SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Altera o(a) Lei nº 1.300, de 15 de abril de 2014

Rerratifica o protocolo de intenções de adesão do Município de Buritis-MG ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região de Saúde Ampliada Noroeste-CISREUNO.

0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica rerratifcado, sem reservas, o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região de Saúde Ampliada Noroeste, ratificado pela Lei Municipal n.º 1300, de 15 de abril de 2014, que passa a viger acrescido da cláusula décima sexta:

"Cláusula décima sexta: Poderá ser convocada Assembléia Exclusiva para alteração do Protocolo de Intenções e/ou seus anexos: I - Em primeira convocação com quórum de maioria absoluta para instalação ou deliberação ou; II - em segunda votação, meia hora depois da primeira, com mínimo de um terço de todos os prefeitos".

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 27 de maio de 2016.

João José Alves de Souza
Prefeito de Buritis-MG

Referente à Proposição de Lei nº 005, de 23 de MAIO de 2016.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.346, de 27 de maio de 2016