Lei nº 419, de 05 de junho de 1987
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 15, de 01 de junho de 2005
Vigência entre 1 de Junho de 2005 e 15 de Novembro de 2009.
Dada por Lei Complementar nº 15, de 01 de junho de 2005
Dada por Lei Complementar nº 15, de 01 de junho de 2005
Art. 1º.
Qualquer construção somente poderá ser executada dentro do perímetro urbano, após a aprovação do Projeto
e concessão de licença de construção pela Prefeitura
Municipal, e sob a responsabilidade de profissional
legalmente habilitado.
Art. 2º.
Para obter aprovação do Projeto e Licença de Construção, deverá o interessado submeter à Prefeitura Municipal Projeto da obra.
Art. 3º.
Os Projetos deverão estar em acordo com a Legislação
Vigente sobre zoneamento e loteamento.
Art. 4º.
De acordo com a espécie da obra, os respectivos requerimentos serão apresentados com obediência às normas
estabelecidas neste regulamento.
§ 1º
As pranchas terão as dimensões mínimas de 022m x 0,33m
( Vinte e dois por trinta e três centímetros), podendo ser apresentadas em cópias, e constarão dos seguintes elementos:
a)
a planta baixa de cada pavimento que comportar a construção determinando o destino de cada compartimento e suas dimensões, inclusive áreas;
b)
a elevação da fachada ou fachadas voltadas para a via
pública:
c)
os cortes transversal e longitudinal, da construção,
com as dimensões verticais;
d)
a planta de cobertura com as indicações dos caimentos;
e)
a planta de situação ( locação) da construção, indicando sua posição em relação às divisas, devidamente cotadas, e sua
orientação;
f)
a planta e memorial descritivo das instalações de água,
esgoto, gás e eletricidade.
§ 2º
Para as construções de caráter especializado ( cinema,
fábrica, hospital etc...), o memorial descritivo deverá conter especificações de iluminação, ventilação artificial, condicionamento
de ar, aparelhagem contra incêndios. além de outros inerentes a cada tipo de construção.
§ 3º
Poderá ser exigida a apresentação dos cálculos de resistência e estabilidade, assim como outros detalhes necessários à
boa compreensão da obra.
Art. 5º.
As escalas mínimas serão:
a)
de 1.500 para as plantas de situação;
b)
de 1.100 para as plantas baixas e de coberturas;
c)
de 1.100 para as fachadas;
d)
de 1.50 para os cortes;
e)
de 1.25 para os detalhes;
§ 1º
Haverá sempre escala gráfica.
§ 2º
-A escala não dispensará a indicação de cotas.
Art. 7º.
Quando se tratar de construções destinadas ao fabrico ou
manipulação de gêneros alimentícios, frigoríficos ou matadouros, bem como estabelecimentos hospitalares e congêneres, deverá ser ouvido o órgão de Saúde do Estado ou Município.
Art. 8º.
Serão sempre apresentados dois jogos completos assinados
pelo proprietário, pelo autor do Projeto e pelo construtor responsável dos quais, após visados, um será entregue ao requerente, junto
com a Licença de Construção e conservado na obra a ser sempre apresentado quando solicitado por fiscal de obras ou autoridades competentes da Prefeitura Municipal, e outro será arquivado.
Parágrafo único
Poderá ser requerida a aprovação do projeto, independentemente da Licença de Construção, hipótese em que as pranchas
serão assinadas somente pelo proprietário e pelo autor do projeto.
Art. 9º.
o título de propriedade do terreno ou equivalente deverá
ser anexado ao requerimento.
Art. 10.
A aprovação do projeto terá validade de 1 ( um) ano ressalvando ao interessado requerer revalidação.
Art. 11.
Aprovado o projeto e expedida a Licença de Construção, a
execução da obra deverá verificar-se dentro de 1 ( um) ano, viável
a revalidação.
Parágrafo único
Considerar-se-á a obra iniciada assim que estiver
com os alicerces prontos.
Art. 12.
Será obrigatória a colocação de tapume, sempre que se executar obras de construção, reforma ou demolição no alinhamento da
via pública.
