SAPL - Câmara Municipal de Buritis

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.439, de 23 de março de 2020

Altera o(a) Lei nº 809, de 27 de outubro de 1999

ALTERA AS DIVISAS INTERDISTRISTAIS DO MUNICÍPIO

A Câmara Municipal de Buritis, pela maioria de seus representantes, decreta, e eu, José Vicente Damasceno, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam alteradas, no território deste Município, as divisas estabelecidas entre os distritos da sede do Município e de São Pedro do Passa Três, conforme até então prescritas pela Lei Municipal nº 809, de 07/12/1999.

Art. 2º.

As divisas interdistritais de São Pedro do Passa Três, prescritas no item I do
memorial descritivo constante na referida lei, passam doravante a ser assim
descritas, conforme texto aprovado pelo IGA:

DIVISAS INTERDISTRITAIS

1- Entre os distritos de Buritis e São Pedro do Passa Três:

Começa no rio São Domingos, na foz do córrego Buritizinho; sobe
por este córrego até sua cabeceira, na serra das almas; continua por esta serra, que
constitui o divisor da vertente da margem direita do Riacho Fundo, até alcançar a
Serra de São Vicente, defronte à cabeceira desse riacho; prossegue por essa Serrа е
pela Serra da Sacada, dividindo as águas dos ribeirões São Vicente e do Feral, até
atingir o ponto fronteiro à cabeceira do córrego Roncador.

Art. 3º.

As demais divisas internas do Município, referentes aos Distritos de Serra Bonita com São Pedro do Passa Três e com o distrito-sede, permanecem sem alteração.

Buritis - MG, 05 de junho de 2002.

JOSÉ VICENTE DAMASCENO
Prefeito Municipal

Projeto n° 003/2002.Aprovado em primeira e Segunda votação por =08=
votos favoráveis e =02= abstenções. Sala das sessões 20/05/02. Autoria: Vereador
José Divino Bertoldo de Oliveira.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 875, de 05 de junho de 2002