SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.015, de 29 de novembro de 2005

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.187, de 01 de junho de 2010

Vigência entre 25 de Outubro de 2005 e 28 de Novembro de 2005.
Dada por Lei nº 1.012, de 25 de outubro de 2005

Cria o Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS por seus representantes, aprovou e Eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS

Art. 1º.

Fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, como órgão de consulta, assessoramento e decisão nas matérias referentes ao Turismo no Município.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 2º.

Compete ao Conselho Municipal de Turismo:

I –

coordenar, incentivar e promover o turismo no Município de Buritis;

II –

estudar e propor à Administração Municipal medidas de difusão e amparo ao turismo em colaboração com órgãos e entidades especializadas;

III –

estimular atividades culturais e turísticas no Município;

IV –

promover a articulação de toda a sociedade através de campanhas que promovam a transformação de cada cidadão em agente de imagem turística e defensor do patrimônio cultural e ambiental do Município;

V –

promover, junto ás entidades e instituições locais, campanhas no sentido de incrementar o turismo no Município;

VI –

deliberar sobre toda e qualquer questão sobre Turismo, respeitadas as competências dos Poderes Executivo e Legislativo.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA

Art. 3º.

O Conselho Municipal de Turismo será constituído por treze membros, sendo cinco representantes do poder público e oito representantes da comunidade, que exercerão seu mandato de forma não remunerada;

§ 1º

Serão representantes do Poder Público:

I –

Como membro nato, o Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e Econômico;

II –

Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;

III –

Representante dos meios de comunicação;

IV –

Um representante da Secretaria de Estado de Meio e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais;

V –

Um representante do Poder Legislativo.

§ 2º

Os representantes da comunidade serão indicados por seus pares, de forma livre democrática, através das seguintes entidades:

I –

um representante do segmento hoteleiro, bares e restaurantes;

II –

um representante dos clubes de serviços;

III –

um representante da Agencia de desenvolvimento;

IV –

um representante dos movimentos culturais organizados;

V –

um representante da Associação Comercial e Industrial de Buritis.

§ 3º

A cada Conselheiro Efetivo corresponderá um suplente, sendo que os representantes do Poder público pelo Chefe do Poder Executivo e os representantes da comunidade serão indicados juntamente com seus respectivos suplentes.

Art. 4º.

A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente dará suporte material e pessoal para o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo.

Art. 5º.

A nomeação dos membros efetivos e suplentes do Conselho far-se-á pelo Prefeito Municipal através de Decreto, após indicação das respectivas entidades descritas no artigo 3°, §2°.

§ 1º

O Conselho será dirigido por:

I –

Presidente;

II –

Vice-Presidente;

III –

Secretário.

§ 2º

A Diretoria será eleita entre seus membros, em reunião a se iniciar imediatamente após a posse dos Conselheiros.

Art. 6º.

O Conselho deverá, no prazo de 30 (trinta) dias de sua instalação, elaborar e aprovar seu Regimento Interno, que será encaminhado ao Prefeito Municipal para aprovação mediante Decreto.

Art. 7º.

Os membros do Conselho terão mandado de 3 (três) anos, permitidas uma recondução.

Art. 8º.

Caberá ao Prefeito Municipal dar posse ao Primeiro Conselho.

Art. 9º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Buritis-MG, 25 de outubro de 2005.

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº 033/2005 de autoria dos Vereadores Zaqueu Antonio de Moreira e Marília de Dirceu
Lopes Campos, aprovado pela Proposição de Lei n° 042/2005 de 04/09/2005 e sancionada em
25/10/2005, sem emendas.

"Este texto não substitui o texto original"