§ 1º
Excetuam-se dessa exigência os muros e grades inferiores
a 2 (dois) metros de altura.
§ 2º
Os tapumes deverão ter a altura mínima de 2 (dois) metros
e poderão avançar até a metade do passeio.
Art. 13.
Não será permitida, em hipótese alguma, a ocupação de
qualquer parte da via pública com materiais de construção,salvo na
parte limitada pelo tapume.
Art. 14.
Qualquer obra, em qualquer fase, sem a respectiva licença, estará sujeita a embargo, multa de 5% ( cinco por cento) a 20%
( vinte por cento) do salário mínimo vigente na região, e demolição.
§ 1º
A multa será elevada ao dobro se em um prazo de 24 ( vinte e quatro) horas não for paralisada a obra e será acrescida de
10% ( dez por cento) do salário mínimo por dia de não cumprimento
da ordem de embargo.
§ 2º
Se decorridos 5 ( cinco) dias após o embargo, persistir
a desobediência, independentemente das multas aplicadas, será requisitada força policial para impedir a construção ou proceder-se à
demolição.
Art. 15.
A execução da obra em desacordo com o projeto aprovado
determinará o embargo, se no prazo de 15 ( quinze) dias, a contar
da intimação, não tiver sido dada a entrada na regularização.
Art. 16.
O levantamento do embargo somente ocorrerá após a comprovação do cumprimento de todas as exigências que o determinaram
e recolhimento das multas aplicadas.
Art. 17.
Estarão sujeitos a pena de demolição total ou parcial
os seguintes casos:
a)
Construção clandestina, entendendo-se como tal a que for
executada sem prévia aprovação do projeto e Licença de Construção.
b)
Construção feita em desacordo com o projeto aprovado;
c)
obra julgada insegura e não se tomar as providências necessárias à sua segurança.
Parágrafo único
A pena de demolição não será aplicada se forem
satisfeitas as exigências dentro do prazo concedido.
Art. 18.
Uma obra só será considerada terminada quando estiver
em fase de pintura e com as instalações hidráulicas concluídas.
Art. 19.
Após a conclusão da obra deverá ser requerida a vistoria
da Prefeitura Municipal ou pelo Centro de Saúde.
Art. 20.
A Prefeitura Municipal ou o Centro de Saúde mandará proceder a vistoria e caso as obras estejam de acordo com o projeto
fornecerá ao proprietário o "habite-se", no prazo máximo de 30
(trinta) dias, a contar da data da entrada do requerimento.
§ 1º
Se no prazo máximo marcado neste artigo não for despacha
do o requerimento, as obras serão consideradas aceitas.
§ 2º
Uma vez fornecido o "habite-se", a obra é considerada a
ceita pela Prefeitura Municipal.
Art. 21.
Será concedido o" habite-se" parcial, a juízo da repartição competente.
Art. 22.
Nenhuma edificação poderá ser utilizada sem a concessão
do "habite-se":
Art. 23.
Não poderão ser arruados nem loteados terrenos que forem
a critério da Prefeitura Municipal, julgados impróprios para a habitação. Não poderão ser arruados terrenos cujo loteamento prejudique
reservas florestais.
§ 1º
Não poderão ser aprovados projetos de loteamento, nem
permitida a abertura de via em terrenos baixos e alagadiços sujeitos de inundação sem que o sejam previamente aterrados e executados
as obras de drenagem necessárias.
§ 2º
Os cursos d'água não poderão ser alterados sem prévio
consentimento da Prefeitura Municipal.
Art. 25.
As fundações serão executadas de modo que a carga sobre
o solo não ultrapasse os limites indicados nas especificações das
normas técnicas Brasileiras da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Parágrafo único
As fundações não poderão invadir o leito da via
pública.
Art. 26.
As paredes externas de uma edificação serão sempre impermeáveis.
Art. 28.
Quando executadas com outro material, as espessuras de
verão ser equivalentes às do tijolo quanto à impermeabilização,
acústica, resistência e estabilidade.
Art. 29.
Os pisos ao nível do solo serão assentes sobre uma camada de concreto de o,10m ( dez centímetros) de espessura, convenientemente impermeabilizada.
