SAPL - Câmara Municipal de Buritis

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.360, de 13 de abril de 2017

Vigência a partir de 13 de Abril de 2017.
Dada por Lei nº 1.360, de 13 de abril de 2017

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis decreta e ele sanciona a seguinte lei:

Disposições Preliminares

Art. 1º.

São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município para 2017, compreendendo:

I –

as prioridades e metas da administração pública municipal;

II –

a estrutura e organização dos orçamentos;

III –

as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV –

as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

V –

as disposições sobre alterações na legislação tributária;

VI –

as disposições gerais.

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º.

Constituem prioridades e metas da administração pública municipal a serem priorizadas na proposta orçamentária para 2017, em consonância com o art. 165, § 2o, da Constituição da República, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária para 2017, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, as metas fiscais determinadas nos anexos que compõem essa lei.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 3º.

Para efeito desta Lei, entende-se por:

I –

Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II –

Atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III –

Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e,

IV –

Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços

§ 1º

Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º

As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.

§ 3º

Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

§ 4º

As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.

Art. 4º.

O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme, a seguir, discriminados:

I –

pessoal e encargos sociais;

II –

juros e encargos da dívida;

III –

outras despesas correntes;

IV –

investimentos;

V –

inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição; e,

VI –

amortização da dívida.

Art. 5º.

O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos, Autarquias, inclusive especiais, e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Art. 6º.

A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:

I –

à concessão de subvenções sociais e econômicas;

II –

ao pagamento de precatórios judiciários, e,

III –

as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.

Art. 7º.

O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, e a respectiva lei, será constituído de:

I –

mensagem;

I –

texto da lei;

II –

quadros orçamentários consolidados;

III –

anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

IV –

discriminação da legislação da receita.

§ 1 º

Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:

I –

evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição da República;

II –

evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;

III –

resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;

IV –

resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;

V –

resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;

VI –

receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei no 4.320/1964;

VII –

despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de despesa;

VIII –

despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa, e grupo de despesa;

IX –

programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição da República, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação;

X –

programação referente às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação;

Art. 8º.

O Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo, até 31 de julho de 2016, sua respectiva proposta orçamentária, através de ofício, para fins de consolidação no projeto de lei orçamentária do Município.

Art. 9º.

Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I

Das Diretrizes Gerais

Art. 10.

A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para 2017 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Parágrafo único

Serão divulgados na Internet, ao menos:

I –

pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do projeto de lei orçamentária:

as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3o da Lei Complementar nº 101, de 2000;

a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares;

Art. 11.

A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para 2017 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário.

Art. 12.

O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2014/2017, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.

Art. 13.

O Poder Legislativo terá como limite das despesas correntes e de capital em 2017, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o somatório da receita tributária e das transferências constitucionais, nos termos do art. 29-A da Constituição da República.

Art. 14.

Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 15.

Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

Art. 16.

Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2o desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101 de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:

I –

II –

os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso II do caput do art. 36 desta Lei.

Art. 17.

Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com:

I –

celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal;

II –

sindicatos, clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;

III –

pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmado com órgãos ou entidades de direito público ou privado;

Art. 18.

Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de crédito correspondente ao montante da despesa de capital.

Art. 19.

É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

I –

sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação;

II –

sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

III –

atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República, bem como na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

IV –

sejam declaradas de utilidade pública pelo Município.

Parágrafo único

Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular no mínimo a 01 (um) ano, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

Art. 20.

É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios e/ou contribuições" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:

Art. 20.

É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de Auxílios e Contribuições para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos, empresas e entidades públicas e que sejam:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.360, de 13 de abril de 2017.

I –

de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;

I –

de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.360, de 13 de abril de 2017.

II –

voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas em um dos seguintes Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social;

II –

voltadas para as ações de saúde e de assistência social com atendimento direto e gratuito ao público e que sejam registradas nos conselhos de saúde ou assistência social em qualquer das esferas de governo;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.360, de 13 de abril de 2017.

III –

Associações microrregionais;

III –

Associações microrregionais;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.360, de 13 de abril de 2017.

IV –

Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública, e que participem da execução de programas nacionais de saúde;

IV –

consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.360, de 13 de abril de 2017.

V –

qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999.

Parágrafo único

Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:

Parágrafo único

Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária dependerá, ainda de:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.360, de 13 de abril de 2017.

I –

publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, revendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

I –

publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios e contribuições, prevendo cláusula de reversão por desvio de finalidade.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.360, de 13 de abril de 2017.

