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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 884, de 10 de julho de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

884

2002

10 de Julho de 2002

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 556/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.347, de 15 de junho de 2016
Altera o(a)  Lei nº 556, de 11 de novembro de 1991
Altera o(a)  Lei nº 745, de 11 de novembro de 1997
Vigência a partir de 15 de Junho de 2016.
Dada por Lei nº 1.347, de 15 de junho de 2016
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 556/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
      A Câmara Municipal de Buritis-MG, por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
          Art. 1º. 
          A alínea "c" do inciso II do art. 3º da Lei 556/91 alterado pela Lei Municipal n° 745/97 de 11.11.97, рassa a vigorar com a seguinte redação:
              c)   profissionais liberais de qualquer área de atuação."
              Art. 2º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.
                  Art. 3º. 
                  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                       

                      Buritis - MG, 10 de julho de 2002.

                       


                      JOSÉ VICENTE DAMASCENO
                      Prefeito Municipal

                       

                      Projeto Lei 017/2002, aprovado em primeira e Segunda votação por =10= votos
                      favoráveis e =00= contra. Sala das sessões 24/06/02. Autoria: vereador Mário Rodrigues de
                      Farias

                           

                          "Este texto não substitui o texto original"