Art. 30.
Os pisos de alvenaria, em pavimento altos, não, podem
repousar sobre material combustível ou sujeito a putrefação.
Art. 31.
Os pisos de madeira serão construídos de tábuas pregadas em caibros ou barrotes.
§ 1º
Quando sobre terrapleno, os caibros, revestidos de uma
camada de piche ou outro material equivalente, ficarão mergulhados em uma camada de concreto de 0,10m ( dez centímetros) de espessura, perfeitamente alisada à face daqueles.
§ 2º
Quando sobre lajes de concreto armado, o vão entre a
laje e as tábuas do assoalho será completamente cheio de concreto
ou material equivalente, e a superfície de impermeabilização do
solo, a distância mínima de 0,50m ( cinquenta centímetros).
Art. 32.
Os barrotes terão espaçamento máximo de 0,50m ( cinquenta centímetros), de eixo a ei o e serão embutidos 0,15m ( quinze
centímetros), pelo menos, nas paredes, devendo a parte embutida receber pintura de piche ou outro material equivalente.
Art. 33.
As vigas madres metálicas deverão ser embutidas nas paredes e apoiadas em coxins; estes poderão ser metálicos, de concreto ou de cantaria com a largura mínima de 0,30m ( trinta centímetros) no sentido do eixo da viga.
Art. 34.
É livre a composição de fachadas, excetuando-se as loca
lizadas em zonas históricas ou tombadas, devendo, nestas zonas, se
rem ouvidas as autoridades que regulamentem a matéria a respeito.
Art. 36.
As águas pluviais provenientes das coberturas serão es
gotadas dentro dos limites do lote, não sendo permetido o desague
sobre os lotes vizinhos ou logradouros.
Art. 37.
Como pé-direito será considerado a medida entre o piso
e o teto, e dispõe-se o seguinte:
a)
dormitórios, salas, escritórios, copas e cozinhas: mínimo de 2,60m ( dois metros e sessenta centímetros) - máximo 3,40m
(Três metros e quarenta centímetros);
b)
banheiros, corredores, depósitos: mínimo - 2,20m (dois metros e vinte centímetros), - máximo- 3,40m ( três metros e quarenta centímetros):
c)
lojas: mínimo- 3,50m (três metros e cinquenta centímetros), - máximo - 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros)
d)
porões: mínimo - 0,50m (cinquenta centímetros), a contar do ponto mais baixo do nível inferior do piso do primeiro pavimento;
e)
porões habitáveis: mínimo - 2,50m ( dois metros e cinquenta centímetros) quando se tratar de compartimento para permanência diurna e 2,70m (Dois metros e setenta centímetros), quando de permanência noturna - máxima 3,40m (três metros e quarenta centímetros);
f)
prédios destinados a uso coletivo tais como cinemas, auditórios etc... mínimo - 6,00m ( seis metros);
g)
nas sobre lojas, que são pavimentos imediatamente acima
das lojas, caracterizadas por pés-direitos reduzidos; mínimo -2,5Om
(dois metros e cinquenta centímetros) - máximo 3,00m (três metros)
além dos quais passam a ser considerados como pavimentos.
Art. 38.
são consideradas áreas internas de iluminação aquelas
que estão situadas dentro das divisas do lote ou encostadas a estas,
e deverão satisfazer ao seguinte:
a)
ter a área mínima de 9,00m2 (nove metros quadrados);
b)
permitir em cada pavimento considerado ser inserido um círculo cujos diâmetros sejam:
Para edifícios de 1 pavimento ................................................................2,00m
Para edifícios de 2 pavimentos...............................................................2,50m
Para edifícios de 3 pavimentos...............................................................3,00m
Para edifícios de 4 pavimentos...............................................................3,50m
Para edificios de 5 pavimentos.................................................................4,00m
Para cada pavimento acima do 5º andar, serão acrescidos 0,50m (cinquenta centímetros) às suas dimensões mínimas.
Parágrafo único
As dimensões mínimas de tabela deste artigo são
válidas para alturas de comprimentos até 3,00m (três metros).