II –

destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de equipamentos e sua instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso III do caput deste artigo; e,

II –

as transferências definidas como contribuição poderão ser utilizadas com a finalidade de cobrir despesas corrente ou de capital, destinadas às pessoas de direito público ou privado, sem fins lucrativos e sem exigência de contraprestação direta em bens ou serviços;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.360, de 13 de abril de 2017.

entende-se como despesa de custeio as que envolvem gastos com manutenção, pequenos reparos e pessoal em geral;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.360, de 13 de abril de 2017.

entende-se como despesa de capital as que geram riqueza ou aumento de patrimônio para a entidade, a exemplo da aquisição de bens móveis, imóveis, obras de ampliação ou construção.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.360, de 13 de abril de 2017.

III –

identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio

III –

as transferências definidas como auxílios são destinados a cobrir despesas de capital de entidades civis, sem fins lucrativos, reconhecidos de utilidade pública por lei municipal, conveniadas com o município;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.360, de 13 de abril de 2017.

Art. 21.

A execução das ações de que tratam os arts. 19 e 20 fica condicionada à autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 22.

A proposta orçamentária deverá conter reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, cinco por cento da receita corrente líquida.

Art. 23.

Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.

§ 1º

Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.

§ 2º

Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária no limite de 30% (trinta por cento) do montante da despesa fixada, serão acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.

§ 3º

Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.

§ 4º

Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão encaminhados ao Poder Legislativo por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente para essa finalidade.

§ 5º

A realocação, remanejamento e a transposição das fontes de recursos consignados nas dotações orçamentárias serão realizadas por meio de decreto executivo.

§ 6º

A criação de elemento de despesa desde que não haja novos programas e/ou ações, será realizada por meio de decreto executivo.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 24.

O Poder Executivo fará publicar até 31 de agosto de 2016, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.

Art. 25.

Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa da folha de pagamento de 2014, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos federais.

Parágrafo único

Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no caput constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 26.

Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no caput constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 27.

No exercício de 2017, observado o disposto no art. 169 da Constituição da República, somente poderão ser admitidos servidores se:

I –

existirem cargos vagos a preencher;

II –

houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;

III –

for observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 28.

Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o, II, da Constituição da República, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição da República, constantes de anexo específico do projeto de lei orçamentária, observado o disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 29.

No exercício de 2017, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento do limite referido no art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, exceto nos casos previstos na orgânica do município, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único

A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência da Secretaria de Administração.

Art. 30.

O disposto no § 1o do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

Parágrafo único

Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I –

sejam assessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;

II –

não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.

Art. 31.

No mês de janeiro, a despesa com Pessoal e Encargos Sociais deverá ser empenhada por estimativa para todo o exercício, observado o limite da dotação constante da Lei Orçamentária.

§ 1º

Na estimativa de que trata o “caput”, é vedada a inclusão de qualquer despesa que não seja com a folha normal.

§ 2º

Para efeito deste artigo, a folha normal compreende as despesas com remuneração do mês de referência, décimo terceiro salário, férias, abono de férias e outras vantagens pecuniárias, previstas na Lei Orçamentária.

§ 3º

O pagamento de despesas não previstos na folha normal somente poderá ser efetuado em folha complementar, condicionado à existência de prévia e suficiente dotação orçamentária.

Art. 32.

As dotações remanescentes da aplicação do disposto no artigo anterior, identificado pela Secretaria da Fazenda, poderão ser remanejadas, inclusive para outros órgãos, observados os limites autorizados na Lei Orçamentária.

Parágrafo único

As dotações mencionadas no “caput” somente poderão ser redistribuídas para outro órgão mediante autorização do Prefeito Municipal.

Art. 33.

Os órgãos setoriais de orçamento ou equivalentes indicarão à Secretaria da Fazenda as dotações que deverão ser canceladas, bem como os limites a serem reduzidos, para abertura de créditos adicionais, destinados ao atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais, sempre que for identificada insuficiência de recursos nestas dotações.

CAPÍTULO V

DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR

Art. 34.

Poderão ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas efetivamente realizadas bem como as não processadas que venham a ser realizadas no exercício seguinte.

§ 1º

Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido entregue ou o serviço tenha sido executado.

§ 2º

Os saldos de dotações referentes às despesas não processadas que não terão sua efetiva realização no exercício seguinte deverão ser anulados.

§ 3º

Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no parágrafo anterior poderão ser empenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta do orçamento do exercício seguinte, observada a mesma classificação orçamentária.

