SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Altera o(a) Lei Complementar nº 38, de 28 de agosto de 2007

Altera o(a) Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009

Altera o(a) Lei nº 1.244, de 31 de maio de 2012

Revisa os subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo e dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso "X", do artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências

Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a concessão de revisão dos subsídios do Prefeito, vice-prefeito e secretários municipais do Município de Buritis, nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, combinado com o artigo 4º da Lei Municipal 1.244, de 31 de maio de 2012, de acordo com os seguintes percentuais:

I –

6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos percentuais) registrado em janeiro de 2017, relativo ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado de janeiro a dezembro de 2016;

II –

2,06% (dois inteiros e zero vírgula seis centésimos percentuais) registrados em janeiro de 2018, relativo ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado de janeiro a dezembro de 2017;

III –

3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos percentuais) registrados em janeiro de 2019, relativo ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado de janeiro a dezembro de 2018, e;

IV –

4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos percentuais registrados em janeiro de 2020, relativo ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado de janeiro a dezembro de 2019.

Parágrafo único

Nos termos do inciso VIII, do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, para o ano de 2021, ficam os subsídios dos agentes políticos previstos no caput revisados em 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos percentuais) relativo ao Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado de janeiro a dezembro de 2020.

Art. 2º.

Ficam revisados os vencimentos dos servidores municipais, no percentual de 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) referente ao INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor do ano de 2020.

Parágrafo único

VETADO

Art. 3º.

Excetuam-se do disposto nesta Lei, os cargos de provimento em Comissão, constantes da Lei Complementar nº 092, de 10/12/2013 e alterações posteriores.

Art. 4º.

As revisões constantes dos artigos 1º e 2º da presente Lei são devidos a partir do mês de janeiro de 2021.

Art. 5º.

As despesas desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dr Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal

Referente à Proposição de Lei nº 02./2021. De autoria do Executivo Municipal

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.451, de 09 de março de 2021