Quando essas alturas forem superiores a 3,00m (três metros), para
cada metro de acréscimo na altura do compartimento ou fração deste
as dimensões mínimas ali estabelecidas serão aumentadas de 10%
(dez por cento).
Art. 39.
Todos os compartimentos, seja qual for o seu destino, de
vem ter abertura em plano vertical diretamente para a via pública
ou área interna.
§ 1º
Não se aplica a disposição acima a peças destinadas a
corredores ou caixas de escada.
§ 2º
Além das janelas, deverão os compartimentos, destinados
a dormitórios, dispor, nas folhas, daquelas ou sobre as mesmas, dos
meios próprios para provocar a circulação ininterrupta do ar.
§ 3º
As disposições destas normas podem sofrer alterações em
compartimento de edifícios especiais, como galerias de pintura, ginásios, salas de reuniões, átrios de hotéis e bancos, estabelecіmentos industriais e comerciais, nos quais serão exigidas iluminação e ventilação conforme destinação de cada um.
Art. 41.
A distância da parte superior da janela ao teto não deve
ser superior a 1/5 do pé-direito.
Art. 42.
As janelas devem ficar, se possível, situadas no centro
das paredes pois é o local onde a intensidade de iluminação e uniformidades são máximas.
Parágrafo único
Quando houver mais de uma janela em uma mesma parede, a distância recomendável que deve existir entre elas deve ser
menor ou igual a 1/4 da largura da janela, a fim de que a iluminação
se torne uniforme.
Art. 43.
Todos os prédios construídos ou reconstruídos dentro do
perímetro urbano deverão obedecer a um afastamento mínimo de 3,00m
(Três metros) em relação a via pública.
Art. 44.
Nas edificações será permitido o balanço acima do pavimento de acesso, desde que não ultrapasse de um vigésimo de largura
do logradouro, não podendo exceder o limite máximo de 1,20m (hum
metro e vinte centímetros).
§ 1º
Para o cálculo do balanço a largura do logradouro, poderão ser adicionados as profundidades dos afastamentos obrigatórios,
em ambos os lados, salvo determinação específica, em ato especial,
quanto à permissibilidade da execução do balanço.
§ 2º
Quando a edificação apresentar diversas fachadas volta
das para logradouros públicos, este artigo é aplicável a cada uma
delas.
Art. 45.
Os prédios comerciais, construídos somente em áreas previamente delimitadas pela Municipalidade, que ocupam a testada pelo lote, deverão obedecer ao seguinte:
a)
o caimento da cobertura deverá sempre ser no sentido
posto ao passeio ou paralelo a este.
b)
o caso de se fazer passagem lateral, em prédios comerciais esta nunca será inferior a 1,00 m (um metro).
c)
se essa passagem tiver como fim acesso público para o
atendimento de mais de três estabelecimentos comerciais, será considerada galeria e obedecerá ao seguinte:
I - largura mínima 3,00m ( três metros);
II- pé-direito mínimo - 4,50m ( quatro metros e cinquenta centímetros);
III- profundidade máxima, quando tiver apenas uma abertura que obedeça às dimensões da galeria, 25,00m ( vinte e cinco metros);
IV- no caso de haverem duas aberturas nas dimensões mínimas acima citadas e serem em linha reta, a profundidade poderá ser de até 50,00m (cinquenta metros).
Art. 46.
Aos prédios industriais somente será permitida a construção em áreas previamente determinadas pela municipalidade para
este fim, em lotes de área nunca inferior a 800,00m2 (oitocentos
metros quadrados) e cuja largura mínima seja de 20,00m (vinte
metros), obedecendo ao que se segue:
a)
afastamento de uma das divisas laterais de no mínimo de
3,00m(três metros), sendo observado a não contiguidade das paredes dos prédios e cabendo à Prefeitura Municipal estabelecer o
sentido obrigatório do afastamento;
b)
o afastamento mínimo de 5,00m (cinco metros) da divisa
com o passeio sendo permitido, neste espaço, pátio de estacionamento.
Art. 47.
