SAPL - Câmara Municipal de Buritis

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009

Altera o(a) Lei Complementar nº 71, de 10 de maio de 2010

Concede reajuste de 7,86% (sete inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) aos cargos de Professor P1, Professor PII, Pedagogo e Diretor Escolar I, II e III; altera os incisos II e III do parágrafo primeiro do art. 35 da Lei Complementar nº 63 de 30.12.2009 que Dispõe sobre o novo Plano de Carreira, Cargos e SaláriosPCCS do Magistério e dos Servidores da educação do Município de Buritis e Revoga a Lei Complementar nº 021 de 30.12.2005 e legislação posterior; altera a redação do art. 38, da Lei complementar nº 063 de 30.12.2009 com redação dada pela Lei complementar nº 71 de 10.05.2010 que altera o inciso V do art. 38 da Lei Complementar nº 063 de 31.12.2009 que Dispõe sobre o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério e dos Servidores da educação do Município de Buritis e Revoga a Lei Complementar nº 021 de 30.12.2005 e legislação posterior; altera os anexos VI, VII e VIII da Lei Complementar nº 063 de 30.12.2009 e dă outras providências;

A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial no percentual de 7,86% (sete inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), aos cargos de Professor P1, Professor Р II, Pedagogo, Diretor Escolar I, Diretor Escolar II e Diretor Escolar III.

Art. 2º.

Os incisos II e III do parágrafo primeiro do art. 35 da Lei Complementar nº 63 de 30.12.2009, que Dispõe sobre o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério e dos Servidores da Educação do Município de Buritis e Revoga a Lei Complementar no 021 de 30.12.2005 e legislação posterior, passam a vigorar com a seguinte redação:

II – vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor da Classe A, acrescido de 10% (dez por cento);

III – vencimento inicial da Classe C corresponderá ao valor inicial da Classe B, acrescido de 9% (nove por cento);

Art. 3º.

O art. 38 da Lei Complementar nº 063 de 30.12.2009 que Dispõe sobre o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério e dos Servidores da Educação do Município de Buritis e Revoga a Lei Complementar nº 021 de 30.12.2005 e legislação posterior, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 38. "Os profissionais da educação farão jus às seguintes vantagens:

§ 1º Gratificação pelo exercício de:

I – coordenação no percentual de 30% (trinta por cento);

II – docência em classes de educação especial de 10% (dez por cento);

III – atuação em escolas rurais no percentual de 15% (quinze por cento).

IV – Vice-direção escolar no percentual de 30% (trinta por cento);

V – Incentivo a docência no percentual de 10% (dez por cento);

§ 2º As gratificações descritas nos incisos I a V terão como valor base a referência de cada servidor, após o reenquadramento desta Lei;

§ 3º As gratificações previstas neste artigo somente serão devidas pelo efetivo exercício do cargo, ressalvados os afastamentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais."

Art. 4º.

O caput do art. 2° da Lei Complementar nº 71 de 10.05.2010 que altera o inciso V do art. 38 da Lei Complementar no 63 de 30.12.2009 que Dispõe sobre o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério e dos Servidores da Educação e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. "Fica autorizada a concessão de adicional de trabalho na zona rural no percentual de 15% (quinze por cento) sobre a remuneração do cargo de provimento efetivo de servente escolar, para aqueles que desempenham suas funções em escolas localizadas na zona rural do Município."

Art. 5º.

Ficam alterados, em virtude dos arts. 1º e 2º da presente Lei Complementar, os anexos VI, VII e VIII, que tratam da tabela salarial do Professor P1, Professor P II e Pedagogo, constantes da Lei Complementar nº 063 de 30.12.2009 que Dispõe sobre o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério e dos Servidores da Educação do Município de Buritis e Revoga a Lei Complementar no 021 de 30.12.2005 e legislação posterior, que passam a integrar a presente Lei Complementar em forma de anexos.

Art. 6º.

Fica estabelecido que o número mínimo de alunos para as séries iniciais do ensino fundamental - do 1° ao 5° ano é de 15 (quinze) alunos.

Parágrafo único

Nas escolas onde não forem obtidos o número mínimo de alunos, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, deverá criar classes multiseriadas.

Art. 7º.

Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo:

I –

Professor de Ensino Religioso das séries iniciais, com 06 (seis) vagas e carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais;

II –

Professor de Educação Física das séries iniciais com 10 (dez) vagas e carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais;

§ 1º

A tabela salarial dos cargos criados por esse artigo é a tabela de vencimentos do Professor P I, respeitado os níveis de graduação;

§ 2º

As atribuições do cargo de Professor de Ensino Religioso são as seguintes:

ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Ministrar aula de Ensino Religioso do 1° ao 5° ano do ensino fundamental; Ajudar na execução de programas de caráter cívico e cultural, visando integrar escola e comunidade; Colaborar nos programas de higiene bucal e de saúde junto aos alunos da rede oficial de ensino; Zelar pelo material didático à sua disposição; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Habilitação específica em Ciências da Religião, obtida em curso de nível de Superior

Parágrafo Terceiro: As atribuições para o cargo de Professor de
Educação Física dos anos iniciais são as seguintes:

I - ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Ministrar aula de Educação Física do 1° ao 5° ano do ensino fundamental; Ajudar na execução de programas de caráter cívico e cultural, visando integrar escola e comunidade; Colaborar nos programas de higiene bucal e de saúde junto aos alunos da rede oficial de ensino; Zelar pelo material didático à sua disposição; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Habilitação específica em Educação Física, obtida em curso de nível de Superior

Art. 8º.

