SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Altera o(a) Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010

Altera o(a) Lei Complementar nº 116, de 30 de junho de 2016

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 072/2010 e modifica dispositivos da Lei Complementar nº 116/2016 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os anexos I, II, e III da Lei Complementar nº 072/2010 alterado pela Lei Complementar nº 104/2014 e Lei Complementar nº 116/2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

- Referência Simples
- •
- 10 Dez 2025
Citado em:
Texto Não Estruturado - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010 - Alterações.

Denominação do Grupo Ocupacional

Denominação do Cargo

Nível de Vencimento

Quantitativo de Vagas

Carga Horária Semanal

Administrativo

Advogado I

Advogado II

Advogado III

VII

20h

Contador I

Contador II

Contador III

VII

30h

Controle Interno I

Controle Interno II

Controle Interno III

VII

30h

Assistente Administrativo I

Assistente Administrativo II

Assistente Administrativo III

III

40h

Telefonista I

Telefonista II

Telefonista III

III

30h

Recepcionista I

Recepcionista II

Recepcionista III

III

40h

Serviços Gerais

Auxiliar de Serviços Gerais I

Auxiliar de Serviços Gerais II

Auxiliar de Serviços Gerais III

III

40h

Motorista I

Motorista II

Motorista III

III

40h

Vigia I

Vigia II

Vigia III

III

40h

Perspectivas de Desenvolvimento Funcional dos cargos isolados e dos cargos de carreira
da parte permanente do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Buritis-MG

I - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO

ADVOGADO I →

ADVOGADO II →

ADVOGADO III

ANALISTA DE CONTROLE INTERNO I→

ANALISTA DE CONTROLE INTERNO II →

ANALISTA DE CONTROLE INTERNO III

CONTADOR I →

CONTADOR II →

CONTADOR III

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I →

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II →

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III

TELEFONISTA I

TELEFONISTA II

TELEFONISTA III

RECEPCIONISTA I

RECEPCIONISTA II

RECEPCIONISTA III

II – GRUPO OCUPACIONAL DOS SERVIÇOS GERAIS

SERVIÇOS GERAIS I →

SERVIÇOS GERAIS II →

SERVIÇOS GERAIS III

MOTORISTA I →

MOTORISTA II →

MOTORISTA III

VIGIA I →

VIGIA II →

VIGIA III

HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO PERMANENTE

NÍVEIS DE VENCIMENTO
I
II	Auxiliar de Serviços Gerais I, Vigia I, Recepcionista I, Motorista I, Telefonista I
III	Assistente Administrativo I, Auxiliar de Serviços Gerais II, Motorista II, Telefonista II, Vigia II, Recepcionista II
IV	Assistente Administrativo II, Auxiliar de Serviços Gerais III, Motorista III, Telefonista III, Vigia III, Recepcionista III
V	Advogado I, Analista de Controle Interno I, Assistente Administrativo III, Contador I
VI	Advogado II, Analista de Controle Interno II, Contador II
VII	Analista de Controle Interno III, Advogado III, Contador III

Art. 2º.

Os itens 5. Recrutamento e 6. Perspectivas de desenvolvimento funcional do anexo VIII – GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS – classe Auxiliar de Serviços Gerais passam a vigorar com a seguinte redação:

5. Recrutamento:

Externo...
Interno - Para a classe de Auxiliar de Serviços Gerais II, observado o interstício de 730 (setecentos e trinta dias) dias ou conclusão de curso de Ensino Médio. Para a classe de Auxiliar de Serviços Gerais III, observado o interstício de 1.095 (um mil e noventa e cinco).

6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:

- Progressão...

- Promoção - à classe de Auxiliar de Serviços Gerais II, observado o interstício de 730 (setecentos e trinta dias) dias na classe de Auxiliar de Serviços Gerais I.

Art. 3º.

Os itens 05 recrutamento e 6 Perspectivas de desenvolvimento funcional do anexo VIII – GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO – classe Advogado passam a vigorar com a seguinte redação:

5. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe de Advogado I.
Interno - para a classe de Advogado II, observado o interstício mínimo de 730 (setecentos e trinta) dias na classe de Advogado I. Para a classe de Advogado III, observado o interstício de 1.095 (um mil, novecentos e noventa e cinco) dias na classe de Advogado II e curso de especialização na área de atuação, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas/aula;

6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:

· Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

Promoção - da classe de Advogado I para a classe de Advogado II. Da classe de Advogado II para a classe de Advogado III.

Art. 4º.

As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo Municipal.

Art. 5º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Buritis-MG, 25 de maio de 2018.

GELDO ALVES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal

"Este texto não substitui o texto original"

Lei Complementar nº 126, de 25 de maio de 2018