Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
5
Data de Apresentação
06/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece critérios de recolhimento de tributos em atraso e dá outras providências.
Indexação
Estabelece critérios de recolhimento de tributos em atraso e dá outras providências. IPTU, ISSQN. Matéria Legislativa de iniciativa e autoria do Executivo Municipal, prefeito, Dr. Keny Soares Rodrigues.
Observação
Norma Jurídica Relacionada