG, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.

Art. 2º.

O Parágrafo Único do art. 1º e o Caput do art. 3º, ambos da Lei Complementar nº 109 de 02/03/2015, que Dispõe sobre o Regime Estatutário Especial e o Plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único A Contratação de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos, específicos para o exercício de suas atividades, que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo ser observado no mínimo os seguintes requisitos:

I – publicação de extrato do edital do processo seletivo no Diário Oficial da União;

II – disponibilização do inteiro teor do edital no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Buritis www.buritis.mg.gov.br;

III – o prazo da inscrição no processo seletivo deverá ser de, no mínimo quinze dias úteis;

IV – o extrato do edital, quanto à inscrição, deverá informar, no mínimo, o período, o local, as condições, se admitida ou não por meio eletrônico, e, o valor quando houver;

V – deverão constar do edital de abertura das inscrições para o processo seletivo informações que permita ao interessado conhecer as condições da futura contratação, tais como o projeto no âmbito do qual se dará o exercício das atividades, o número de vagas, a descrição das atribuições, a remuneração a ser paga o prazo de duração do contrato.

Art. 3º. "Fica autorizada a contratação de até 58 (cinqüenta e oito) Agentes Comunitários e Saúde e até 14(catorze) Agentes de Combate a Endemias".

Art. 3º.

Fica alterada a vaga do cargo de provimento efetivo de Barqueiro de 01(uma) para 02 (duas) vagas e as atribuições do cargo constantes da Lei Complementar nº 038/2007, que passa a ter as seguintes atribuições.

I –

Conduzir embarcação de transporte de pessoas, veículos e cargas;

II –

Entregar e receber materiais e documentos;

III –

Abastecer a embarcação sobre sua responsabilidade;

IV –

Proceder a limpeza da embarcação;

V –

Zelar pela conservação e manutenção da embarcação;

VI –

Seguir obrigatoriamente o quer determina a legislação pertinente;

VII –

Seguir previamente o itinerário previamente definido;

VIII –

Preencher formulários;

IX –

Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;

X –

Possuir habilitação, identificação e registro aquaviário, fornecido pela Marinha do Brasil;

XI –

Executar outras atividades correlatas.

Art. 4º.

Fica modificado – CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL, no Grupo Ocupacional III - Serviços Gerais. Manutenção, transporte, obras e serviços públicos do anexo I da Lei Complementar 038/2007, que passa a vigorar da seguinte forma:

“ANEXO I – (...)

I - .....

II - .....

Denominação do Grupo Ocupacional	Denominação do Cargo	Vagas	Carga Horária	Nível de vencimento
III - Serviços Gerais, manutenção, Transporte, Obras e Servicos Públicos	Auxiliar de Mecânico	01	40 HORAS	I-A
	Auxiliar de Serviços Gerais	120	40 HORAS	I-A
	Barqueiro	02	40 HORAS	I-A
	Borracheiro	01	40 HORAS	I-A
	Coveiro	02	40 HOAS	I-A
	Eletricista Predial	02	40 HORAS	VII-A
	Gari	20	40 HORAS	I-A
	Lavador de Autos	01	40 HORAS	I-A
	Mecânico	04	40 HORAS	IX-A
	Motorista	55	40 HORAS	V-A
	Office Boy	02	40 HORAS	I-A
	Operador de Máquinas Leves	13	40 HORAS	VI-A
	Operador de Máquinas Pesadas	07	40 HORAS	VII-A
	Telefonista	03	30 HORAS	IV-A
	Vigia	48	40 HORAS	I-A

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Buritis, 25 de outubro de 2017.

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal

Proposição de Lei Complementar nº 003 de 11/10/2017. De autoria do Executivo Municipal

"Este texto não substitui o texto original"

Lei Complementar nº 120, de 25 de outubro de 2017