SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 860, de 10 de outubro de 2001

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 934, de 30 de março de 2004

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA AGRÁRIA, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Povo, por intermédio de seus representantes aprova, e, o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído, em caráter permanente, como órgão deliberativo de assuntos pertinentes ao campo e à agricultura, no âmbito municipal, o CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA AGRÁRIA – CMPA.

Art. 2º.

Respeitados os limites legais, compete ao CMPA:

I –

Definir prioridades do setor agrário;

II –

Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços agrários, prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no Município;

III –

Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços agrários no âmbito do Município;

IV –

Fiscalizar o desenvolvimento do projeto agro-vida zelando pelo cumprimento da Lei Nº 611/93;

V –

Elaborar seu regimento interno;

VI –

Fiscalizar a movimentação dos recursos repassados da Secretaria Municipal de Agricultura;

VII –

Definir prioridades no atendimento às comunidades da zona rural, em assuntos agrários,

VIII –

Definir critérios para a elaboração de contratos ou convênios entre o setor público e entidades privadas, no que tange a assuntos agrários;

IX –

Apreciar, para fins de aprovação, os contratos e convênios do inciso anterior;

X –

Estabelecer conjuntamente com a Secretaria Municipal de Agricultura, a política de aplicação dos recursos do setor, que deverá priorizar pequenos e médios produtores, nos termos da Lei;

XI –

Outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

XII –

Definir as diretrizes e prioridades de ações a serem desenvolvidas para o crescimento do complexo agro-industrial;

XIII –

Supervisionar as atividades da patrulha mecanizada;

XIV –

Supervisionar a aplicação dos recursos alocados pelo Município e dos fundos criados para o setor.

Art. 3º.

O CMPA, terá a seguinte composição:

I –

50% (cinquenta por cento) de representante do Governo:

01 (um) representante da Sec. Municipal da Fazenda;

01 (um) representante da Sec. Municipal de Agricultura;

01 (um) representante da Sec. Municipal de Saúde;

01 (um) representante do setor de Assistência Social;

01 (um) representante da Sec. Municipal de Educação;

01 (um) representante da Sec. Municipal de Transporte;

01 (um) representante da Sec. Mun. de Adm. e Planejamento;

01 (um) representante da Assessoria Jurídica.

II –

50% (cinquenta por cento) de representante dos usuários:

01 (um) representante do Sind. dos trabalhadores rurais;

01 (um) representante do Sindicato Rural;

01 (um) representante da Associação dos trabalhadores rurais sem terras;

01 (um) representante dos profissionais da área agrária;

01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil;

03 (três) representantes das Associações (Conselhos) dos Pequenos Produtores do Município.

§ 1º

A cada titular do CMPA, corresponderá 01 (um) suplente.

§ 2º

Será considerada como existente, para fins de participação no CMPA, a entidade regularmente constituída.

Art. 4º.

Os membros efetivos e suplentes do CMPA, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante portaria, após indicação das respectivas entidades.

§ 1º

Os representantes do governo municipal são de livre escolha do Prefeito.

§ 2º

O Secretário Municipal da Agricultura é membro nato do CMPA.

§ 3º

O Conselho Municipal terá a mesa diretoria composta por:

Presidente;

Vice-Presidente;

1º Secretário;

2º Secretário.

Art. 5º.

O CMPA, reger-se-á pelos seguintes disposições, no que se refere a seus membros:

I –

O exercício da função do Conselheiro não será remunerada, considerando-se como serviço público relevante;

II –

Os membros do CMPA, serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) reuniões intercaladas no período de 01 (um) ano.

III –

Os membros do CMPA poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade apresentada ao Prefeito Municipal.

Art. 6º.

O CMPA terá seu funcionamento regido por disposições que figurarão no seu regimento interno, sendo que:

I –

O órgão de deliberação máxima é o plenário;

II –

As decisões do CMPA serão consubstanciadas em resoluções.

Art. 7º.

A Secretaria Municipal de Agricultura prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMPA.

Art. 8º.

Para melhor desempenho de suas funções o CMPA, poderá recorrer a pessoas e entidades mediante os seguintes critérios:

I –

Consideram-se colaboradores do CMPA as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços da área agrária, sem embargo de sua condição de membros;

II –

Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMPA em assuntos específicos;

III –

Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades membros do CMPA e outras instituições, para promoverem estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

Art. 9º.

As sessões plenárias ordinárias do CMPA deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.

Parágrafo único

As resoluções do CMPA, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões, deverão ser amplamente divulgadas.

Art. 10.

O CMPA elaborará seu regimento interno no prazo de 120 (cento e vinte dias), após a promulgação desta Lei, sendo este aprovado pela maioria absoluta. Uma vez aprovado, o Regimento Interno só poderá ser alterado com a aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros do CMPA.

Art. 11.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 100,00, para prover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Política Agrária.

Art. 12.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Buritis-MG, 24 de abril de 1.997.

Clarindo F. Filho
Assessor Jurídico

Pe. José Vicente Damasceno
Prefeito Municipal

Projeto Lei nº 011/97 de 19/03/97. Aprovado em 1ª discussão por 10 votos a favor e nenhum. Aprovado em 2ª discussão por 10 votos a favor e nenhum contra. Sala das Sessões 23/04/97.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 717, de 24 de abril de 1997