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Lei nº 1.115, de 05 de setembro de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1115

2008

5 de Setembro de 2008

PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS DE COMODATO, CONSTANTE DO ART. 2º DA LEI 998 DE 19.09.2005 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR COMODATO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.147, de 11 de maio de 2009
Altera o(a)  Lei nº 998, de 19 de setembro de 2005
TMS TMI TVL TVT TVR
Prorroga o prazo de vigência dos contratos de comodato, constante do art. 2° da Lei 998 de 19.09.2005 que Autoriza o Pode Executivo a Regulamentar comodato de máquinas е implementos agrícolas e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovam, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Ficam prorrogados, por 4 (quatro) anos, o prazo de vigência dos contratos de comodato de máquinas e equipamentos agricolas constantes do art. 2º da Lei Municipal 998 de 19.09.2005 que autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar comodato de máquinas e implementos agrícolas.
        Art. 2º. 
        O Prazo de vigência passar a ser de 30 de novembro de 2012.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Buritis, 05 de Setembro de 2008.

             

             

            Keny Soares Rodrigues
            Prefeito Municipal de Buritis

             

            Proposição de Lei 022/2008 ao Projeto de Lei nº 025/2008.

               

              "Este texto não substitui o texto original"