O Anexo IV da Lei Complementar nº 063 de 30.12.2009, que Dispõe sobre o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério e dos Servidores da Educação do Município de Buritis e Revoga a Lei Complementar nº 021 de 30.12.2005 e legislação posterior, passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo IV

QUADRO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO	VAGAS	CARGA HORÁRIA SEMANAL
Auxiliar de Biblioteca	04	40 horas
Monitora de Creche	31	30 horas
Instrutor de Informática	19	40 horas
Fiscal do Transporte Escolar	02	40 horas
Instrutor de Música	06	30 horas
Monitor da Educação Infantil	23	40 horas
Pedagogo	07	30 horas
Professor da Educação Básica P – I	167	25 horas
Professor de Ensino Religioso Séries Iniciais	06	25 horas
Professor de Educação Física, séries iniciais	10	25 horas
Professor P – II – Biologia	01	18 aulas
Professor P – II – Ciências e Meio Ambiente	15	18 aulas
Professor P – II – Educação Artística	06	18 aulas
Professor P – II – Educação Física	10	18 aulas
Professor P – II – Educação Religiosa	06	18 aulas
Professor P – II – Espanhol	03	18 aulas
Professor P – II – Física	01	18 aulas
Professor P – II – Geografia	18	18 aulas
Professor P – II – História	18	18 aulas
Professor P – II – Inglês	07	18 aulas
Professor P – II – Matemática	19	18 aulas
Professor P – II – Português	24	18 aulas
Professor P – II – Química	01	18 aulas
Secretária Escolar	18	30 horas
Servente Escolar	123	30 horas
Técnico em Educação	02	40 horas

Anexo VI

PROFESSOR P I

CLASSE	Ref. 1	Ref. 2	Ref. 3	Ref. 4	Ref. 5	Ref. 6	Ref. 7	Ref. 8	Ref. 9	Ref. 10	Ref. 11
A - Magistério	640,41	685,24	733,21	784,53	839,45	898,21	961,08	1.028,36	1.100,34	1.177,37	1.259,78
B - Superior Licenciatura Plena	704,45	753,76	806,53	862,98	923,39	988,03	1.057,19	1.131,19	1.210,38	1.295,10	1.385,76
C - Pós Graduação	767,85	821,60	879,11	940,65	1.006,50	1.076,95	1.152,34	1.233,00	1.319,31	1.411,66	1.510,48
D - Mestrado	790,89	846,25	905,49	968,87	1.036,69	1.109,26	1.186,91	1.269,99	1.358,89	1.454,01	1.555,79
E - Doutorado	814,61	871,64	932,65	997,94	1.067,79	1.142,54	1.222,52	1.308,09	1.399,66	1.497,63	1.602,47

Anexo VII

PROFESSOR PII

CLASSE	Ref. 1	Ref. 2	Ref. 3	Ref. 4	Ref. 5	Ref. 6	Ref. 7	Ref. 8	Ref. 9	Ref. 10	Ref. 11
A - Superior Licenciatura Plena	704,45	753,76	806,52	862,98	923,39	988,03	1.057,19	1.131,19	1.210,38	1.295,10	1.385,76
B - Pós Graduação	767,85	821,60	879,11	940,65	1.006,50	1.076,95	1.152,34	1.233,00	1.319,31	1.411,66	1.510,48
C - Mestrado	790,89	846,25	905,49	968,87	1.036,70	1.109,26	1.186,91	1.270,00	1.358,90	1.454,02	1.555,80
D - Doutorado	814,61	871,63	932,65	997,93	1.067,79	1.142,53	1.222,51	1.308,09	1.399,65	1.497,63	1.602,46

Anexo VIII

PEDAGOGO

CLASSE	Ref. 1	Ref. 2	Ref. 3	Ref. 4	Ref. 5	Ref. 6	Ref. 7	Ref. 8	Ref. 9	Ref. 10	Ref. 11
A - Superior Licenciatura Plena	1.347,39	1.441,71	1.542,63	1.650,61	1.766,15	1.889,78	2.022,07	2.163,61	2.315,07	2.477,12	2.650,52
B - Pós Graduação	1.482,13	1.585,88	1.696,89	1.815,67	1.942,77	2.078,76	2.224,28	2.379,98	2.546,57	2.724,83	2.915,57
C - Mestrado	1.630,34	1.744,47	1.866,58	1.997,24	2.137,05	2.286,64	2.446,70	2.617,97	2.801,23	2.997,32	3.207,13

Art. 9º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do orçamento vigente.

Art. 10.

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Buritis, 15 de Julho de 2010.

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal

Proposição de Lei Complementar 025/2010 ref. PLC n°007/2010. Do Executivo Municipal

"Este texto não substitui o texto original"

Lei Complementar nº 76, de 15 de julho de 2010