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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 680, de 18 de dezembro de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

680

1995

18 de Dezembro de 1995

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS SÃO VICENTE DA ESQUERDA. APPRSVE.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.652, de 24 de fevereiro de 2026
Vigência entre 18 de Dezembro de 1995 e 23 de Fevereiro de 2026.
Dada por Lei nº 680, de 18 de dezembro de 1995
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RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS SÃO VICENTE DA ESQUERDA - APPRSVUE.
    A Câmara Municipal de Buritis -MG, por seus representantes Decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica reconhecido de utilidade Pública na conformidade do art. 62, inciso XXVI da Lei Orgânica Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS SÃO VICENTE DA ESQUERDA - APPRSVUE, entidade civil de direito privado sem fins lucrativos de natureza filantrópica e de duração por tempo indeterminado, inscrita no CGC n°: 00.847.557/0001-48, com sede provisória na Vila São Vicente, Município de Buritis-MG, e foro a Comarca em Buritis-MG.
        Art. 2º. 
        O Executivo Municipal regulamentará por decreto a presente Lei.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

             

            Buritis-MG, 19 de dezembro de 1.995.

             

             

            Clarindo F. Filho
            Assessor Juridico

             

            Pedro Jary Taborda
            Prefeito Municipal

             

            Projeto Lei n° 028/95 de 13/11/95. Aprovado em 1ª discussão por -07- votos a favor e nenhum contra. Aprovado em 2ª discussão por -10- votos a favor e -00- contra. Sala das Sessões 18/12/95.

               

              "Este texto não substitui o texto original"