§ 4º

Os órgãos de contabilidade analítica anularão os saldos de empenhos que não se enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido efetivadas pelo ordenador de despesas.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 35.

A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000

Parágrafo único

Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.

Art. 36.

Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.

§ 1º

Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:

I –

serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;

II –

será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37.

O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.

Art. 38.

Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, e do previsto no art. 11 desta Lei, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais" e calculada de forma proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução

§ 1º

Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.

§ 2º

Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o § 1o, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.

Art. 39.

Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.

Art. 40.

Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos financeiros, conterão obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.

Art. 41.

Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição

Art. 42.

Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.

Parágrafo único

No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 43.

Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício de 2017, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8o da Lei Complementar no 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário.

§ 1º

Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais à conta de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão, contemplando limites para a execução de despesas não financeiras.

§ 2º

No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterá:

I –

metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de recursos;

§ 3º

Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo, terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos.

Art. 44.

Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento ao Poder Legislativo a data de 30 de dezembro.

Art. 45.

São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Parágrafo único

A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades, e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

Art. 46.

Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido com autógrafos pelo Presidente da Câmara até 31 de dezembro de 2016, para sanção do Prefeito Municipal, a programação dele constante poderá ser executada até o limite de um doze avos de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.

Art. 47.

As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.

Art. 48.

A abertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2o, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.

Parágrafo único

Na abertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada.

Art. 49.

As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 50.

Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos I e II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

Art. 51.

As transferências de recursos do Município, consignados na Lei Orçamentária Anual, à União, Estados e a outros Municípios a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas mediante convênio, acordo ou instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

Art. 52.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Buritis, 30 de junho de 2016.

João José Alves de Souza

Prefeito Municipal

Referente a Proposição de Lei nº 007, de 14 de JUNHO de 2016.

METAS E PRIORIDADES PARA 2017

1 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Construção de Microbacias, Curvas de Nível e Barragens.

Arações para os Agricultores da Agricultura Familiar

Contratação de Maquinas e Equipamentos Agrícolas

Assistência Técnica para os Produtores da Agricultura Familiar.

Distribuição de Defensivos para os Produtores da Agricultura Familiar.

Distribuição de Vacinas

Aparelhamento da Sec. de Agricultura e M. Ambiente

Aquisição de Veículos p/ Secretaria de Agricultura

Aquisição de Caminhão Caçamba p/ transportes

Aquisição de Caminhão Baú p/ Transporte de Animais Abatidos no Abatedouro.

Aquisição de Tanques de Expansão de Leite

Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas

Ampliação e Aparelhamento do Abatedouro Municipal

Implantação da Fabrica de Polpa

Construção de Rede de Água na Zona Rural

Campanha de Educação Ambiental.

Implantação do Circuito Turístico Rural

Contribuições Previdenciárias - SMAMA

Administração da Secretaria - SMAMA

Contribuição para EMATER/MG

Contribuição para o Sindicato Rural de Buritis

Contribuição para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Buritis - MG

Contribuição para o SINTRAF

Aluguel de Abatedouro

Aluguel de Baú p/ Transporte de Animais Abatidos no Abatedouro

Manutenção da Frota Mecanizada da SMAMA

Manutenção do Abatedouro

Manutenção do Programa de Apicultura (Casa do Mel)

Manutenção do Programa de Fruticultura

Manutenção do Centro de Capacitação - Viveiro

Implantação e Manutenção da Feira Livre

Manutenção dos Programas Conveniados

Manutenção dos Departamentos da SMAMA

Campanhas sócio educativas para o meio ambiente

Campanhas educativas pela Coleta Seletiva

Construção de Abatedouro Municipal.

Aquisição de um veículo para transportar a produção dos pequenos produtores até a Sede do Município.

