Lei nº 321, de 28 de setembro de 1983

Os terrenos serão alienados aos ocupantes da área mediante escritura pública, a preço determinado pela Comissão Avaliadora do Município, com recolhimento à vista ou parcelado, junto à Tesouraria Municipal;

Para os ocupantes comprovadamente pobres, os terrenos serão entregues mediante o recolhimento de taxa de expediente e de emolumentos, não podendo o requerente alienar, ceder ou transferir a terceiros a área requerida antes de devidamente construída e escriturada. Neste caso, a Municipalidade retornará na posse da área, sem ônus para a Municipalidade;

Os terrenos entregues na forma do §2º desta Lei, terão um prazo de 12 (doze) meses para construção da casa, e em caso de não haver construção, a área retornará à Prefeitura, para entrega a outro interessado, sem ônus para a Municipalidade, qualquer benfeitoria imposta na área;

Para as áreas já edificadas, de acordo com o Plano Urbanístico, poderá ser dada a escritura definitiva, mediante habite-se do Departamento de Cadastro Municipal;

As construções existentes em área destinada exclusivamente a praças públicas e obras de interesse da comunidade que estiverem assim condenadas, a Municipalidade entregará um outro terreno no loteamento para a mudança da obra, sem quaisquer indenização ou ônus para a Prefeitura;

A municipalidade orientará cedendo plantas aos interessados para as construções de residência a pessoas de baixa renda, devendo ser evitado quando possível a utilização de cisternas e fossas.