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Lei nº 1.026, de 29 de dezembro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1026

2005

29 de Dezembro de 2005

ALTERA OS INCISOS I E II E O PARÁGRAFO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 911 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.002, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei nº 911, de 30 de dezembro de 2002
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ALTERA OS INCISOS I E II E O PARÁGRAFO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 911 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.002, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Os incisos I e II do art. 1° da Lei Municipal 911/2002 de 30/12/2002 passam a vigorar com a seguinte redação:
        I  –  10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento), nos casos de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente.
        II  –  40% (quarenta por cento) no caso de periculosidade.
        Art. 2º. 
        O parágrafo 1º do art.1° da Lei Municipal 911/2002 de 30/12/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
          § 1º   O adicional por trabalho em raio X, ou substâncias radioativas será calculado no percentual de 40% (quarenta por cento).
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Buritis-MG, 29 de dezembro de 2005.

             


            Dr. Keny Soares Rodrigues
            Prefeito Municipal

             

            Projeto de Lei 064/05 de autoria do Vereador Edílson Lopes Santana, Proposição de Lei 071/2005,
            aprovado dia 28/12/2005 e sancionada em 29/12/2005, sem emendas.

               

              "Este texto não substitui o texto original"