SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 761, de 19 de maio de 1998

Revoga integralmente o(a) Lei nº 271, de 16 de novembro de 1981

Vigência a partir de 31 de Dezembro de 2003.
Dada por Lei Complementar nº 6, de 31 de dezembro de 2003

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a regulamentação do Código Tributário do Município de Buritis - Estado de Minas Gerais.

A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta Lei Complementar constitui o novo Código Tributário de Buritis, Estado de Minas Gerais, dispondo sobre os fatos geradores e sobre os contribuintes e responsáveis, fixando as bases de cálculo e alíquotas, estabelecendo a forma de lançamento e da arrecadação dos tributos e preços, disciplinando a aplicação das penalidades a infratores e a concessão de isenções, regulamentando o processo de reclamações e recursos, definindo os direitos e deveres dos contribuintes, dando nova redação ao Código Tributário Municipal estatuído e aprovado pela Lei Complementar 271/1981, revogando os artigos conflitantes, alterando alíquotas e instituindo taxas.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 280. - Lei Complementar nº 6, de 31 de dezembro de 2003.

Título I – Capítulo Único

Limitações ao Poder de Tributar

Art. 29. ... a 325

Título II

Das considerações finais

- Referência Simples
- •
- 06 Nov 2025
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei nº 761, de 19 de maio de 1998 - Alteração não realizada em razaão da inexistência textual.

Art. 326.

Esta Lei complementar metrará em Vigor a partir de 1° (primeiro) de janeiro do exercício seguinte ao sua publicação.

Art. 326.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 280. - Lei Complementar nº 6, de 31 de dezembro de 2003.

Art. 327.

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar 271/81 de 16/11/81 e leis anteriores que a modificaram.

Art. 327.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 280. - Lei Complementar nº 6, de 31 de dezembro de 2003.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 280. - Lei Complementar nº 6, de 31 de dezembro de 2003.

Buritis-MG 28 de dezembro de 1993

Pedro Jary Taborda

Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº 32/93, de 25/10/93. Aprovado em Primeira discussão por 10 votos a favor e nenhum votos contra. Aprovado em segunda discussão por 08 votos a favor e nenhum votos contra. Sala das Sessões 23/12/93, Obs: Primeira discussão deu-se em 22/12/93.

Obs.: Esta Lei foi impressa na íntegra e o original se encontra arquivado.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 280. - Lei Complementar nº 6, de 31 de dezembro de 2003.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 636, de 28 de dezembro de 1993