O gabarito máximo de altura recomendável das edificações
em cidades com população inferior a 50.000 ( cinquenta mil) habitantes não deverá ultrapassar a 5 ( cinco) pavimentos, ou seja, um andar térreo e quatro andares a este superpostos.
Art. 47.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15, de 01 de junho de 2005.
O gabarito máximo da altura das edificações na sede do Município de Buritis é de 12 (doze) pavimentos, ou seja, um andar térreo, de uso livre do condomínio, dez (10) andares residenciais ou comerciais, e 01 (um) andar reservado a atividades do condomínio na cobertura.
Parágrafo único
Não serão permitidas acréscimos nas coberturas
qualquer espécie.
§ 1º
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15, de 01 de junho de 2005.
Nenhuma obra poderá dar inicio sem o Alvará competente expedido pelo Município, mediante aprovação do projeto técnico, constando projetos estrutural, elétrico, hidráulico, esgoto, acesso e segurança plena, além do projeto arquitetônico, não estando isentos de atender as exigências do CREA/MG.
§ 2º
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15, de 01 de junho de 2005.
As edificações residenciais até (03) três pavimentos estão desobrigados da instalação de elevador. Nas edificações comerciais ficarão dispensados se tiverem rampa de acesso aos portadores de necessidades especiais.
§ 3º
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15, de 01 de junho de 2005.
Quanto à garagem deverá ser de uso privativo, podendo optar por uso de sub solo.
Art. 48.
Como altura das edificações será considerada a medida
vertical do nível do passeio até o ponto mais elevado da edificação e deverá estar de acordo com a legislação, caso haja, do Município
sobre proteção de campos de pouso, fortes, etc.
Art. 49.
O terreno circundante às edificações será preparado de
modo que permita franco escoamento das águas pluviais para a via
publica ou para o terreno a jusante.
§ 1º
É vedado o escoamento, para a via pública, de águas ser
vidas a qualquer espécie.
§ 2º
Os edifícios situados no alinhamento deverão dispor de
calhas e condutores e as águas serem canalizadas por baixo do passeio até a sarjeta.
Art. 50.
As circulações em um mesmo nível de utilização privativa em uma unidade residencial ou comercial terão largura mínima de
0,90m ( noventa centímetros) para uma extensão de até 5,00m (cinco metros). Excedido este comprimento, haverá um acréscimo de 0,05m
(cinco centímetros) na largura, para cada metro ou fração do excesso.
Parágrafo único
Quando tiverem mais de 10,00m (dez metros) de
comprimento, deverão receber luz direta.
Art. 51.
As circulações em um mesmo nível de utilização coletiva
terão as seguintes dimensões mínimas para:
a)
Uso residencial - largura mínima 1,20m (hum metro e
vinte centímetros) para uma extensão máxima de 10,00m (dez metros).
Excedido esse comprimento, haverá um acréscimo de 0,05m (cinco centímetros) na largura, para cada metro ou fração de excesso.
b)
Uso Comercial - largura mínima - 1,20m (Hum metro e vinte centímetros) para cada extensão máxima de 10,00m (dez metros).
Excedido esse comprimento, haverá um acréscimo de 0,10m (dez centímetros) na largura, para cada metro ou fração do excesso.
Art. 52.
As escadas deverão obedecer as normas estabelecidas nos
parágrafos seguintes:
§ 1º
As escadas para uso coletivo terão largura mínima livre de 1,20m (hum metro e vinte centímetros) e deverão ser construídas
de material incombustível.
§ 2º
Deverão sempre que o número de degraus consecutivos for
superior a 16 (dezesseis) intercalar um patamar com a extensão mínima de 0,80m (oitenta centímetros) e com a mesma largura dos de
graus.
Art. 54.
O elevador não dispensa escada.
Art. 55.
As caixas dos elevadores serão dispostas em recintos que
recebam ar e luz da via publica, áreas ou suas reemtrâncias.
Parágrafo único
As caixas dos elevadores serão protegidas em toda
sua altura e perímetro, por paredes de material incombustível.
Art. 56.
A parede fronteira à porta dos elevadores deverá estar
dela afastada de 1,50m ( hum metro e cinquenta centímetros), no
mínimo.
Art. 57.
