SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.271, de 20 de maio de 2013

Revoga integralmente o(a) Lei nº 852, de 23 de maio de 2001

Cria o Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências

A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas -COMAD como órgão de orientação normativa e de coordenação geral das atividades relacionadas com o combate ao tráfico, o uso de entorpecentes e substância psicoativas, lícita, e ilícitas que determinem dependência física ou psíquica, bem como das atividades de recuperação de dependentes, no município de Buritis.

Art. 2º.

Ao Conselho Municipal Antidrogas, doravante denominado, COMAD, compete:

I –

formular, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, a política municipal Antidrogas, harmonizando-a com o sistema nacional e estadual de prevenção, tratamento, recuperação de dependentes, fiscalização e repressão ao uso de substancias psicoativas, lícitas e ilícitas;

II –

coordenar as ações dos setores relacionados à prevenção, tratamento, fiscalização e repreensão ao uso e abuso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas, que atuam no município, sempre em consonância com as ações e determinações do Conselho Estadual e Conselho Nacional Antidrogas;

III –

propor procedimentos da administração pública nas áreas de prevenção, tratamento e fiscalizações do uso e abuso de substâncias psicoativas, lícitas, ilícitas e fazer o acompanhamento das atividades do sistema de repreensão voltadas para o controle destas substâncias;

IV –

estimular pesquisas, promover palestras e eventos visando o combate e a repreensão ao tráfico, bem como a prevenção e o tratamento do uso e abuso de substância física ou psíquica;

V –

incentivar e promover, em nível municipal, a inclusão de ensinamentos referentes à substância psicoativas em curso de formação de professores, bem como dos temas referentes às drogas em disciplinas curriculares, considerados em sua transversalidade, nos ensino fundamental e médio;

VI –

requerer e analisar informações e estatísticas disponíveis sobre ocorrências de encaminhamento de usuários e de traficantes aos diversos órgãos e as soluções dadas aquelas;

VII –

apoiar e encaminhar os trabalhos de Vigilância Sanitária em nível municipal, referente à produção, venda, compra, manutenção em estoque, consumo e fornecimento de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica ou especializadas farmacêuticas que a contenham, incluindo o controle e fiscalização de talonários de prescrição médica dessas substâncias;

VIII –

apresentar propostas para criação de leis municipais que atendam as carências detectadas por estudos específicos.

Parágrafo único

Para cumprimento no disposto no inciso I deste artigo, o COMAD e a Secretaria Municipal de Saúde, apresentarão anualmente um Plano Municipal de Prevenção, Tratamento, Fiscalização e Repreensão ao uso e abuso de substâncias Psicoativas, lícitas e ilícitas a ser divulgado na comunidade.

Art. 3º.

O COMAD será composto pelos seguintes membros:

I –

02(dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo um da área médica e outro da área de saúde mental;

II –

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

III –

01 (um) representante da Segurança Pública;

IV –

01 (um) representante do Serviço Social do fórum;

V –

01 (um) representante da Polícia Militar local;

VI –

01 (um) representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VII –

01(um) advogado indicado pela regional na Ordem dos Advogados do Brasil-OAB no município;

VIII –

02(dois) Representantes indicados pelas unidades que prestam apoio e assistência aos usuários ou dependentes de drogas e seus familiares;

IX –

01(um) representante escolhido entre os clubes de serviço do município;

X –

01 (um) representante da área de esportes, lazer e cultura;

XI –

1(um) profissional médico indicado pela classe;

XII –

01(um) profissional farmacêutico indicado pela classe;

§ 1º

Os membros do Conselho serão indicados pelos grupos que representarão e serão designados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais 01(um) mandato.

§ 2º

O mandato de membro do COMAD é exercido gratuitamente, sendo considerado de relevante interesse social.

§ 3º

Os membros do Conselho terão suplentes que os substituirão em seus impedimentos.

§ 4º

O conselho será presidido por um de seus membros, eleito pelos Conselheiros e se regerá por regimento próprio que será aprovado por seus membros.

Art. 4º.

O suporte técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho Municipal Antidrogas é da Secretaria municipal de Saúde, inclusive no tocante as instalações, equipamentos e recursos humanos.

Art. 5º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal n° 852 de 23.05.2001.

Buritis, 23 de Dezembro de 2008.

Dr. Keny Soares Rodrigues
Drefeito Municipal

Proposição de Lei 035/2008. Referente ao Projeto de Lei 041/2008

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.126, de 23 de dezembro de 2008