SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Altera o(a) Lei Complementar nº 38, de 28 de agosto de 2007

Concede reajustes aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam reajustados em 4,0% (quatro por cento) os vencimentos dos servidores do quadro geral.

Art. 2º.

As despesas oriundas desta lei, correrão à conta de dotações próprias no orçamento vigente.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis

Referente ao Proposição de Lei nº 07/2024. De autoria do Executivo Municipal.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.566, de 07 de março de 2024