2 - Secretaria Municipal de Ação Social

Secretaria Municipal de Ação Social	Campanhas Sociais
	Benefícios eventuais para famílias em vulnerabilidade social (passagem, auxílio funeral, emissão de 2º via de documentos, pagamento de água e luz e cesta básica.
	Auxílio para reforma e construção de casas para famílias em vulnerabilidade sócio econômica.
	Construções oriundas de Convênio.
Centro de Referência da Assistência Social - CRAS	Aquisição de Equipamentos
	Manutenção
	Material de Consumo
	Cursos Profissionalizantes para Famílias em situação de Vulnerabilidade Sócia Econômica
	Campanhas Sócias- Educativas
	Contratação de Recursos Humanos
Programa “Adolescer”-Amigo de Valor –Parceria Banco Santander	Aquisição de Equipamentos
	Manutenção
	Material de Consumo
	Curso de Capacitação
	Campanhas Sócio Educativas
	Contratação de Recursos Humanos
Programa Recomeçar –Parceria OI	Aquisição de Equipamentos
	Manutenção
	Material de Consumo
	Curso de Capacitação
	Campanhas Sócio Educativas
	Contratação de Recursos Humanos
Centro de Convivência do Idoso	Construção da Sede Física
	Aquisição de Equipamentos
	Aquisição de Mobiliário
	Manutenção
	Material de Consumo
	Campanhas Sócio Educativas
	Contratação de Recursos Humanos
Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS	Construção da Sede Física – CREAS, mediante convênio
	Aquisição de Equipamentos e Mobiliário
	Manutenção
	Material de Consumo
	Cursos de Capacitação
	Campanhas Sócio-Educativas
	Contratação de Recursos Humanos
	Aquisição de Veículo Utilitário
Programa “Novo Pav”	Manutenção
	Material de Consumo
	Cursos de Capacitação
	Campanhas Sócio Educativas
	Contratação de Recursos Humanos
Centro de Referência da Mulher - CRM	Aquisição de Equipamentos
	Manutenção
	Material de Consumo
	Aquisição Mobiliário
	Cursos de Capacitação
	Curso Profissionalizantes para Mulheres
	Campanhas Sócio Educativas
	Contratação de Recursos Humanos
Casa de Passagem	Construção da Sede Física/Locação do imóvel
	Aquisição de Equipamentos
	Aquisição de Mobiliário
	Manutenção
	Material de Consumo
	Cursos de Capacitação
	Contratação de Recursos Humanos
Conselho Tutelar	Aquisição de Mobiliário
	Manutenção
	Material de Consumo
	Campanhas Sócio Educativas
Cozinha Comunitária	Aquisição de Equipamentos
	Manutenção
	Material de Consumo
	Curso de Capacitação
	Contratação de Recursos Humanos
Programa Municipal Sopão	Manutenção
	Contratação de Recursos Humanos
	Material de Consumo
	Aquisição de Equipamentos
	Cursos de Capacitação
	Implantação da distribuição do sopão nos Bairros Taboquinha, Veredas,Israel Pinheiro e Jardim.
Programa Municipal Pão e Leite	Manutenção
	Contratação de Recursos Humanos
	Material de Consumo
	Aquisição de Equipamentos

Programa de Aquisição de Alimentos - Compra Direta Local	Aquisição de Equipamentos e Mobiliário
	Manutenção
	Material de Consumo
	Contratação de Recursos Humanos
	Ampliação da cota de abastecimento
Feira Popular	Aquisição de Veículo Utilitário
	Aquisição de Equipamentos
	Manutenção
	Material de Consumo
	Contratação de Recursos Humanos
Programa- NOVO PAV (Marcenaria e Horta Comunitária)	Aquisição de Equipamentos
	Manutenção
	Material de Consumo
	Contratação de Recursos Humanos
	Cursos de Capacitação
Casa do Artesão	Construção da Sede Física, mediante convênio
	Aquisição de Equipamentos e Mobiliário
	Manutenção
	Material de Consumo
	Cursos de Capacitação
	Contratação de Recursos Humanos
Loja do Artesão	Aquisição de Equipamentos
	Aquisição de Mobiliário
	Material de Consumo
	Manutenção
	Contratação de Recursos Humanos
Núcleo de Capacitação e Profissionalização	Aquisição de Equipamentos e Mobiliário
	Manutenção
	Material de Consumo
	Cursos de Capacitação
	Contratação de Recursos Humanos
Centro de Referência de Segurança Alimentar e Nutricional – CRESAN	Construção da Sede Física - CRESAN
	Aquisição de Equipamentos e Mobiliário
	Manutenção
	Material de Consumo
	Cursos de Capacitação
	Campanhas Sócio-Educativas
	Contratação de Recursos Humanos
	Aquisição de Veículo Utilitário
Subvenções	Subvenções as Associações sem fins lucrativos
Feira Popular do Israel Pinheiro	Aquisição de equipamentos e implantação de nova sede
	Manutenção
	Material de consumo
	Contratação de recursos humanos
SINE	Aquisição de equipamentos
	Manutenção
	Material de consumo
	Contratação de Recursos Humanos
	Campanha sócio-educativa
	Curso de capacitação
	Construção da Sede física

