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Lei Complementar nº 45, de 14 de julho de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

45

2008

14 de Julho de 2008

CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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a A
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 91, de 06 de fevereiro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 138, de 28 de abril de 2020
Altera o(a)  Lei Complementar nº 5, de 02 de dezembro de 2002
Vigência a partir de 28 de Abril de 2020.
Dada por Lei Complementar nº 138, de 28 de abril de 2020
TMS TMI TVL TVT TVR
Cria Gratificação especial e dá outras providências.

    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a criar gratificação especial no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais) para o servidor efetivo designado para ocupar a função de pregoeiro.
        Art. 1º. 
        Fica o Poder Executivo autorizado a criar gratificação especial no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o servidor efetivo designado para ocupar a função de pregoeiro.
        Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 138, de 28 de abril de 2020.
          Art. 2º. 
          A gratificação especial em nenhuma hipótese se incorrerá aos vencimentos do servidor designado para a função de pregoeiro.
            Art. 3º. 
            A gratificação especial será concedida, também ao servidor efetivo designado para a função pública de pregoeiro substituto, quando este substituir o Pregoeiro oficial durante as férias regulares, ou outras ausências com prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias.
              Art. 4º. 
              Fica vedada a concessão da gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) constante da Lei Complementar 005/2002, ou pagamento de horas extras ao servidor designado para a função de Pregoeiro.
                Art. 5º. 
                As despesas oriunda desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias no orçamento vigente.

                   

                  Buritis, 14 de julho de 2008.

                   

                  Dr. Keny Soares Rodrigues

                  Prefeito Municipal

                   

                  Proposição de Lei Complementar nº 06/08. Proj. Lei Complementar 06/08. De autoria do Executivo.

                  (Este texto não substitui o texto original)

                     

                    "Este texto não substitui o texto original"