SAPL - Câmara Municipal de Buritis

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 126, de 25 de maio de 2018

Altera o(a) Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010

Altera o(a) Lei Complementar nº 104, de 18 de agosto de 2014

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n°072/2010 e modifica dispositivos da Lei Complementar n°104/2014 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O artigo 18 da Lei Complementar n°072/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. As progressões se processarão 01 (uma) vez por ano imediatamente após o servidor adquirir os requisitos exigidos em lei.”

Art. 2º.

Os anexos I, II e III da Lei Complementar n°072/2014 c/c a Lei Complementar n°104/2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

- Referência Simples
- •
- 10 Dez 2025
Citado em:
Texto Não Estruturado - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010 - Alterações.

ANEXO I

Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Buritis (MG)

Denominação do Grupo Ocupacional

Denominação do Cargo

Nível de Vencimento

Quantitativo de Vagas

Carga Horária Semanal

Administrativo

Advogado I

Advogado II

20h

Contador I

Contador II

Contador III

VII

30h

Analista de Controle Interno I

Analista de Controle Interno II

Analista de Controle Interno III

VII

30h

Assistente Administrativo I

Assistente Administrativo II

Assistente Administrativo III

III

40h

Telefonista I

Telefonista II

Telefonista III

III

30h

Recepcionista I

Recepcionista II

Recepcionista III

III

40h

Serviços Gerais

Auxiliar Serviços Gerais I

Auxiliar Serviços Gerais II

40h

Motorista I

Motorista II

Motorista III

III

40h

Vigia I

Vigia II

Vigia III

III

40h

ANEXO II

Perspectivas de Desenvolvimento Funcional dos Cargos isolados e dos cargos de carreira da parte permanente do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Buritis (MG)

I – GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO

ADVOGADO I →

ADVOGADO II

ANALISTA DE CONTROLE INTERNO I→

ANALISTA DE CONTROLE INTERNO II →

ANALISTA DE CONTROLE INTERNO III

CONTADOR I →

CONTADOR II →

CONTADOR III →

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I →

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II →

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III

TELEFONISTA I

TELEFONISTA II

TELEFONISTA III

RECEPCIONISTA I

RECEPCIONISTA II

RECEPCIONISTA III

II – GRUPO OCUPACIONAL DOS SERVIÇOS GERAIS

SERVIÇOS GERAIS I →

SERVIÇOS GERAIS II

MOTORISTA I →

MOTORISTA II

MOTORISTA III

VIGIA I →

VIGIA II

VIGIA III

ANEXO III

HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO PERMANENTE

NÍVEIS DE VENCIMENTO
I	Auxiliar de Serviços Gerais I
II	Auxiliar de Serviços Gerais II, Vigia I, Recepcionista I, Motorista I, Telefonista I
III	Assistente Administrativo I, Motorista II, Telefonista II, Vigia II Recepcionista II
IV	Assistente Administrativo II, Motorista III, Telefonista III, Vigia III Recepcionista III
V	Advogado I, Analista de Controle Interno I, Assistente Administrativo III, Contador I,
VI	Advogado II, Analista de Controle Interno II, Contador II
VII	Analista de Controle Interno III, Contador III

Art. 3º.

Os itens 5. recrutamento e 6. Perspectivas de desenvolvimento funcional do anexo VIII – GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO – classe Telefonista passam a vigorar com a seguinte redação:

5. - Recrutamento:

· Externo...

· Interno – Para a classe de Telefonista II, observado o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias ou conclusão de curso de Ensino Médio. Para a classe de Telefonista III, observado o interstício de 1.095(um mil e noventa e cinco) dias.

6. - Perspectivas de desenvolvimento funcional:

· Progressão ...

· Promoção – da classe de Telefonista I para a classe de Telefonista II. Da classe de Telefonista II para a classe de Telefonista III.

Art. 4º.

Os itens 5. recrutamento e 6. Perspectivas de desenvolvimento funcional do anexo VIII – GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO – classe Recepcionista passam a vigorar com a seguinte redação:

5. - Recrutamento:

· Externo...

· Interno – Para a classe de Recepcionista II, observado o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias ou conclusão de curso de Ensino Médio. Para a classe de Recepcionista III, observado o interstício de 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias.

6. - Perspectivas de desenvolvimento funcional:

· Progressão...

· Promoção – da classe de Recepcionista I para a classe de Recepcionista II. Da classe de recepcionista II, para a classe de recepcionista III.

Art. 5º.

Os itens 5. recrutamento e 6. Perspectivas de desenvolvimento funcional do anexo VIII – GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS – classe Motorista, passam a vigorar com a seguinte redação:

5. - Recrutamento:

· Externo...

· Interno – Para a classe de Motorista II, observado o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias ou conclusão de curso de Ensino Médio. Para a classe de motorista III, observado o interstício de 1.095(um mil e noventa e cinco) dias.

6. - Perspectivas de desenvolvimento funcional:

· Progressão ...

· Promoção – da classe de Motorista I para a classe de Motorista II. Da classe de motorista II para a classe de motorista III.

Art. 6º.

Os itens 5. recrutamento e 6. Perspectivas de desenvolvimento funcional do anexo VIII – GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS – classe Vigia, passam a vigorar com a seguinte redação:

5. - Recrutamento

· Externo.

· Interno – Para a classe de Vigia II, observado o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias ou conclusão de curso de Ensino Médio. Para a classe de vigia III, observado o interstício de 1.095(um mil e noventa e cinco) dias.

6. - Perspectivas de desenvolvimento funcional:

· Progressão ...

· Promoção – da classe de Vigia I para a classe de Vigia II. Da classe de vigia II, para a classe de vigia III.

Art. 7º.

As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo Municipal.

Art. 8º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Buritis, 30 de junho de 2016.

João José Alves de Souza

Prefeito Municipal

Referente à Proposição de Lei Complementar nº 002, de 16 de junho de 2016. LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 30 DE JUNHO DE 2016.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei Complementar nº 116, de 30 de junho de 2016