3 - Secretaria Municipal de Saúde

Secretaria Municipal de Saúde	Aquisição de equipamentos e mobiliários
	Auxílio passagem
	Auxilio financeiro para realização de exames em caráter emergencial
	Aquisição de veículo utilitário
	Contratação de recursos humanos
	Campanhas educativas
	Compra de medicação em caráter emergencial que não são fornecidos pela farmácia básica, municipal e autocusto.
	Pagamento de TDF – Tratamento Fora de Domicilio para pacientes que necessitam
	Construção da sede,mediante convênio ou com recursos próprios
	Cursos de capacitação
	Manutenção
	Material de consumo
	Aquisição de uma UTI MÓVEL “tipo D”
	Aquisição de um cardiotocógrafo
	Aquisição de aparelho para realização do Teste da Orelhinha
	Criação do Banco de Sangue no município
	Despesas de rateio de consórcios públicos
Casa de Apoio em Barretos/SP	Aquisição/construção/locação do imóvel
	Contratação de Recursos Humanos
	Manutenção
	Transporte para os pacientes
Casa de Apoio em Uberlândia/MG	Criação
	Aquisição/construção/ locação do imóvel
	Contratação de Recursos Humanos
	Manutenção
	Transporte para os pacientes
Hospital Municipal	Aquisição e/ou aluguel de imóvel
	Construção da sede física
	Contratação de recursos humanos
	Aquisição de equipamentos e mobiliários
	Manutenção
	Aquisição de materiais de consumo
Unidade Mista de Saúde	Aquisição de equipamentos e mobiliários
	Aquisição de Ambulância
	Manutenção
	Material de consumo
	Campanhas sócias educativa
	Cursos de capacitação
	Contratação de recursos humanos
	Aquisição de bicicletas elétricas para o deslocamento dos Agentes Comunitários de Saúde
Farmácia Municipal	Aquisição de equipamentos e mobiliários
	Construção e estruturação de área física
	Manutenção
	Material de consumo
	Campanhas educativas
	Contratação de recursos humanos
Laboratório Municipal	Aquisição de equipamentos e mobiliários
	Manutenção
	Material de consumo
	Contratação de recursos humanos
Casa Saúde Mulher	Aquisição de equipamentos e mobiliários
	Manutenção
	Aquisição de Material de consumo
	Campanhas educativas
	Contratação de recursos humanos
Centro de Reabilitação	Aquisição de equipamentos e mobiliários
	Manutenção
	Aquisição de material de consumo
	Contratação de recursos humanos
Construção de Centro de Reabilitação	Aquisição de terreno
	Construção de sede física
	Contratação de recursos humanos
	Aquisição de equipamentos e mobiliários
	Manutenção
	Aquisição de materiais de consumo
	Aquisição de veículo utilitário
Estratégia Saúde da Família	Aquisição de equipamentos e mobiliários
	Aquisição de material de consumo
	Campanhas sócias educativa
	Manutenção
	Material de consumo
	Const. e estruturação de 2 sedes física na Zona Rural
	Reforma e ampliação dos postinhos da Zona Rural
	Reforma e ampliação das Unidades Básicas de Saúde (PSF) da Zona Urbana
	Cursos de capacitação
	Contratação de recursos humanos
	Aquisição de veículo utilitário
	Implantação de Atendimento odontológico nas Vilas e Distritos
Centro Odontológico	Contratação de recursos humanos
	Aquisição de material de consumo
	Campanhas educativas
	Cursos de capacitação
	Aquisição de mobiliário e equipamentos
	Manutenção
CAPS – Centro de Atendimento Psicossocial	Aquisição de material de consumo
	Campanhas educativas
	Contratação de recursos humanos
	Aquisição de mobiliário e equipamentos
	Cursos de capacitação
	Reforma e ampliação
	Manutenção
	Aquisição de veículo utilitário
Fazenda Terapêutica	Aquisição e/ou aluguel de imóvel
	Construção da sede física
	Contratação de recursos humanos
	Aquisição de equipamentos e mobiliários
	Manutenção
	Aquisição de materiais de consumo
	Aquisição de veículo utilitário
NASF – Núcleo de Apoio a Saúde da Família	Contratação de recursos humanos
	Aquisição de equipamentos e mobiliários
	Aquisição de material de consumo
	Manutenção
	Campanhas educativas
Central de Regulação	Contratação de recurso humano
	Aquisição de equipamentos e mobiliários
	Aquisição de material de consumo
	Manutenção
Vigilância Sanitária	Contratação de recurso humano
	Aquisição de equipamentos e mobiliários
	Aquisição de material de consumo
	Manutenção
	Aquisição de veículo utilitário
	Curso de capacitação
	Campanhas educativas
Vigilância Epidemiológica	Contratação de recursos humanos
	Aquisição de equipamentos e mobiliários
	Aquisição de material de consumo
	Manutenção
	Aquisição de veículo utilitário
	Curso de capacitação
	Campanhas educativas
	Manutenção das atividades do conselho
Cons. Mun. Antidrogas	Manutenção do Conselho
	Impressos para campanhas preventivas
	Aparelhamento do Conselho
	Capacitação dos Conselheiros
	Realização de pesquisas para diagnosticar o uso de drogas lícitas e ilícitas no Município.
	Aquisição de veículo e manutenção
	Repasse financeiro ao Conselho
	Criação do CNPJ do Fundo Municipal Antidrogas – FUMAD.
Rede de atendimento de Urgência e Emergência - SAMU	Criação
	Construção da sede física/locação de imóvel
	Contratação de recursos humanos
	Aquisição de equipamentos, veículos e mobiliários
	Manutenção
	Aquisição de materiais de consumo

