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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 116, de 30 de junho de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

116

2016

30 de Junho de 2016

ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 072 E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 126, de 25 de maio de 2018
Altera o(a)  Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010
Altera o(a)  Lei Complementar nº 104, de 18 de agosto de 2014
TMS TMI TVL TVT TVR
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n°072/2010 e modifica dispositivos da Lei Complementar n°104/2014 e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O artigo 18 da Lei Complementar n°072/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 18.   "As progressões se processarão 01(uma) vez por ano imediatamente após servidor adquirir os requisitos exigidos em lei."
        Art. 2º. 
        Os anexos I, II e III da Lei Complementar n°072/2014 c/c a Lei Complementar n°104/2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 3º. 
          Os itens 5. recrutamento e 6. Perspectivas de desenvolvimento funcional do anexo VIII – GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO – classe Telefonista passam a vigorar com a seguinte redação:
            Art. 4º. 
            Os itens 5. recrutamento e 6. Perspectivas de desenvolvimento funcional do anexo VIII – GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO – classe Recepcionista passam a vigorar com a seguinte redação:
              Art. 5º. 
              Os itens 5. recrutamento e 6. Perspectivas de desenvolvimento funcional do anexo VIII – GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS – classe Motorista, passam a vigorar com a seguinte redação:
                Art. 6º. 
                Os itens 5. recrutamento e 6. Perspectivas de desenvolvimento funcional do anexo VIII – GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS – classe Vigia, passam a vigorar com a seguinte redação:
                  Art. 7º. 
                  As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
                    Art. 8º. 
                    Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                       

                      Prefeitura Municipal de Buritis, 30 de junho de 2016.

                       

                       

                      João José Alves de Souza

                      Prefeito Municipal

                       

                       

                      Referente à Proposição de Lei Complementar nº 002, de 16 de junho de 2016. LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 30 DE JUNHO DE 2016.

                         

                        "Este texto não substitui o texto original"