Os elevadores tanto em seus carros, como em sua aparelhagem de movimentação e segurança e em sua instalação, deverão estar
em acordo com as normas em vigor da ABNT (Associação Brasileira
de Normas Técnicas).
Art. 58.
Ficarão sujeitos às disposições desta seção, no que couber
os monta cargas.
Art. 60.
Os vãos de acesso obedecerão, no mínimo, ao seguinte:
1
dormitórios, salas, salas destinadas a comércio, negócios e atividades profissionais - 0,80m (oitenta centímetros)
2
Lojas - 1,00m (hum metro)
3
cozinhas e copas - 0,70m (setenta centímetros)
4
banheiros e lavatórios - 0,60m (sessenta centímetros).
Art. 61.
As especificações dos materiais a serem empregados em
obras, e modo de seu emprego, serão estabelecidos pelas normas Técnicas Brasileiras da ABNT.
Art. 62.
Para as construções residenciais a taxa de ocupação não
poderá exceder a 60% (sessenta por cento).
Art. 63.
Para as construções comerciais e industriais a taxa
ocupação poderá atingir, até 90% (noventa por cento), desde que
outros dispositivos deste código sejam obedecidos.
Art. 65.
A construção de marquises na fachada das edificações оbedecerá às seguintes condições:
a)
serão sempre em balanço;
b)
a face extrema do balanço deverá ficar afastada do meio fio no mínimo, 0,50m (cinquenta centímetros);
c)
ter a altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta
centímetros), a partir do ponto mais alto do passeio, e o máximo
de 4,00m (quatro metros);
d)
permitirão o escoamento das águas pluviais, exclusivamente, para dentro dos limites do lote;
e)
não o prejudicando a arborização e iluminação publicas,
assim como não ocultarão placas de nomenclatura ou numeração.
Art. 66.
A habitação mínima é composta de uma sala, um dormitório e um compartimento de instalação sanitária.
Art. 67.
As salas terão área mínima de 12 ( doze) m2.
Art. 68.
Se a habitação dispuser de apenas um dormitório, este
terá, obrigatoriamente, a área mínima de 12 (Doze) m2, havendo mais
de 1 (um), a área mínima será de 9 (nove)m2.
Parágrafo único
Os armários fixos não serão computados no cálculo das áreas:
Art. 69.
A forma das salas e dormitórios será tal que permita a
inscrição de um círculo de-1,00m (hum metro) de raio, entre os lados opostos e concorrentes.
Art. 70.
A profundidade dos cômodos não poderá exceder a 2,5
(duas e meia) vezes o pé-direito.
Art. 71.
As cozinhas terão área mínima de 6 (seis) m2.
§ 1º
Se as copas estiverem unidas às cozinhas, por meio de
vão sem fechamento, a área mínima dos dois compartimentos em conjunto poderá ser de 8 (oito) m2.
§ 2º
As paredes terão um revestimento de até 1,50m (hum metro
e cinquenta centímetros) de altura, no mínimo, de material resistente, liso e impermeável.
§ 3º
Os pisos serão ladrilhados ou equivalente.
§ 4º
As cozinhas não podem ter comunicação direta com os dormitórios ou com as instalações sanitárias.
§ 5º
Serão abundantemente providas de iluminação.
Art. 72.
A área mínima das copas será de 5 (cinco)m2, salvo hipótese mencionada no § 1º do artigo 71.
§ 1º
As paredes terão até 1,50m (hum metro e cinquenta centímetros) de altura, no mínimo, revestimento liso e impermeável.
§ 2º
As copas não podem ter comunicação direta com os dormitórios ou com instalações sanitárias.
Art. 73.
É obrigatória a ligação da rede domiciliar às redes gerais de água e esgoto, quando tais redes existirem na via pública
em frente à construção.
§ 1º
Em situação em que não haja rede de esgoto, será permitida
a existência de fossas sépticas no mínimo 5,00 (cinco metros) da
divisa.
§ 2º
Em caso de não haver rede de distribuição de água esta
poderá ser obtida por meio de poços (com tampo) perfurados em partes mais altas em relação à fossa e dela afastada no mínimo 15,00m
(quinze metros).