4 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Reforma e ampliação das escolas municipais:

a)E. M. Eça de Queiroz

- 03 salas de aula

-01 cantina

-02 banheiros

-Abertura de 01 poço artesiano

b) E. M. Cândido José Lopes

- Reforma geral do prédio e pintura

-Construção de um mini laboratório

-Cobertura da quadra esportiva e do pátio.

c)E. M. Antonino Cândido Lopes

-Construção de 01 sala de informática

-Construção de 01 sala de aula

d)E. M. Nilson Alves de Souza

-Construção de 04 salas de aula

-Construção de 01 depósito p/ material de limpeza

-Pintura

-Reforma geral no telhado

e)E. M. Santa Terezinha

-Construção de 01 sala de aula

-Construção de 01 cantina, 01 depósito e banheiros

f) E. M. Santa Marta.

-Construção de 01 sala de informática

-Construção de muros nas escolas:

E. M. Santa Teófila

E. M. Santa Marta

Equipamentos e manutenção da torre de TV;

Reforma do banheiro feminino, construção de 01 banheiro e pintura geral na Reforma da E.M. João Joaquim Ramos;

Reformas nas quadras esportivas;

Materiais pedagógicos, mobiliários e equipamentos da creche do bairro Taboquinha;

Construção de novo prédio e muro do polo de informática e quadra poliesportiva para a Escola Municipal Santa Luzia;

Cobertura da quadra de esportes no Distrito de Serra Bonita;

Valorizar o desenvolvimento do Ensino Fundamental;

Aumentar o acervo literário para as bibliotecas;

Estimular a erradicação do analfabetismo;

Apoiar o ensino, a alfabetização qualificando e valorizando os professores, buscando a melhoria da qualidade do ensino municipal;

Promover cursos de capacitação e atualização para todos os profissionais da educação: professores, secretários, bibliotecários, diretores, pedagogos e serventes escolar;

Assegurar remuneração e valorização condigna dos profissionais da educação;

Apoio e incentivo a política de Educação infantil em consonância com as exigências estabelecidas na lei de Diretrizes Básicas da Educação e direito da criança;

Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades, eventos e projetos que culminem na melhoria da qualidade do ensino, em todas as suas modalidades, de forma a assegurar o acesso à escola de todas as crianças, diminuindo os índices de repetência e evasão;

Assistência ao educando com a distribuição de material e merenda escolar a todos os alunos da educação infantil e ensino fundamental;

Aquisição de aparelhos e equipamentos para a SEMEC e as escolas municipais;

Buscar parcerias com o Governo Federal através de projetos implantando-os no município;

Desenvolvimento e divulgação de estudos, pesquisas e avaliações educacionais;

Incentivo e apoio ao Patrimônio Cultural de Buritis;

Promover e incentivar eventos para divulgação e conhecimento da cultura e tradição do município;

Garantia do transporte escolar para todos os alunos que necessitam de utilizá-lo;

Oferecer equipamento tecnológico com vistas ao aprimoramento do ensino aprendizagem;

Garantir o Ensino Fundamental de 09 anos na rede pública;

Estimular a participação da comunidade na manutenção da rede física e melhoria do funcionamento das escolas;

Atendimento de psicólogo e assistente social nas escolas municipais de Buritis;

Ampliação do Polo Universitário Prof. Carlota com os seguintes itens:

- aquisição de mobiliário

- manutenção

- aquisição de equipamentos

- ampliação da sede

- material de consumo

- contratação de recursos humanos

Escola de Música Santa Cecília com os seguintes itens:

- aquisição de mobiliário

- manutenção

- aquisição de instrumentos musicais

- material de consumo

- contratação de recursos humanos.

