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Lei Complementar nº 3, de 05 de novembro de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

3

2002

5 de Novembro de 2002

DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AOS: ART. 63, CAPUT; ART. 83, CAPUT; ALÍNEA “B”, DO INCISO VI, DO ART.. 91; REDAÇÃO AO ART. 219 E REMUNERAÇÃO DE DISPOSITIVOS, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 170, de 08 de novembro de 2023
Altera o(a)  Lei Complementar nº 2, de 18 de setembro de 2002
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre nova redação aos: art. 63,caput; art. 83, caput; alinea "b", do inciso VI, do art.. 91; redação ao art. 219 e renumeração de dispositivos, da lei complementar n. 002/2002 e dá outras providências.
    O povo, por seus representantes aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Os arts. 63, caput; 83, caput; e, a alínea "b", do inciso VI, do art. 91, da Lei Complementar n.° 002/2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 63.   "Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres e perigosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo, conforme o estabelecido em legislação específica."
        Art. 83.   "É assegurado ao servidor o direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associaçãо de classe de âmbito nacional, estadual ou municipal, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, observado o disposto no inciso VI, alínea "c" do art. 91 desta Lei, conforme disposto em regulamento."
        b)   para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses."
        Art. 2º. 
        O art. 219, da Lei Complementar n.° 002/2002, passa a ter redação, acrescido do § 1º e consectários e renumerando-se o inciso I e parágrafo único para §§ 2° e 3°:
          Art. 219.   "Após cada 10(dez) anos de exercício ininterrupto, o servidor faz jus a 06(seis) meses de férias, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo, admitida sua conversão em espécie.
          § 1º  

          Não tem direito às férias-prêmio o servidor que no período aquisitivo:

          I  –  sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
          II  –  afastar-se do cargo em virtude de:
          a)   Licença por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 120 (cento e vinte) dias, consecutivas ou não;
          b)   Licença para tratar de interesses particulares por mais de 90(noventa) dias;
          c)   Condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva.
          § 2º   O servidor terá direito à percepção do quinquênio no mês subsequente a que constituir o direito, desde que requeira junto ao órgão de pessoal, independentemente de autorização da chefia imediata ou superior.
          § 3º   Não poderão estar em gozo de férias-prêmio, simultaneamente, mais do que 1% (um por cento) do total de servidores municipais."
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta lei, entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Buritis -MG 05 de novembro de 2002.


            JOSÉ VICENTE DAMASCENO
            Prefeito Municipal

               

              "Este texto não substitui o texto original"