Art. 74.
Todos os serviços de água e esgoto serão feitos em
conformidade com os regulamentos do órgão municipal sobre o assunto.
Art. 75.
Toda a habitação será provida de banheiro, ou pelo menos chuveiro e latrina, sempre que for possível, reservatório de
agua hermesticamente fechado com capacidade para 200 (duzentos)
litros por pessoa.
Art. 76.
As latrinas podem ser instaladas nos compartimentos de
banho.
§ 1º
Nas isoladas, a área mínima será de 2 (dois) m2, no interior do prédio 1,5 (hum metro e meio) m2 quando em dependência
separada.
§ 2º
Quando em conjunto com o banheiro, a superfície mínima
será 4 (quatro) m2.
Art. 77.
Os compartimentos destinados exclusivamente a banheiros
terão a área mínima de 4 (quatro) m2.
Art. 78.
Os compartimentos de instalações sanitárias não poderão
ter comunicação direta com cozinhas, copas, despesas e salas de
refeições.
Art. 79.
Os compartimentos de instalações sanitárias terão as paredes, ate a altura de 1,50m (hum metro e cinquenta centímetros) e
os pisos, revestidos de material liso, resistente a impermeável
(azulejo, ladrilho, barra lisa, etc).
Art. 80.
Nos porões, qualquer que seja a sua utilização, serão
observadas as seguintes disposições:
a)
deverão dispor de ventilação permanente por meio de redes metálicas de malha estreitas e sempre que possível diametralmente opostas;
b)
Todos os compartimentos terão comunicação entre si, com
aberturas que garantam a ventilação.
Art. 81.
Nos porões habitáveis serão respeitadas as exigências
fixadas para os compartimentos de outros planos.
Art. 82.
As garagens em residências destinam-se exclusivamente
a guarda de automóveis.
§ 1º
A área mínima será de 15 (quinze)m2, tendo ao lado
menor 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), no mínimo.
§ 2º
O pé direito, quando houver teto, será de 2,50m (dois
metros e cinquenta centímetros).
§ 3º
As paredes terão a espessura mínima de meio tijolo de
material incombustível, serão revestidas de material liso, resistente e impermeável, até a altura de 2, 00m (dois metros), sendo a parte excedente rebocada e caiada.
§ 4º
O piso será de material liso e impermeável, sobre base de concreto de 0,10 (dez centímetros) de espessura, com declividade suficiente para o escoamento das águas de lavagem para
fossas ou outros dispositivos ligados à rede de esgoto.
§ 5º
Não poderão ter comunicação direta com os dormitórios
e serão dotadas de aberturas que garantam a ventilação permanente.
Art. 83.
As edículas destinadas à permanência diurna, noturna
ou depósito, obedecerão às disposições deste código como se fossem
edificação principal.
Art. 84.
As lavanderias obedecerão às disposições referentes a
cozinhas para todos os efeitos.
Art. 85.
Nas lojas, serão exigidas condições gerais:
a)
Possuírem pelo menos, um sanitário, convenientemente
instalado;
b)
não terem comunicação direta com os gabinetes sanitários ou vestiários.
§ 1º
Será dispensada a construção de sanitários quando a
loja for contígua à residência do comerciante, desde que o acesso
ao sanitário desta residência seja independente de passagem pelo
interior das peças de habitação.
§ 2º
A natureza do revestimento do piso e das paredes das lojas dependerá do gênero do comércio para que forem destinadas,
Estes revestimentos serão executados de acordo com as Leis Sanitárias de Estado.
Art. 86.
As Habitações coletivas com mais de dois pavimentos
serão executados de material incombustível.
§ 1º
As instalações sanitárias estarão, no mínimo, na proporção de uma para cada grupo de cinco cômodos.
§ 2º
Deverá haver um reservatório de água na parte superior
do prédio, com capacidade de 200 (duzentos) litros para cada Cômodo e se necessário, bomba para o transporte vertical da água,
até aquele reservatório.