Substituição dos quadros de giz;

Implantação de ventiladores/climatizadores nas salas de aulas da Rede Municipal de Ensino;

Aquisição de um micro-ônibus devidamente adaptado para o funcionamento de Biblioteca Itinerante;

Manutenção das atividades do programa AABB comunidade;

Promover cursos de capacitação e atualização para todos os profissionais da educação: professores, secretários, bibliotecários, diretores, serventes escolares e monitoras de educação infantil;

5. Secretaria Municipal de Juventude, Esportes, Lazer e Turismo

Implantação de iluminação no campo municipal;

Construção de arquibancadas no campo municipal;

Incentivo a formação de atletas de alto rendimento;

Celebração de Convênios de interesse público com associações, clubes e entidades que difundam e promovam a prática de esportes;

Aquisição de mobiliário e equipamentos de informática;

Aquisição de materiais permanentes e de consumo;

Aquisição de uniformes e diversos materiais esportivos;

Distribuição de uniformes e diversos materiais esportivos;

Ampliação da sede da Secretaria;

Ampliação do número de funcionários;

Implantação de escolinhas de futebol e outras modalidades esportivas na sede do município, vilas e distritos;

Promoção e realização de competições de diversas modalidades esportivas;

Incentivo e apoio aos atletas nas disputas de competições esportivas intermunicipal, interestadual e nacional;

Implantação de campos de futebol nas vilas e distritos;

Incentivo, apoio e manutenção do esporte no município de Buritis;

Aquisição de veículo utilitário;

Criação do mapa turístico do Município;

Reforma da pista de skate na Praça da CASEMG;

Construção do muro da quadra do Mineirinho;

Fomento à realização de torneios esportivos de modalidades diversas;

Campanhas Educativas para a prática de esportes;

Construção da Praça de Lazer com playground em frente à Escola Estadual Argemiro Antônio do Prado;

Implantação de alambrado para cercar a Praça da CASEMG;

Criação do programa bolsa atleta para incentivo à profissionalização do atleta;

Patrocínio de atletas em competições Oficiais fora do Município;

Pagamento de premiações nas competições esportivas municipais realizadas pela SEJELT.

Cobertura da quadra de esportes da Vila Maravilha.

6. Prioridades e Metas da Câmara Municipal de Buritis

Ações gerais a cargos da Câmara Municipal;

Ampliação, melhorias e reforma do Centro de atendimento do Poder Legislativo;

Manutenção das atividades do gabinete/secretaria da presidência;

Concessão de diárias e adiantamentos;

Manutenção das atividades dos gabinetes dos Vereadores;

Aquisição de veículos, equipamentos, materiais e mobiliários para a Câmara Municipal;

Divulgação de atos institucionais da Câmara Municipal;

Homenagens, recepções e festividades realizadas pela Câmara;

Reajuste do vencimento base dos servidores;

Revisão constitucional anual dos servidores e vereadores;

Reformulação do plano de carreiras dos servidores do Poder Legislativo;

Campanhas educativas;

Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.

7 - Geral

Aquisição de Veículos, máquinas e equipamentos;

Modernização administrativa;

Modernização de programas e tecnologia digital;

Reformulação de Planos de Carreiras;

Manutenção dos serviços administrativos;

Manutenção de veículos, máquinas e equipamentos;

Locação de máquinas e equipamentos;

Reforma ampliação e construção de pontes, mata-burros e pontilhões;

Construção de bueiros;

Reforma/construção de estradas vicinais;

Pavimentação;

Ampliação/construção galerias pluviais;

Ampliação/construção de meios-fios;

Construção/reforma/ampliação de praças e jardins;

Construção/reforma/ampliação de ginásios esportivos, incluindo vilas e distritos;

Ampliação/reforma/construção de unidades escolares;

Manutenção do transporte escolar;

Manutenção das Secretarias e órgãos municipais;

Manutenção de programas e projetos;

Reforma e ampliação de prédios públicos;

Manutenção da folha de pagamento;

Aquisição de móveis e utensílios;

Construções oriundas de convênios federais e/ou estaduais.

Manutenção de todos os convênios e Programas/Projetos;

Pavimentação asfáltica nos bairros da sede do município, bem como, nas vilas e distritos;

Contribuições e subvenções para as associações urbanas e rurais que sejam reconhecidamente de utilidade pública;

Criação de Cozinha Comunitária;

Construção de Padaria Comunitária;

Revitalização da vereda “Buritis” nas proximidades da saída para a Vila São Vicente até o Clube CERB;

Construção em volta da Vereda “Buriti” de uma pista pavimentada para prática de esportes e lazer;

Construção de praça em frente à Igreja Santa Luzia no Bairro Taboquinha;

Construção do muro no Cemitério Novo no Bairro Jardim;

Construção de Casa de Velório Público;

Pavimentação asfaltica, rede de esgoto e galerias de águas pluviais nos bairros da sede do Município, bem como nas vilas e distrito;

Criação de cozinhas comunitárias nas Vilas de Distritos;

Construção e/ou dos Centros Comunitários;

Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública na sede do município;

Revitalização da praça da Juventude;

Realização de campanhas educativas de informações ao Sistema tributário Municipal;

Aquisição de novo Caminhão para coleta de lixo;

Implantação do Portal de transparência no site do Governo Municipal, obedecendo a Lei de acesso a informação;

Construção de muro na Creche José Leonice das Neves- Serra Bonita;

Construção da ponte sobre o Rio Pinduca – Serra Bonita;

Construção da Ponte sobre o Rio Fetal – região a Dona Margarida;

Pavimentação asfáltica nas ruas do Distrito de Serra Bonita;

Construção e Ampliação de galeria de águas pluviais no Distrito de Serra Bonita;

Levantamento e Cascalhamento das estradas nos trechos;

01-Buritis-Serra Bonita,

02-Serra Bonita divisa com Goiás,

03- Serra Bonita - São Domingos

Construção de bueiros nas estradas Buritis-Serra Bonita;

Regularização dos loteamentos no Município, distritos e Vilas;

Escrituração dos imóveis já regularizados;

Criação de subprefeituras nos distritos com frota e equipamentos para Manutenção das estradas e distritos;

Destinação de maquinários agrícolas para as associações rurais do Município, sem fins lucrativos;

Construção de calçadas nas ruas pavimentadas da sede do Município;

Cobertura da quadra poliesportiva da Vila Maravilha;

Acrescentar no mínimo quatro rampas para cadeirantes na Praça da Juventude;

Cobertura da quadra poliesportiva Saturnino Fonseca Maia;

Cobertura da quadra da Escola Municipal Cândido José Lopes;

Implantação da Academia Saúde na Praça no bairro Taboquinha;

Manutenção na sinalização de trânsito;

Implantação de Câmeras de filmagem nas Avenidas Bandeirantes e Central;

Campanhas Educativas sobre limpeza urbana;

Instalação de internet nas praças públicas;

Campanhas Educativas sobre o Código de Posturas;

Criação do PROCON:

a) Aquisição de equipamentos;

b) Manutenção;

c) Material de consumo;

d) Contratação de recursos humanos;

e) Campanhas sócio-educativas;

f) Curso de capacitação.

Construção da quadra poliesportiva da Escola Municipal Antão Alves da Silva, região da Coopago;

Cobertura da quadra poliesportiva da Escola Municipal Professor Anatólio na Vila Serrana;

Cobertura da quadra poliesportiva da Escola Municipal Santa Teófila na Vila São Vicente;

Construção de calçadas nas ruas pavimentadas do Bairro Veredas;

Construção da Praça de Lazer na Avenida Paraná no bairro Veredas;

Pavimentação asfáltica nas ruas do Distrito de São Pedro do Passa três;

Construção da praça em frente à Igreja Santa Luzia no Bairro Taboquinha e implantação do Programa Saúde na Praça;

Implantação de placas de nomenclatura nas estradas vicinais do Município;

Ampliação da arborização na sede do Município.

Ampliação da carga horária dos farmacêuticos/bioquímicos de 20h para 30h;

Implantação do regime de plantão dos profissionais do laboratório municipal;

Construção/ampliação da sede do laboratório municipal, mediante convênio ou com recursos próprios;

Construção da sede da secretaria municipal de obras e transportes, mediante convênio ou com recursos próprios;

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.349, de 30 de junho de 2016