§ 3º
obrigatória a instalação de serviço de coleta de lixo
durante vinte e quatro horas por dia. Os tubos deverão ser ventila
dos na parte superior e elevar-se 1,00m (hum metro), no mínimo, acima da cobertura.
§ 4º
Os prédios de habitação coletiva serão dotados de caixas
receptoras para correspondência, para cada unidade, e em local de
fácil. acesso e no pavimento ao nível da via pública.
Art. 87.
Os dormitórios deverão ter as paredes revestidas, até
1,50m (hum metro e cinquenta centímetros) de altura, no mínimo,
de material resistente, liso, não absorvente e capaz de resistir
a frequentes lavagens.
Parágrafo único
são proibidas as divisões precárias de tábuas
tipo tabiques.
Art. 88.
As copas, cozinhas e instalações sanitárias e para banho
terão as paredes revestidas com azulejos até a altura de 2,00m
(dois metros), e o piso terá revestimento de material cerâmico.
Art. 89.
Haverá na proporção de uma para cada dez hóspedes, gabinetes sanitários e instalações para banhos quentes e frios, devidamente separados para ambos os sexos.
Art. 90.
Haverá instalações próprias para os empregados, com sanitários completamente isolados da seção de hóspedes.
Art. 91.
Em todos os pavimentos haverá instalações visíveis e de
fácil acesso contra incêndio.
Art. 92.
Aos prédios para escritório aplicam-se os dispositivos
sobre habitações coletivas, com as seguintes alterações:
a)
Será instalado um elevador para cada grupo de 50 (cinquenta) salas ou fração de excesso;
b)
as instalações sanitárias estarão na proporção de uma
latrina para cada cinco salas em cada pavimento.
§ 1º
As latrinas múltiplas serão divididas em celas independentes, com biombo de espessura mínima de um quarto de tijolo, e
de 2,00m (dois metros) de altura.
§ 2º
A área total do comprimento será tal que, dividida pelo
número de celas, dê o quociente mínimo de 2,00m2 (dois metros quadrados) respeitado porém o mínimo de 1,50m2 (hum metro e cinquenta
centímetros quadrados) para cada cela.
Art. 93.
Nas edificações para postos de abastecimento de veículos, além das normas que forem aplicadas por este regulamento, serão observadas as concernentes à Legislação sobre inflamáveis.
Art. 94.
A limpeza, lavagem e lubrificação de veículos devem ser
feitas em boxes isolados, de modo a impedir que a poeira e as águas sejam levadas para logradouro, ou neste se acumulem. As águas
de superfície serão conduzidas conduzidas para caixas separadas das galerias,
antes de serem lançadas na rede geral.
Art. 95.
Os postos de serviços de abastecimento de veículos deverão possuir compartimento para uso dos empregados e instalações
sanitárias com chuveiros.
Art. 96.
Deverão possuir instalações sanitárias para os usuários
separadas das de empregados.
Art. 97.
A construção de casas de madeira, ou adobe ou outros
materiais precários só será permitida nas zonas estabelecidas pela Lei de zoneamento.
Art. 98.
As casas de que trata o artigo anterior deverão preencher os seguintes requisitos:
I –
distarem no mínimo 2,00m (dois metros) do alinhamento do
logradouro e no mínimo 4,00m (quatro metros) de qualquer construção porventura existente no lote ou fora do mesmo;
II –
Terem o pé-direito mínimo de 2,50m (dois metro e cinquenta centímetros);
III –
Terem as salas, dormitórios e cozinhas a área mínima de
9,00m2 (nove metros quadrados).
IV –
Preencherem todos os requisitos de ventilação estabelecidos neste código, inclusive iluminação.
Art. 99.
A Prefeitura Municipal poderá exigir dos proprietários
a construção de muros e arrimos, sempre que o nível do terreno diferir da via pública.
Art. 100.
A Construção e a conservação dos passeios serão feitas
pelo proprietário de acordo com as especificações da Prefeitura
Municipal.
Parágrafo único
para a entrada de veículos no interior do lote,
deve ser rebaixada a guia e rampeado o passeio. O rampeamento não
poderá ir além de 0,50m (cinquenta centímetros) da guia.
Art. 101.
Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
"Este texto não substitui o texto original"